pressupostos da execução por quantia certa contra devedor insolvente

3443 resultados para pressupostos da execução por quantia certa contra devedor insolvente

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir ... quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ... I - o devedor comum é insolvente; ... II - o título é nulo ou não obriga a ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único. Nas comarcas onde ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o ... consignação na folha de pagamentos do devedor ... #Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979 ... - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e ... ção por quantia certa contra devedor insolvente ... CAPÍTULO I Da insolvência ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas naquela legislação ... contra" a vontade deste último ... @3. Dos princ\xC3" ... -se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” ... Os títulos ... @4. Dos pressupostos processuais e condições da ação na execução ... a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; ... , em razão desses atos, se torne insolvente; ... c) irrelevância da boa-fé do terceiro ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa", enquanto não for constituído advogado ... Par\xC3" ... Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir ... quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ... I - o devedor comum é insolvente; ... II - o título é nulo ou não obriga a ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... ção, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ... contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre ... por oficial de justiça, inclusive por hora certa; a data do ato do escrivão ou do chefe de ... do réu; verificar-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e ... no que se refere ao quantum debeatur (quantia daquela obrigação, quando o caso), segundo o ... I - o devedor comum é insolvente; ... II - o título é nulo ou não obriga a ...
  • Direito das obrigações
    ... (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada ... 3.2.4.1. Obrigação de execução instantânea ou momentânea ... É aquela que ... 240) ... 3.3.1.4. Coisa certa ou incerta ... A coisa incerta há de ser pelo ... a obrigação terá direito de regresso contra os demais. A presunção é a de que as cotas de ... Se um dos codevedores for insolvente, sua quota será dividida igualmente por todos ... terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dí-vida, sob a condição ... 3.6.2.2.2. Pressupostos ... a) Exigibilidade da prestação ; ou ...
  • Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
    ... 1 Trata-se, porém, de um juízo universal, com características peculiares, marcado pelos pressupostos básicos da situação patrimonial deficitária do devedor e da disputa geral de todos os seus credores num só processo ... Como espécie da ...
  • Direito processual civil
    ... Etapa 2. MS contra ato de órgão colegiado presidido por ministro ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... "( ... ) Esta Corte tinha por certa a sua competência para apreciação de conflitos ... juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição) do CPC, pelo ... juiz; - Na espécie, contudo, tais pressupostos não se encontram presentes, na medida em que um ... na lei, devolver aos consumidores a quantia emprestada ... O empréstimo compulsório sobre ... contra credores quando o devedor insolvente, ou na iminência de se tornar tal, afasta seu ...
  • Premissas fundamentais
    ... p remiSSaS fuNdameNtaiS ... 1. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA POR EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO ... principiológico da execução por quantia no Código de Processo Civil ... 1.1.1 ... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE • Marcelo abelha ... pública, e execução contra devedor insolvente ... Para os procedimentos executivos ... ência decorrente da ocorrência de pressupostos materiais (fatos jurídicos), ela não se ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... ão em recurso futuro que preencha os pressupostos de admissibilidade, importa lembrar que o CPC de ... CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... EMBARGOS DO DEVEDOR". MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUEST\xC3" ... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ... de natureza constritiva dos bens do insolvente", incluindo-se os créditos apurados por outros ju\xC3" ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... processo, o de execução, para o qual o devedor era citado (art. 614) ... Tempos depois, o islador verificou que a execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundada em ... de todos os títulos, observados os pressupostos do art. 780 do CPC; ... b) se houver promovido ... insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda ...
  • Contratos bancários
    ... ísticas próprias da formação e execução dos contratos bancários, a saber: 223 ... · Os ... como visto anteriormente, possui dos pressupostos indispensáveis: a presença de um banco como ... de adesão devem ser interpretadas contra a parte que as determinou. Nessa linha, o art ... o banco assumir a posição de credor ou devedor da obrigação principal; ... · Público ou ... pela qual um banco recebe determinada quantia em dinheiro, comprometendo-se a ... mantê-la sob ... evidencia, há o depósito de quantia certa e determinada na conta do correntista, com a ... faturizado, mesmo que inadimplente ou insolvente o devedor, o banco descontador não fornece essa ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... Verifica-se que um dos pressupostos do conceito do empregado doméstico é a ... Haverá, evidentemente, certa dificuldade em havendo trabalho extraordinário, ... haverá fraude se a sucedida quedou insolvente e sem honrar seus compromissos com os antigos ... efetuar a liquidação de sentença e o devedor for citado. Pois a partir daí tem aplicação o ... ção e ausência de qualquer prova da quantia ajustada, o trabalhador terá direito a perceber ...
