Pressupostos do recurso especial
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... 3o desta Lei, poderá criar regime especial na forma a ser estabelecida em regulamento, nos ... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, ... , para os casos que atenderem aos pressupostos ...
- Pressupostos genéricos de admissibilidade aplicados ao recurso especial
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares, será declarada sua ... prejuízo do disposto no § 1°, caberá recurso para a Aneel, sem efeito suspensivo, no prazo de ... civil, comercial ou tributária, em especial no que se refere à aplicação do art. 133 da ...
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Acórdão nº 1.0216.18.006914-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE USO PARA FINS DE MORADIA. ARTIGO 183, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. TERRAS DEVOLUTAS. POSSE PACÍFICA E ININTERRUPTA. LAPSO TEMPORAL. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.- Deve ser aplicado o Princípio
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Decisão Monocrática Nº 0302847-03.2015.8.24.0075 do Terceira Vice-Presidência, 25-03-2019
... ... Recurso Especial n. 0302847-03.2015.8.24.0075/50001, ... , visto que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo ...
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Acórdão nº 169737 de Primeira Turma, 28 de Mayo de 1999
... RECEBIMENTO COMO AGRAVO, RECURSO ESPECIAL, NEGATIVA DE ... SEGUIMENTO ...
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Acórdão nº 115276 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 1986
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL. ART. 138 DA CF. NÃO PREQUESTIONAMENTO. NÃO SE TIRA, POR IMPLICITA, DA CONTROVERSIA SOBRE OS PRESSUPOSTOS DO RECURSO ESPECIAL, NO CÓDIGO ELEITORAL, A CONTRARIEDADE AO ART. 138 DA CF, TANTO MAIS QUANTO NÃO FOI ESTE PREQUESTIONADO, O QUE E DE EXIGIR-SE NOS RECURSOS POR VIA DO ART. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
... DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - pessoa que tenha recebido proteção especial do Estado brasileiro, conforme previsto na Lei ... em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território ... e, após o exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos na Lei nº ...
- Pressupostos Genéricos de Admissibilidade aplicados ao Recurso Especial
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Acórdão nº 2007/0196374-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 979.530 - MT (2007/0196374-2) ... óbice da Súmula 7/STJ, eis que tais pressupostos estão essencialmente ligados ao conjunto ...
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Acórdão nº 147736 de 2ª Turma, 7 de Mayo de 1993
... PC4203, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... OFENSA INDIRETA, RECURSO ESPECIAL, PRESSUPOSTOS, AUSÊNCIA ... (STJ), CONHECIMENTO, ...
- Acórdão nº 139810 de 2ª Turma, 1 de Octubre de 1993
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.646 - MG ... cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade do recurso ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... disporá sobre instituto protetivo especial do apátrida, consolidado em processo ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ... ão que, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou ...
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 866.450 - RS (2006/0139197-3) ... ão, todas tomarem por base os mesmos pressupostos na formulação dos pedidos (idêntica causa de ...
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Acórdão nº REsp 1193789 / SP de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CC/2002, ART. 50). EX-SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO PELA CORTE LOCAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a Corte local, em anterior...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.789 - SP (2010⁄0085036-6) ... , decidido pela inexistência de pressupostos processuais e materiais necessários à ... -
Acórdão nº 2016/0137457-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO ATO ILÍCITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 923.360 - MT (2016/0137457-2) ... SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PRESSUPOSTOS ... -
Acórdão nº 2016/0121669-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA URBANA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE O EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabe recurso especial interposto...
... AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 904.698 - RO ... medida em que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o ... -
Acórdão nº 2014/0235731-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO ... pressupostos impossibilita a incidência do ...
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Acórdão nº 2015/0177202-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SUPERAR ÓBICE DA DECISÃO DA ORIGEM. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão da presidência do Tribunal de...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 749.175 - MG (2015/0177202-4) ... de Justiça na aferição dos pressupostos" de admissibilidade do recurso ... especial.\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1046541 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE. PRETENSA OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADO DISSENSO PRETORIANO ACERCA DE RECONHECIMENTO OU NÃO DE OMISSÃO APONTADA. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE CADA CASO. ALEGADA ERRONIA NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REAVALIAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO DESTOOU DA JURISPRUDÊN
... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE. PRETENSA OMISSÃO DO ACÓRDÃO ... embargos de divergência não se presta a mero reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Precedentes da Corte Especial ... -
Acórdão nº 2016/0032939-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 856.764 - MA ... PRESSUPOSTOS ... CONSTITUCIONAIS. ... DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0182740-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº ... 752.062 - RJ (2015/0182740-5) ... PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2014/0310109-7 de T4 - QUARTA TURMA
... no AgRg nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.253 - RJ ... para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as ...