Pressupostos do recurso especial

877450 resultados para Pressupostos do recurso especial

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. ... quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da ... à prisão, salvo se atendidos os pressupostos do art. 527. #(Redação dada pela Lei nº 6.544, ...
  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro
    ..., propiciar mão-de-obra especializada aos vários setores da economia nacional, visando ...ção de tecnologia e à captação de recursos para setores específicos. #(Redação dada pela ... pedido, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. § 1º ..., desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. #Redação dada pela Lei ...éria de inspeção do trabalho caberá recurso no prazo de dez dias, contado da data de ciência ...
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2016/0130121-3 de T4 - QUARTA TURMA, 29 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO ILEGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. 2. No caso concreto, o acórdão recorrido foi...

  • Acórdão nº 2016/0184128-7 de T4 - QUARTA TURMA, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PREPARO. RECOLHIMENTO IRREGULAR. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. 2. No caso concreto, o acórdão recorrido foi publicado na vigência

  • Acórdão nº 2016/0077369-9 de T4 - QUARTA TURMA, 29 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. 2. No caso concreto, o acórdão recorrido foi...

  • Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
    ... estabelecido em portaria do Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do ...pressupostos de revisão ou de resolução;. II – a ... de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de ...
  • Acórdão nº 2015/0130652-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 08 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. 2. No caso concreto, o acórdão embargado foi publicado na vigência

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 9. O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver representante ...VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ...- quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e ...
  • Acórdão nº 2015/0193063-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. SIMPLES ALEGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. NEGADO PROVIMENTO. 1. A simples alegação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, sem que haja nos autos decisão que deferiu a benesse, não é suficiente para afastar a deserção do recurso...

  • Acórdão nº 2016/0187823-7 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão...

  • Acórdão nº 2015/0014430-4 de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Outubro de 2015

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DESTA CORTE AO EXAME PRÉVIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na dicção do art. 535 do CPC, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido...

  • Acórdão nº 2014/0247244-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 2. NÃO VINCULAÇÃO DESTA CORTE AO...

  • Acórdão nº Rcl 4515 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 27 de Abril de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITO LEGAL OBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e aplicação restrita. Nos...

    ...2. A análise da admissibilidade do recurso especial, realizada pelo Tribunal de origem, ...-se como devida análise dos pressupostos do recurso especial, por se tratar de fato ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1156718 / PB de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. NÃO VINCULAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é firme no sentido de que a ilegibilidade

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ..., haja vista que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1213509 / MS de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Setembro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL (ART. 619 DO CPP). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não sendo possível identificar, no acórdão embargado, vício algum ensejador dos aclaratórios, a rejeição dos embargos é solução que se impõe. 2. É incabível a inovação recursal em embargos...

    ..., haja vista que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo ...
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ... de manutenção do edifício, especialmente:. a) obras de reformas ou acréscimos que ...ídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo. § 5º Do direito a ...V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1222180 / AL de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRASLADO. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, de que trata o art 535 do CPC, tem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissã

    ... Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. . 3. Esta Corte não está vinculada à decisão ..., haja vista que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo ...
  • Acórdão nº 2008/0280527-9 de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO. 1. Esta Corte não está vinculada à decisão do Tribunal de origem, haja vista que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo de admissibilidade. 2. O agravo de...

    ...RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AFERIÇÃO DE ..., haja vista que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo ...
  • Acórdão nº 2008/0239033-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 21 de Maio de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE LOCAL NÃO COMPROVADO. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO. 1. Cumpre à parte, no ato da interposição do agravo de instrumento, a comprovação da ocorrência de recesso forense local, que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso. Precedente. 2. Esta Corte não está...

    ...TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE LOCAL NÃO COMPROVADO. ..., haja vista que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo ...
  • Acórdão nº 2007/0138724-7 de T5 - QUINTA TURMA, 29 de Novembro de 2007

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO. PEÇA ESSENCIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. DESVINCULAÇÃO. 1. A certidão de publicação do acórdão recorrido é peça indispensável à verificação da tempestividade do recurso especial, implicando sua ausência, assim como a de qualquer outra obrigatória ao traslado, o não conhecimento do...

    ...recurso especial, implicando sua ausência, assim como a ..., haja vista a verificação dos pressupostos do recurso especial estar sujeita a duplo ...
  • Acórdão nº 2008/0275599-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 02 de Junho de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2. Esta Corte não está vinculada à...

    ..., haja vista que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo ...
  • Acórdão nº 2007/0027872-7 de T6 - SEXTA TURMA, 29 de Abril de 2008

    AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. DESVINCULAÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO LEGÍVEL. OBRIGATORIEDADE. PEÇA ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Esta Corte não está adstrita ao juízo prévio de admissibilidade exarado pelo tribunal de origem, haja vista a verificação dos pressupostos do recurso especial estar sujeita a duplo controle. 2. Exige-se cópia legível da protocolização do recurso...

    ..., haja vista a verificação dos pressupostos do recurso especial estar sujeita a duplo ...

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