Pressupostos da compensação
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste ... Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... desocupação voluntária, o ocupante poderá receber compensação financeira pelas benfeitorias úteis ou necessárias edificadas até a ... pleitear direitos previstos nesta Lei, desde que preencha os pressupostos...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e. #Incluído ... principal tenha sido reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...§ 5º Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial. ...ção integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição, quando do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...éditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o ... IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...VI – a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e. ... principal tenha sido reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei.”. “Art. 167-V. O juízo falimentar responsável ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1028-12.2010.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PCCS DA ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO COM AS PROMOÇÕES CONCEDIDAS PELAS NORMAS COLETIVAS. Ausentes os pressupostos previstos no art. 896 da CLT, não há como prosperar os Apelos. Agravos de Instrumento a que se nega provimento.
...PCCS DA ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO COM AS PROMOÇÕES CONCEDIDAS PELAS NORMAS COLETIVAS. Ausentes os ...Conheço dos Agravos porque preenchidos seus pressupostos extrínsecos. MÉRITO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. O ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições vantajosas ... indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica;. III ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... mantenedoras até o segundo dia útil subsequente ao da compensação bancária, sem ônus adicionais para elas. #Incluído pela Lei nº 13.530, ..., de 10 de setembro de 1997, para os casos que atenderem aos pressupostos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-831-58.2011.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ASSISTENTE DE NEGÓCIOS. FUNÇÕES TÉCNICAS. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO RECONHECIDA (SÚMULA 102, I, DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT; SÚMULA 333 DO TST). CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DIVISOR DE HORAS EXTRAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896 DA CLT)....
...RECURSO DESFUNDAMENTADO (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896 DA CLT). COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-831-58.2011.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ASSISTENTE DE NEGÓCIOS. FUNÇÕES TÉCNICAS. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO RECONHECIDA (SÚMULA 102, I, DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT; SÚMULA 333 DO TST). CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DIVISOR DE HORAS EXTRAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896 DA CLT)....
...RECURSO DESFUNDAMENTADO (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896 DA CLT). COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2515200-46.2009.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS - DIVISOR. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - ADICIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso...
... a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. S EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. - ADICIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-354-15.2010.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS - NATUREZA JURÍDICA DO INTERVALO INTRAJORNADA. RETIFICAÇÃO DA CTPS - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. - BANCO DE HORAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. - NORMA COLETIVA. ... a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ... -
Acórdão nº 2010/0109980-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE COFINS COM DÉBITO DE MULTA FISCAL. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não existe nos autos prova efetiva da compensaç
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE COFINS COM DÉBITO DE MULTA FISCAL. REEXAME DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-34.2013.5.13.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. LIMITE DA CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.
...384 DA CLT. LIMITE DA CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-477-70.2011.5.03.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Embargos rejeitados, visto que ausentes os pressupostos dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil.
...BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Embargos rejeitados, visto que ausentes os pressupostos dos artigos ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...IV- quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;. V- ... ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação", transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. #Inclu\xC3"...
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Acórdão nº 2007/0095665-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. CFEM (COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR EXPLORAÇÃO MINERAL). NATUREZA JURÍDICA. ACÓRDÃO DO STF. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Em se tratando de ação cautelar tendente a atribuir efeito suspensivo a recurso especial, há de ser avaliada com extrema cautela – porquanto apta para revelar a ausência de
...EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. CFEM (COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR EXPLORAÇÃO MINERAL). NATUREZA JURÍDICA. ACÓRDÃO DO . PRESSUPOSTOS DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. . 1. Em se tratando ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... ela pelo devedor do Fies não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos pelos ..., de 10 de setembro de 1997, para os casos que atenderem aos pressupostos da referida Lei; e. II – a cobrança judicial dos débitos referentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233-19.2010.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os...
... a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-358-27.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. VALOR INSUFICIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A satisfação do preparo recursal deve observar o valor fixado na decisão recorrida, uma vez que a decisão regional substitui a de primeira instância, restando expresso o novo valor das custas fixado em dois por cento sobre o valor da condenação, nos termos do inciso I do art.
... do recurso de revista, passa-se à análise dos demais pressupostos, nos moldes delineados pela OJ 282 da SDI-1/TST. 2. COMPENSAÇÃO ENTRE AS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3613100-59.2007.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SÚMULA Nº 126 DO TST O Eg. Tribunal Regional do Trabalho afirmou que os pressupostos para o reconhecimento da equiparação foram satisfeitos. Incidência da Súmula n° 126/TST. COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS - INVALIDADE Incidência das Súmulas nos 126 e 422 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL O acórdão
...Tribunal Regional do Trabalho afirmou que os pressupostos" para o reconhecimento da equiparação foram satisfeitos. Incidência da S\xC3"úmula n° 126/TST. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. - BANCO DE HORAS - INVALIDADE Incidência das Súmulas nos 126 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86000-89.2009.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, -a-), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados,
...Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. COMPATIBILIDADE. REQUISITOS. 2.1. Embora a Carta Magna ...59, § 2º, da CLT). 2.4. Respeitados os pressupostos de validade do acordo de compensação e do banco de horas, uma vez que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-770-04.2010.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional concluiu que o regime compensatório por banco de horas é inválido, pois celebrado sem previsão no acordo coletivo. Nesse contexto, verificado o descumprimento dos pressupostos de validade, em face da inexistência de previsão em norma coletiva acerca da compensação de jornada a título de -banco de
...HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional concluiu que o regime compensatório por banco de ...Nesse contexto, verificado o descumprimento dos pressupostos de validade, em face da inexistência de previsão em norma coletiva ... -
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de ... ação cautelar de antecipação de prova, resguardados os pressupostos legais e as garantias previstas no art. 5o desta Lei, sempre que a ...