pressuposto execução fiscal

167125 resultados para pressuposto execução fiscal

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ... durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos ...- o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997. § ... dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembléia-geral. § 4º ...
  • Acórdão nº 2010/0186643-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. NULIDADE DO TERMO DE INFRAÇÃO E DO AUTO DE LANÇAMENTO E CONSEQUENTEMENTE DA CDA QUE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DOS V

    ... ESPECIAL.  ICMS. EMBARGOS  À EXECUÇÃO" . FISCAL.  OFENSA  AO  ART.  535  DO \xC2"...,  e,  por  conseguinte,  o  pressuposto  de  validade  da  correspondente . ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de ...
  • Em vigor Código Penal
    ... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ...ção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância ... ou regulamento, antes do início da ação fiscal. #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. § 3o É ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61200-72.2006.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 892, § 2º, DA CLT. Tratando-se de execução de dívida fiscal fundada em título executivo extrajudicial, inaplicável a limitação do artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes da Corte. 2. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO...

    ...FASE DE EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ...
  • Acórdão nº 2005/0102503-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – MASSA FALIDA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO – PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO (REsp 118.148/RS e EREsp 444.964/RS). 1. Inviável julgamento de recurso especial pela alínea "a" cuja análise não se tornou possível devido à ausência de pressuposto recursal genérico. 2. A Corte Especial, no REsp 118.148/RS, e,...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE ... possível devido à ausência de pressuposto recursal genérico. 2. A Corte Especial, no REsp ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10400-92.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 892, § 2º, DA CLT. Tratando-se de execução de dívida fiscal, fundada em título executivo extrajudicial, inaplicável a limitação do artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. 2. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO PROVIMENTO. Irretocável a...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141200-70.2007.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 892, § 2º, DA CLT. Tratando-se de execução de dívida fiscal fundada em título executivo extrajudicial, inaplicável a limitação do artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. 2. REMISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº 11.941

    ...FASE DE EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ...
  • Acórdão nº 2008/0157633-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRIBUTO INVOCADA ORIGINARIAMENTE NA APELAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. 1. Embargos de divergência manejados com o escopo dirimir dissenso jurisprudencial acerca da não ocorrência de preclusão para se arguir inconstitucionalidade de tributo em sede de apelação

    ... NA APELAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ... inscrito na Dívida Ativa fulmina pressuposto de validade da correspondente execução fiscal e ...
  • Acórdão nº 2008/0171063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. GARANTIA DA EXECUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A vedação do...

    ...EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A ...GARANTIA DA EXECUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS ... garantia da execução fiscal (pressuposto para o ajuizamento dos embargos pelo executado), ...
  • Acórdão nº 2010/0227282-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1. Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". 2. A efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução, em se tratando de Execução...

    ...RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS ...pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à ...
  • Acórdão nº 2014/0244306-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. POLO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO AO USUCAPIENTE. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA DISCUTIR O REDIRECIONAMENTO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO...

    ...RECURSO . ESPECIAL.  EXECUÇÃO . ...PRESSUPOSTO...  redirecionamento  da  execução  fiscal"  não  implica  a . automática exclusão\xC2"...
  • A preservação da empresa como pressuposto para desconstituição da penhora em execução fiscal contra o falido
    @1. Introdução A falência consiste em processo con-cursal empresarial, por meio do qual diversos credores buscam a satisfação dos seus créditos, habilitando-os perante o juízo da falência. Diante da possível pluralidade de credores,1
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140400-29.2008.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 892, § 2º, DA CLT. Tratando-se de execução de dívida fiscal fundada em título executivo extrajudicial, inaplicável a limitação do artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. 2. REMISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº 11.941

    ...FASE DE EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63300-33.2006.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 892, § 2º, DA CLT. Tratando-se de execução de dívida fiscal, fundada em título executivo extrajudicial, inaplicável a limitação do artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes da Corte. 2. PRESCRIÇÃO. MULTA TRABALHISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL....

    ...FASE DE EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012659120084058500), 08-02-2022

    Ementa Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente declarada. Extinção do feito com resolução do mérito. Errônea premissa fático-jurídica. Configuração. Vício de cunho processual. Anulação da sentença. Provimento da apelação do ente fazendário. Prejudicada a apelação do particular. 1. Trata-se de apelações contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com...

    ...ções contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com julgamento de mérito, nos termos do ... 4058500.475551), argui erro quanto ao pressuposto fático eleito pela sentença de extinção da ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1209061 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O juízo acerca da higidez da

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59800-09.2005.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 892, § 2º, DA CLT. Tratando-se de execução de dívida fiscal, fundada em título executivo extrajudicial, inaplicável a limitação do artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. 2. REMISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº 11.94

    ...FASE DE EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ...
  • Acórdão nº 2010/0194798-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Noticiam os autos que o débito foi inscrito em dívida ativa em 19/3/2002 (fls. 3 e 19), quando o executado já havia falecido, o que se deu em 19/11/2001. 2. A execução fiscal deveria ter sido...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO. ...IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. . ...
  • Acórdão nº 2006/0224670-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF). 2. A divergência jurisprudencial, ensejadora do conhecimento do...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA ...1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...ARTIGO 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:. I- terá vista ...c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6-73.2010.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012

    EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO § 1º DO ARTIGO 636 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. -O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa...

    ...(1ª Turma). GMLBC/emc./vv/ EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ...
  • Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃOPROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO.NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA.PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO...

  • Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DOCONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001628420154058312), 02-05-2019

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A regularidade da CDA é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da Execução Fiscal, podendo, assim, ser aferida de ofício, o que dispensa a necessidade de eventual arguição pelo Executado, seja por Embargos à Execução ou Exceção de Pré-executividade. II - O Apelante não se...

    ...ção de nulidade da CDA que embasa a execução, afirmando que "a apelante não se desincumbiu de ... Discussão sobre a Execução Fiscal e a possibilidade de Fiscalização e aplicação ...

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