Pressupostos da ação
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptao, caso em que a concesso ser condicionada sua ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 81 ... O pedido, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, será ... que, depois de entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, será detido ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º É permitido pleitear, ... principal tenha sido reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ... das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência ... , de 10 de setembro de 1997, para os casos que atenderem aos pressupostos ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ARTIGO 2 ... A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos: ... I - a atividade agrícola compreende processos físicos, ... ARTIGO 6 ... A ação governamental para o setor agrícola é organizada pela União, Estados, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... évia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá indeferir a petição inicial, ... principal tenha sido reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei.” ... “Art. 167-V. O juízo falimentar ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... Parágrafo ... , regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo ... § 5º Do direito a renovação decai ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou ... Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o § 3o deste artigo será considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § 5o Em caso de ... pleitear direitos previstos nesta Lei, desde que preencha os pressupostos ...
- Requisitos preliminares da execução trabalhista (pressupostos processuais e condições da ação executiva)
- Capítulo II - Pressupostos Processuais e Condições da Ação
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... I - violência física, entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou ... ação cautelar de antecipação de prova, resguardados os pressupostos legais e as garantias previstas no art. 5o desta Lei, sempre que a ...
- Pressupostos Processuais da Ação Coletiva
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Acórdão nº 2014/0325212-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. É inviável acolher a tese defendida, que se fundamenta na suposta violação do art. 485, V, do CPC, porquanto firme nesta Corte Superior a orientação
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Acórdão nº 2015/0284557-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. ... RECURSAL. ... SÚMULA 211/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA LITERAL A ... DISPOSITIVO ... CONSTITUIÇÃO ... pressupostos da ação (art. 485, V, do CPC), ...
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Acórdão nº 2011/0150997-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL, BEM COMO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM OCUPANTE DO IMÓVEL - TRIBUNAL A QUO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA AÇÃO
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... QUO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE ... PRESSUPOSTOS" DA AÇÃO E DE NULIDADE POR FALTA ... DE CITAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0053729-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 485 DO CPC. INCABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE PRENDE
... 284/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos da ação, não aos ... fundamentos do julgado rescindendo. ... -
Acórdão nº 2015/0223318-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO" ... CONCESSÃO ... CERTIFICADO ... BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA\xC2" ... 3. O STJ possui firme orientação de que um dos pressupostos" da Ação Popular ... é a lesão ao patrimônio público, não\xC2" ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) ... RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ... 10. Estando suficientemente demonstrados os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, inclusive ...
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Acórdão nº 2014/0274802-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRETÉRITA E PRESSUPOSTOS DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. ART. 105, III, A E C, DA CF/
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ... PRESSUPOSTOS DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO. ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... -
Acórdão nº 2013/0011433-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA RELATIVA AOS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0042466-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... COMPETÊNCIA DO STJ. AÇÃO" PENAL. INEXISTÊNCIA DE ... RÉU COM PRERROGATIVA DE \xC2" ... ê-lo incluído, já que os requisitos e pressupostos da ação ...
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Acórdão nº 2014/0273438-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA AÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A não impugnação de fundamento...