pressupostos e condições da execução

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  • Classificação vLex
  • Requisitos preliminares da execução trabalhista (pressupostos processuais e condições da ação executiva)
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. #Redação dada pela Lei nº 12.551, de ... sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, ... à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração;. #Incluído pelo ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus ...IV- quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do ...Vl- quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2007/0045806-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Dezembro de 2007

    AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. - A exceção de pré-executividade é limitada ao exame dos pressupostos processuais e condições da ação de execução perceptíveis de imediato. (AgRg no Ag 882.711/SP, Rel. Ministro ...

    ... de pré-executividade é limitada ao exame dos pressupostos processuais e condições da ação de execução perceptíveis ...

  • Acórdão nº 2004/0152898-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Fevereiro de 2008

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. INÉPCIA DA INICIAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A verificação da presença dos requisitos necessários à CDA demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a...

    ...2. "As questões de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais da execução podem e ...

  • Acórdão nº 2006/0062137-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITOS. DEVOLUTIVIDADE. PROFUNDIDADE. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. Decidindo o Tribunal toda a questão posta em juízo, concluindo por prejudicada a apelação interposta, não há que se falar em violação do art. 535, uma vez que inexiste omissã

    ...5. As questões de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais da execução podem e ...

  • Acórdão nº 2010/0072969-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não...

    ...� cabível para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições ...

  • Acórdão nº 2005/0130623-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Outubro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. O Superior Tribunal

    ... que "as questões de ordem pública referentes às condições da ação e pressupostos processuais da execução, podem e devem ...

  • Acórdão nº 2007/0129758-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Dezembro de 2007

    EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 267, V DO CPC, E 202 DO CTN – DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO ENFRENTADOS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULAS 282 E 356 DO STF – AGRAVO REGIMENTAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SÚMULA 182/STJ. Alega a agravante o cabimento da Exceção de Pré-executividade nos casos de falta de pressupostos processuais ou condições da ação

    ... de Pré-executividade nos casos de falta de pressupostos processuais ou condições da ação, para anular a presente .... 2. A execução está estribada em CDAs que preenchem devidamente os requisitos ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de ...§ 5º Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado ... sua coordenação e supervisão, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... T. Conrado do DJSC 18.11.03 – p. 225) (RDT n. 1 – Janeiro de 2004). 4. Dos pressupostos processuais e condições da ação na execução. Como destacado, toda execução tem suporte em ...

  • Acórdão nº 2009/0031452-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPEDIMENTO PELA SÚMULA 7/STJ. REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE...

    ... para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, tais como os pressupostos processuais, as condições da ...

  • Decisões Monocráticas nº 248114 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Janeiro de 2013

    AGRAVO. PRETENSÃO SUSPENSIVA DO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL E PLEITO DE JULGAMENTO DE MÉRITO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A clivagem com que cabe distinguir, de um lado, o objeto próprio da defesa por embargos de devedor, e, de outro, o pertinente à exceção de pré-executividade não está na trilha da oficialidade da aferição de pressupostos do processo e condições da execução. Mas, isto sim, na...

  • Teoria geral da execução trabalhista

    ...�m disso, argumentam que há necessidade de lei especí?ca disciplinando os requisitos e condições para a possibilidade de prisão do devedor trabalhista de verba alimentar em razão do princípio ...Ainda nesta linha, de ?xar pressupostos teóricos necessários para a análise da questão da subsidiarie-dade do processo comum ao ...

  • Acórdão nº 2006/0130569-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TCLLP E TIP. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A apelação é o recurso por excelência, consagrado por todos os nossos matizes europeus e pelos sistemas latino-americanos do mesmo tronco científico do que o nosso, singularizando-se pelo fato de dirigir-se ao...

    ... pelo juiz, que versem sobre questão de viabilidade da execução - liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e ... e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais -, não são suscetíveis à ocorrência da ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.076563-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 07 de Outubro de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. I - A nulidade da execução, por ausência de título executivo (CPC, arts. e 618, I), pode e deve ser conhecida de ofício pelo juiz. Precedentes desta Corte e do STJ. II - "O contrato de abertura de crédito,

    Assunto: Embargos a Execução. Autuado em: 9/6/2000 16:34:55. Processo Originário: ...-se de questão de ordem pública, relacionada aos pressupostos processuais, o juiz, tanto em primeiro grau como nos Tribunais, ...1. O controle dos pressupostos processuais, das condições da ação, da existência, higidez e tipicidade do título ...

  • nº 850475700 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Fevereiro de 2008

    A clivagem com que cabe distinguir, de um lado, o objeto próprio da defesa por embargos de devedor, e, de outro, o pertinente à exceção de pré-executividade não está na trilha da oficialidade da aferição de pressupostos do processo e condições da execução. Mas, isto sim, na desnecessidade de dilação probatória para concluir que não se admite uma dada execução em curso. Negativa de provimento ao...

    ... está na trilha da oficialidade da aferição de pressupostos do processo e condições da execução. Mas, isto sim, na ...

  • nº 2000.04.01.147827-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 02 de Dezembro de 2003

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA NO CURSO DA AÇÃO.SÚMULA 260/TFR. Cabe ao Juiz, de ofício, examinar questões relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação de execução, de modo a apreciar questões atinentes ao juízo de admissibilidade da execução na forma como proposta pela parte e sua adequação com o título judicial de que dispõe o credor....

    ... Juiz, de ofício, examinar questões relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação de execução, de modo a ...

  • nº 2003.01.00.030960-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Fevereiro de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO. PRÉ- EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO. JUROS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A discussão sobre juros não justifica a exceção da pré- executividade, pois não estão sob exame os requisitos, condições e pressupostos processuais que impossibilitem a execução. O excesso de execução não implica desconstituição da relação processual executiva. Agravo de

    ... sempre foi a de que se procedesse à suspensão da Execução Fiscal, até que se decidisse a Ação Anulatória proposta, ..., pois não estão sob exame os requisitos, condições e pressupostos processuais que impossibilitem a execução. LUIZ ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...�os estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado ... IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8o Na hipótese do § ... dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1106253 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Maio de 2010

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CRÉDITOS RURAIS. MP 2.196-3/2001. COBRANÇA VIA LEI 6.830/80. MATÉRIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. -C, DO CPC. RESP 1.123.539/RS (REL. MIN. LUIZ FUX, DJ DE 1/2/2010). APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS...

    ... para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ...

  • Acórdão nº 2007/0255761-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Dezembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Encontra-se pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução...

    ...� cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ...

  • Acórdão nº 2007/0126631-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGALIDADE DAS TAXAS DE LIXO E IPTU. REQUISITOS DA CDA E SUA NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. VASTIDÃO DE PRECEDENTES. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. O acórdão a quo entendeu impossível...

    ... para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ...