Pressupostos do recurso especial

892021 resultados para Pressupostos do recurso especial

  • Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA DEPROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO OUTORGADOS AO SUBSCRITOR DO RECURSOESPECIAL. PARTE INTIMADA PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO NOPRAZO ESTIPULADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO BIFÁSICO.NÃO VINCULAÇÃO.1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto poradvogado sem procuração nos autos" (enunciado 115 da

    ...ça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto da Sra. Ministra Relatora.Os ...
  • Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
    ...especial, à proteção dos direitos dos administrados e ...VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a ...ção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e ...
  • Acórdão nº 2015/0014442-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. 1. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL PARCIAL. ADMISSÃO, COM ESTEIO NA LEI N. 9.307/96 (ANTES MESMO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.129/2015), NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.232/2005) E, PRINCIPALMENTE, NO REGULAMENTO DE ARBITRAGEM ACORDADO EXPRESSAMENTE PELOS SIGNATÁRIOS DO COMPROMISSO ARBITRAL (UNCI

    ... Superior Tribunal de Justiça EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.041 - RJ ...
  • Acórdãos nº 1003184-61.2014.8.26.0161 de 17ª Câmara de Direito Privado, 04 de Novembro de 2015

    Execução – Embargos – Cédula de crédito bancário - Presentes os pressupostos do artigo 585, II, do CPC - Eficácia executiva reconhecida – Julgamento do Recurso Especial 1291575/PR – Cerceamento de defesa não caracterizado, ante a desnecessidade da prova pericial – Previsão contratual de capitalização mensal de juros – Alegação de excesso de execução - Não apresentação de memória do cálculo do...

    ... decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o ... bancário - Presentes os pressupostos do artigo 585, II, do CPC - ... Julgamento do Recurso Especial 1291575/PR Cerceamento de defesa ...
  • Acórdão nº REsp 1193789 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Junho de 2013

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CC/2002, ART. 50). EX-SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO PELA CORTE LOCAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a Corte local, em anterior...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.789 - SP (2010⁄0085036-6). ..., decidido pela inexistência de pressupostos processuais e materiais necessários à ...
  • DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
    ...§ 8º Não se considera segurado especial a que se refere o inciso VII do caput o membro do ...§ 5º Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post ... por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos ...
  • Decisão da Presidência nº 1039613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Maio de 2017
    DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS ... provimento a pedido formulado em recurso especial, assentando a impossibilidade de acumulação dos ...Quanto aos pressupostos do recurso especial, uma vez em jogo ...
  • Decisão da Presidência nº 1174401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Novembro de 2018
    ... contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Coligação ... as alegações insertas no recurso especial e no agravo, não tendo sido infirmado o ... imprescindível a apreciação dos pressupostos do recurso especial eleitoral, matéria que está ...
  • Acórdão nº 2005/0096676-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. JUÍZO DE MÉRITO. CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O acórdão que, julgando o mérito de ação rescisória, afirma a existência ou a inexistência de violação à Constituição, está sujeito a controle por recurso extraordinário (CF, art. 102, III, a), e não por recurso especial. É que, em tal caso, a possível...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 758.383 - PR (2005/0096676-8). ...105, III, a) relativa aos pressupostos da ação (art. 485, V, do CPC), seria apenas ...
  • Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... a pensão por morte deixada por segurado especial" e os auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pens\xC3"... a segurados que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao programa de reabilitação ... efetuado operações de crédito com recursos ali referidos, conforme especificação técnica ...
  • Acórdão nº 2006/0265969-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. JUÍZO DE MÉRITO. CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Não há omissão do julgado se o acórdão recorrido aprecia de forma integral a questão posta nos autos. 2. O acórdão que, julgando o mérito de ação rescisória, afirma a existência ou a inexistência de violação à Constituiçã

    . RECURSO ESPECIAL Nº 946.331 - RS (2006/0265969-5). ...105, III, a) relativa aos pressupostos da ação (art. 485, V, do CPC), seria apenas ...
  • Acórdão nº 2016/0135470-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NA FORMA E INTERPRETAÇÃO DADA, ATÉ ENTÃO, PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ....

    ... de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 919.037 - BA (2016/0135470-7) ... PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NA FORMA E ...
  • Acórdão nº 2016/0137457-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO ATO ILÍCITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO...

    ... de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 923.360 - MT (2016/0137457-2) ... SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO ATO ILÍCITO. FUNDAMENTO ...
  • Acórdão nº 2016/0121669-3 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA URBANA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE O EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, na medida em que um dos...

    ...ça AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 904.698 - RO (2016/0121669-3) ... na medida em que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o ...
  • Acórdão nº 2014/0235731-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPETRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula

    ... Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.873 - SP ... a ausência de quaisquer desses pressupostos impossibilita a incidência do princípio ...
  • Decisão da Presidência nº 32526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Novembro de 2018
    ...1): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ... VAI ENVIAR PARA O PLENÁRIO DA CORTE ESPECIAL DO STJ ESSE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ...
  • Decisões Monocráticas nº 32526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Novembro de 2018
    ...1): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ... VAI ENVIAR PARA O PLENÁRIO DA CORTE ESPECIAL DO STJ ESSE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ...
  • Acórdão nº 2015/0177202-4 de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SUPERAR ÓBICE DA DECISÃO DA ORIGEM. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão da presidência do Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos...

    ... de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 749.175 - MG (2015/0177202-4) ... de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. ...
  • Acórdão nº 2007/0253867-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 6º DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE MÉRITO. CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 1.000.750 - SC (2007/0253867-6). ...105, III, a) relativa aos pressupostos da ação (art. 485, V, do CPC), seria apenas ...
  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1046541 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL, 01 de Julho de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE. PRETENSA OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADO DISSENSO PRETORIANO ACERCA DE RECONHECIMENTO OU NÃO DE OMISSÃO APONTADA. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE CADA CASO. ALEGADA ERRONIA NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REAVALIAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO DESTOOU DA JURISPRUDÊN

    ...AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE. PRETENSA OMISSÃO DO ACÓRDÃO ... embargos de divergência não se presta a mero reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Precedentes da Corte Especial. 3. ...
  • Acórdão nº 2016/0032939-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Maio de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS GERAIS E CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 123/STJ. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. DISPOSITIVO LEGAL NÃO INDICADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF

    ... de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 856.764 - MA (2016/0032939-3) ... ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS GERAIS E CONSTITUCIONAIS. SÚMULA ...
  • Acórdão nº 2015/0182740-5 de CE - CORTE ESPECIAL, 17 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. APELO EXTREMO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE...

    ...ça AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 752.062 - RJ (2015/0182740-5) RELATORA : MINISTRA ... ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 23 de Agosto de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA MARINHA MERCANTE. CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE, A DESPEITO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EXAME O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, APLICANDO O ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ NO AGRG NO EARESP 243.145/MG

    ... DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 200.299 - PE (2014/0126591-2) ... divergência busca o reexame de pressupostos de conhecimento do recurso especial , pois ...
  • Acórdão nº 2014/0310109-7 de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. ADVOGADO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 115/STJ. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE...

    ... no AgRg nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.253 - RJ ... observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações ...
  • Acórdão nº 2015/0323561-2 de CE - CORTE ESPECIAL, 15 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. 1. A agravante aduz que o STJ fez incorreta interpretação do novo CPC, em especial quanto à sua vigência, de modo que a ausência de análise de seu especial incorreu...

    ... de Justiça AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 834.072 - MS (2015/0323561-2) RELATOR : MINISTRO ... PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE ...

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