pressupostos e condições da execução
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8o Na ... quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei ...Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, ...Pressupostos da suspensão. ARTIGO 84. A execução da pena ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a ...pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
..., os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;. VII – (VETADO);. VIII – ter a ... medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a ...pressupostos de revisão ou de resolução;. II – a ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;. d) ...ão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização. 3º Os ...ídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo. § 5º Do direito a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ça nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas ... determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição ... Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... sua emissão, observadas as seguintes condições:. ............................................ ...§ 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... nesta Lei, desde que preencha os pressupostos...
- Requisitos preliminares da execução trabalhista (pressupostos processuais e condições da ação executiva)
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...ítica fundamenta-se nos seguintes pressupostos:. I - a atividade agrícola compreende processos ...êneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de ...VI - promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... ela se destina e, especialmente, as condições peculiares da criança e do adolescente como ...ção de prova, resguardados os pressupostos legais e as garantias previstas no art. 5o desta ... caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – condições decorrentes de acordos internacionais aprovados ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:. ...pressupostos de fato e de direito levados em consideração na ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de ...b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ..., para os casos que atenderem aos pressupostos...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ...ência de outro oficial da ativa nas condições do § 3º, caberá ao ministro competente a ... à prisão, salvo se atendidos os pressupostos do art. 527. #(Redação dada pela Lei nº 6.544, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele ... concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo. ... pedido, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... sistema eletrônico que reproduza as condições de tomada de voto da assembleia-geral de ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei.”. “Art. 167-V. O juízo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ...ídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei. #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0062076-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO DA EXCE
...EXECUÇÃO . FISCAL. . RECURSO . ADMINISTRATIVO . ...seja, os pressupostos... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... - da democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem ... gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a ..., mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo ... ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente ...
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Acórdão nº 2004/0152898-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. INÉPCIA DA INICIAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A verificação da presença dos requisitos necessários à CDA demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a...
...TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. VERIFICAÇÃO. ...ões de ordem pública referentes às condições" da ação e aos pressupostos processuais da execu\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0062137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITOS. DEVOLUTIVIDADE. PROFUNDIDADE. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. 1. Decidindo o Tribunal toda a questão posta em juízo, concluindo por prejudicada a apelação interposta, não há que se falar em violação do art. 535, uma vez que inexiste...
...EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITOS. DEVOLUTIVIDADE. ...ões de ordem pública referentes às condições" da ação e aos pressupostos processuais da execu\xC3"... -
Acórdão nº 2010/0072969-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não...
... questões de ordem pública na Execução Fiscal, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a isenção de vistos e sobre as condições relacionadas a essa isenção. Art. 26. O visto ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ... e, após o exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos na Lei nº ...
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Acórdão nº 2005/0130623-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 3. O Superior...
...ões de ordem pública referentes às condições da ação e pressupostos processuais da ...Aliás, tratando-se de execução de título extrajudicial, 'as questões de ordem ... -
Acórdão nº 2007/0045806-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. - A exceção de pré-executividade é limitada ao exame dos pressupostos processuais e condições da ação de execução perceptíveis de imediato. (AgRg no Ag 882.711/SP, Rel. Ministro ...
... é limitada ao exame dos pressupostos processuais e condições da ação de execução ...