Pressupostos da falência
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou os credores podem requerer a falência do devedor cujo processo estrangeiro principal tenha sido reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... ARTIGO 167.-V ... O juízo falimentar responsável por processo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou os credores podem requerer a falência do devedor cujo processo estrangeiro principal tenha sido reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei.” ... “Art. 167-V. O juízo falimentar responsável por processo estrangeiro não principal deve prestar ao juízo principal ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ... IV - rescisão; ... V - anulação; e ... VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à ... IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego ... #Redação dada pela Lei nº 12.551, de ... Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação será feita pela firma proprietária ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 3o Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das importâncias descontadas dos ... , de 10 de setembro de 1997, para os casos que atenderem aos pressupostos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 5º Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial ... falência decretada ... ARTIGO 245 ... O crédito da seguridade social ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... substituída, no prazo de trinta dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras ... ARTIGO 39 ... , regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo ... § 5º Do direito a renovação decai ...
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Acórdão nº EDcl no CC 115255 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 3. Como consectário lógico e direto dos pressupostos e alcance da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo ...
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Acórdão nº 2010/0223165-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 3. Como consectário lógico e direto dos pressupostos e alcance da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo ...
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Acórdão nº AgRg no CC 112638 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 4. Como consectário lógico e direto dos pressupostos e alcance da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo ...
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Acórdão nº 2008/0178241-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 3. Como consectário lógico e direto dos pressupostos e alcance da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo ...
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Acórdão nº AgRg no CC 105802 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 3. Como consectário lógico e direto dos pressupostos e alcance da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo ...
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Acórdão nº AgRg no CC 95385 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 3. Como consectário lógico e direto dos pressupostos e alcance da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ... Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ...
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Acórdão Nº 0001492-48.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO ... PRESSUPOSTOS". 2.1 A teoria menor da desconsideração incide com mera prova de insolv\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089740-39.2015.8.19.0001 (Cível), 19-03-2019
APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. DUPLICATA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TÍTULO QUE NÃO É HÁBIL PARA INSTRUIR O REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 248 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ART. 330, I C/C 320 E 321,...
... APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. DUPLICATA DECORRENTE DE ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM ... demanda, faltando aqui um dos pressupostos da falência requerida com base na impontualidade.” ... 7. APELAÇÃO A ... -
Acórdão nº 2012/0067840-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. FALÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO ... pressupostos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica; ... II – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante ... § 1º A critério da ...
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Acórdão nº 2011/0106334-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VIOLAÇÃO LEGAL INEXISTENTE. 1. O aresto concluiu pela ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA". ... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS. \xC2" AUSÊNCIA DE ... PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO ... -
Acórdão nº 2011/0271476-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. 1. Cabe ao relator decidir monocraticamente não apenas em relação aos pressupostos de admissibilidade do recurso inadmitido ou...
... FALÊNCIA. ... JULGAMENTO ... MONOCRÁTICO. ... pressupostos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60840-16.2005.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTAS DE 40% DO FGTS E DO § 8.º DO ART. 477 DA CLT DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO PREVISTOS NO ART. 896 DA CLT (RECURSO...
... ÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES ... INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO PREVISTOS NO ART. 896 DA CLT (RECURSO DESFUNDAMENTADO). Não ... -
Acórdão nº 1.0701.16.005566-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FALÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA FRUSTRADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS DO INCISO II DO ART. 94 DA LEI Nº. 11.101/05 - NÃO CONFIGURADOS- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FALIMENTAR - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do inciso II do art. 94 da Lei nº 11.101/05, será decretada a falência do devedor que "executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à...
... Conheo do recurso, pois presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade. Cinge-se a controvrsia em verificar se restou ...