pressupostos e condições da execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. ICMS. Redirecionamento da Execução Fiscal para a pessoa dos sócios gerentes da empresa executada. Possibilidade. Súmula nº 435 do C. STJ. Incidência. Ilegitimidade dos agravantes porque não agiram com dolo. Não comprovação. A objeção de pré-executividade tem seu campo de ação limitado, pois pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO DO JULGADO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Configurada a contradição no acórdão embargado, impõe-se a correção do julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a exceção de pré-executividade em ação executiva fiscal para argüição de matérias de ordem pública,...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MATÉRIA SUSCITADA - AUTUAÇÃO FISCAL – ISENÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESCABIMENTO. A objeção de pré-executividade tem seu campo de ação limitado, pois pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, destinando-se ao exame das condições da ação,

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO CORRESPONSÁVEL - ART. 135 DO CTN - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE - TEMAS 103, 104, 108 E 981 DO STJ.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, como os...

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REDIRECIONAMENTO – ÔNUS DA PROVA – EXECUTADO – VALOR EXCESSIVO – REVISÃO DOS HONORÁRIOS. 1. A exceção de pré-executividade, segundo o Min. Luiz Fux (REsp 573.467/SC), é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR TRÊS VEZES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR TRÊS VEZES. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO LEGAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa não foi...

RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. VAZAMENTO DE OLEODUTO DA PETROBRAS QUE IMPOSSIBILITOU A PESCA NA BAÍA DE ANTONINA/PR. INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 475-O, § 2º, I, DO CPC. LEVANTAMENTO DE VALORES INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 - Nas execuções provisórias nas ações de indenização pelo vazamento do oleoduto Olapa, que...

RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. VAZAMENTO DE OLEODUTO DA PETROBRAS QUE IMPOSSIBILITOU A PESCA NA BAÍA DE ANTONINA/PR. INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 475-O, § 2º, I, DO CPC. LEVANTAMENTO DE VALORES INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 - Nas execuções provisórias nas ações de indenização pelo vazamento do oleoduto Olapa, que...

RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE HIGIDEZ DOS TÍTULOS DE CRÉDITO QUE EMBASAM AS EXECUÇÕES - MATÉRIA DECIDIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO - INVIABILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE EDIÇÃO DOS ENUNCIADOS NS. 233 E 258 DO STJ - IRRELEVÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO. I - A exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa idôneo para o efeito de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 135 DO CTN. NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.104.900/ES). REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 135 DO CTN. NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.104.900/ES). REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA....

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA DE UM BANCO PARA O OUTRO. FALTA DE CONDIÇÃO PARA COBRAR A DÍVIDA ANTE A TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO BANCO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Inexiste o direito de cobrança do débito na presente execução por parte do Banco apelante, eis...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA DE UM BANCO PARA O OUTRO. FALTA DE CONDIÇÃO PARA COBRAR A DÍVIDA ANTE A TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO BANCO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Inexiste o direito de cobrança do débito na presente execução por parte do Banco apelante, eis...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA DE UM BANCO PARA O OUTRO. FALTA DE CONDIÇÃO PARA COBRAR A DÍVIDA ANTE A TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO BANCO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Inexiste o direito de cobrança do débito na presente execução por parte do Banco apelante, eis...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA DE UM BANCO PARA O OUTRO. FALTA DE CONDIÇÃO PARA COBRAR A DÍVIDA ANTE A TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO BANCO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Inexiste o direito de cobrança do débito na presente execução por parte do Banco apelante, eis...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA DE UM BANCO PARA O OUTRO. FALTA DE CONDIÇÃO PARA COBRAR A DÍVIDA ANTE A TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO BANCO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Inexiste o direito de cobrança do débito na presente execução por parte do Banco apelante, eis...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. I - A nulidade da execução, por ausência de título executivo (CPC, arts. 586 e 618, I), pode e deve ser conhecida de ofício pelo juiz. Precedentes desta Corte e do STJ. II - "O contrato de abertura de crédito,...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ALEGADA NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA Nº 07/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RELAÇÃO A PENA DE MULTA. RECURSO DO APENADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA INTIMAÇÃO TARDIA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA DEFESA DO APENADO NA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 164 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE PERMITE A PENHORA DE TANTOS BENS QUANTO BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO TÃO LOGO APÓS DECORRIDO O...

Exceção de pré-executividade - Execução de título executivo extrajudicial – Transação envolvendo obrigação de fazer e cláusula resolutiva para o caso de descumprimento. A exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, quando o título executivo não está revestido dos requisitos legais ou quando ausente um dos pressupostos processuais ou uma das condições da ação

Ementa: Ação de Execução Fiscal. Decisão que Rejeitou a Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE, Na Qual a Executada Sustentou Nulidade Na Certidão de Dívida Ativa, por Ausência de Certeza, Liquidez e Exigibilidade, Utilização Indevida Da Taxa Selic, Excesso Na Multa Aplicada e Ausência de Juntada Do Processo Administrativo. Agravo de Instrumento Da Executada. 1. a Exceção de pré-executividade É Instrumento

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Via Excepcional, Aceita por Doutrina e Jurisprudência Quando Aferível, de Plano, Questão de Ordem Pública Prejudicial Da Execução, Sem a Necessidade de Dilação Probatória. Executada que Suscita Matéria Dependente de Prova. Presentes Os Pressupostos para O Desenvolvimento Regular Do Processo de Execução e As Condições Da

Ementa: Ação de Execução Fiscal. Decisão que Rejeitou a Exceção de Pré- Executividade, Na Qual a Executada Sustentou Nulidade Na Certidão de Dívida Ativa, por Ausência de Certeza, Liquidez e Exigibilidade, Utilização Indevida Da Taxa Selic, Excesso Na Multa Aplicada e Ausência de Juntada Do Processo Administrativo. Agravo de Instrumento Da Executada. 1. a Exceção de pré-executividade É...

Apelação – Adjudicação compulsória – Acordo - Execução de multa prevista nesse acordo – A r. sentença acolheu impugnação dos réus e declarou nula a execução – Ausência de vício nas condições da ação nem nos pressupostos processuais - Discussão relativa ao cumprimento da avença, não à validade – O acordo é bilateral com obrigações correlatas e interdependentes – A impossibilidade de seu...