  • Parte geral
    ... negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por ... subsidiária ou excepcionalmente, como devedor principal, na hipótese do ressarcimento devido ... com ação para cobrar determinada quantia devida ao monte ... São consequências da ... Morte real é aquela certa, que pode ser atestada por exame médico ... a pessoa jurídica acionada está insolvente, mas a doutrina entende que não é necessária a ... personalidade é possível na fase da execução de sentença , mesmo que quem sofra os efeitos da ... jurídica observará os pressupostos previstos em lei ... § 2º Aplica-se o ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... — conquanto alguns estudiosos entendam, contra o nosso ponto de vista, haver também um ... Diz-se, também, com certa propriedade, que a inicial é uma espécie de ... VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA ... 1. Ação ... ção, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ... 333. Atendidos os pressupostos" da relevância social e da dificuldade de formaç\xC3" ... I — o devedor comum é insolvente; ... II — o título é nulo ou não obriga a ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... 779. A execução pode ser promovida contra: ... I - o devedor, reconhecido como tal no ... -se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível ... Remissão: arts. 786 ... solidário, ou ainda, se o devedor for insolvente ou falido, ... a ele não aproveita este ... , como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre ... quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, ...
  • Do processo de execução
    ... de direito material que compete ao devedor, sintetizada no cumprimento da obrigação devida ... a obrigação que já se encontra líquida, certa e exigível. Comungamos com esta ideia, uma vez ... em processo autônomo, do devedor contra o credor, denominado de embargos à execução ... patrimônio do devedor, extraindo deste a quantia que se fizer necessária para realizar o ... dívida, se os praticar o devedorinsolvente, ou por ele reduzido à insolvência, ainda ... jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Este incidente está ...
  • Falência e recuperação de empresas
    ... qualquer obrigação mercantil liquida e certa (art. 2), entende-se fallido. § 1º ... não haja falta de pagamentos, si o devedor. a) realizar pagamentos usando de meios ruinosos ... seguintes á citação inicial da execução; j) recusar, como endossador ou sacador, prestar ... atuação no processo, não podendo essa quantia ultrapassar o limite de 5% do valor auferido com ... No meio jurídico, intitula-se insolvente aqueles cujo passivo ultrapassa seu ativo ... ça, mesmo com a existência dos pressupostos do art. 94, da Lei n. 11.101/05. Prefira, na ... em agravo de instrumento manifestado contra decretação de falência não deve permanecer ...
  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... Baseada na máxima do venire contra factum proprium , significando a proibição de ... no Brasil e, também nos casos em que o devedor tenha vínculos sólidos no Brasil, tais como ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... o direito não é ciência exata e permite certa margem de interpretação ... EBOOK CPC ... Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir ... quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou ... bens do devedor antes dele se tornar insolvente, ou seja, esses bens ficariam indisponíveis para ...
  • Direito dos contratos
    ... 4.1.3.2. Pressupostos de validade do contrato ... 4.1.3.2.1. Vontade ... Objeto lícito é aquele que não atenta contra a ordem jurídica como um todo ... Um exemplo de ... responsabilidade pré-contratual, que dá certa relevância jurídica aos acordos preparatórios, ... Não é possível fazer execução específica, pois é uma obrigação que envolve ... pelo promitente, o terceiro passa a ser devedor único, ao passo que o promitente, devedor ... um incapaz; d) se for indicado um insolvente no momento da nomeação ... 4.2. PRINCÍPIOS ... ção será o mutuário, a de devolver a quantia emprestada (e pagar os juros, se for mútuo ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035832-83.2019.8.19.0209 (Cível), 02-12-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035832-83.2019.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO DE CASTRO CARNEIRO - réu Recorrido: CHRYSTIANE FERREIRA e TATIANA FERREIRA - autoras Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

    ... III - Fraude a execução demonstrada nos termos do artigo 792-III do CPC ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
  • Da Penhora
    ... o exequente para vencer a resistência de devedor inadimplente e renitente à implementação do ... ção), ou apaziguada pela garantia da execução, quer pelo depósito do valor objeto da ... processo deve ser buscado mediante ação contra a União, com responsabilidade também da ... até o limite de 40 salários mínimos da quantia depositada em caderneta de poupança. Há ... e conceituais em execução por quantia certa. De conformidade com o art. 475-J (art. 523, §§ ... os requisitos da homologação: a) pressupostos de ordem extrínseca sobre a regularidade da ... Na execução contra devedor insolvente vige o princípio par condictio creditorum" ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas naquela legislação ... contra" a vontade deste último ... @3. Dos princ\xC3" ... -se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” ... Os títulos ... @4. Dos pressupostos processuais e condições da ação na execução ... a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; ... , em razão desses atos, se torne insolvente; ... c) irrelevância da boa-fé do terceiro ...
  • Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
    ... devedor solvente, não prevalecendo no concurso contra devedor insolvente (art. 797), "onde as preferências são apenas as da lei civil (art. 769) ... da empresa se preenchidos - concomitantemente - os seguintes pressupostos: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a ...

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