pressupostos e condições da execução

842470 resultados para pressupostos e condições da execução

  • Acórdão Nº 0020944-66.2014.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO . Prevalece neste Colegiado o entendimento de que a necessidade de garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT deve ser flexibilizada quando os embargos versam sobre pressupostos e condições de processamento da própria execução, tais como a ilegitimidade passiva ou a...

    ... da CLT deve ser flexibilizada quando os embargos versam sobre pressupostos e condições de processamento da própria execução, tais como a ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RECORRENTE POLICIAL MILITAR. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319...

    ... CONDIÇÕES  ... FAVORÁVEIS.  ... pressupostos ... ção, seja pelo próprio modo de execução do crime –  ...
  • Acórdão nº 2016/0138338-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO E ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO POR VIOLAÇÃO AO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. IDONEIDADE. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA ...

    ... pressupostos ...   pelo  próprio  modo  de  execução  do  crime  ... 4/9/2014) ... 5. Eventuais condições ...
  • Acórdão nº 2016/0064892-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL....

    ... CONSTRANGIMENTO  ... CONDIÇÕES  ... FAVORÁVEIS.  ... IRRELEVÂNCIA.  ... mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo  ...   pelo  próprio  modo  de  execução  do  crime  –  ... inequívoca  ...
  • Acórdão nº 2016/0049805-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. SUMULA 21 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos...

    ... pressupostos ... ção, seja pelo próprio modo de execução do crime –  ... Condições ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DECISUM A FIM DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NOVO TÍTULO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA DIANTE DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 21

    ... pressupostos ...   pelo  próprio  modo  de  execução  do  crime  ... 4/9/2014) ... 6.  Eventuais  condições"  subjetivas  favoráveis  do  recorrente,\xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092317520194050000), 28-04-2020

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo particular. 2. A exceção de pré-executividade, instituto criado...

    ... da 5ª Vara/PB que, nos autos da Execução Fiscal nº. 0807096-02.2017.4.05.8200, rejeitou a ... quando a execução se ressente dos pressupostos processuais ou condições da ação, matérias ...
  • Acórdão nº 2016/0268628-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DESOBEDIÊNCIA, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUADRILHA E DIREÇÃO PERIGOSA EM VIA PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS

    ... , o preenchimento dos pressupostos" e requisitos previstos no art.  ... 312 do\xC2" ...   Fronteira,  para assegurar a  execução  de  outro  ...   de  o  paciente  possuir  condições ...
  • Acórdão nº 2015/0083491-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA...

    ... JUSTIFICADA.  CONDIÇÕES  PESSOAIS  FAVORÁVEIS.  ... expeça as guias de execução provisória". Não é o caso, portanto,  ... pressupostos ...
  • Acórdão nº 2015/0280862-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do...

    ... PERICULOSIDADE.  ... CONDIÇÕES  ... SUBJETIVAS  ... pressupostos ...   pelo  próprio  modo  de  execução  do  crime  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123097720194050000), 28-04-2020

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTRIÇÃO REALIZADA NOS PROVENTOS DO AGRAVANTE QUE EFETIVAMENTE PREJUDICARIA A SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença,...

    ... dos requisitos legais - ou quando a execução" se ressente dos pressupostos processuais ou condi\xC3" ... dos pressupostos processuais ou condições da ação, matérias de ordem pública que de ...
  • Acórdão nº 2016/0064705-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE NA EXECUÇÃO DO CRIME....

    ... EXECUÇÃO ... CONDIÇÕES"  PESSOAIS  FAVORÁVEIS  QUANDO  PRESENTES\xC2" ... concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

    ... condições"  de  tempo,  lugar  e  ... forma  de \xC2" execução ... pressupostos ...
  • Acórdão nº 2015/0210602-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ... execução  mostra-se  ... adequado na espécie.  ... RESTRITIVAS  ... DIREITOS.  ... PRESSUPOSTOS  ... PENA-BASE  ... ACUSADO  QUE  NÃO  TERIA  CONDIÇÕES"  DE  PAGÁ-LA.  ... AUSÊNCIA  DE  VIOLA\xC3" ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Falta de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 112, 113, 121, 124, 129 e 422 do Código Civil não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de...

    ... EXECUÇÃO.  ... EXECUTIVO.  ... PROMISSÓRIA  ... ública,  quais  sejam,  os  pressupostos  processuais,  as  ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.086931-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022

    AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DESCABIMENTO. - Partindo-se da premissa jurisprudencial segundo a qual, não se mostra cabível intervenção de terceiro em sede de embargos à execução - ação declaratória incidental que admite plena discussão contraditória - com muito mais razão também não, há de ser na

  • Acórdão nº 2012/0158428-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CONTRATO. FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COISA JULGADA. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA....

    ...   EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  POR  ...  Inexiste preclusão quanto aos pressupostos processuais e condições da ação  ...
  • Acórdão nº 2014/0263000-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ... espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e  ... EXECUÇÕES.  PRESSUPOSTOS  ATENDIDOS.  INTERVALO  ... POSSIBILIDADE.  ...
  • Acórdão nº 2015/0281176-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PARA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA N. 115/STJ . NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PREJUDICIAL DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA AFASTADA. AUSÊ

    ... Superior Tribunal de Justiça ... pressupostos ...   pelo  próprio  modo  de  execução  do  crime  ... 4/9/2014) ... 7.  Eventuais  condições"  subjetivas  favoráveis  do  recorrente,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0288085-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PREJUDICIAL DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO. MÉRITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENI&

    ... Superior Tribunal de Justiça ... pressupostos ...   pelo  próprio  modo  de  execução  do  crime  ... 4/9/2014) ... 7. Eventuais condições ...
  • Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, consignou:1) no julgamento dos Aclaratórios, a Corte local determinou: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de...

  • Acórdão nº 2016/0060343-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ÉDITO CONDENATÓRIO A FIM DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NOVO TÍTULO. MODUS OPERANDI. ...

    ... pressupostos ...   pelo  próprio  modo  de  execução  do  crime  ... 4/9/2014) ... 7.  Eventuais  condições"  subjetivas  favoráveis  do  recorrente,\xC2" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas

    ... pressupostos ... ção, seja pelo próprio modo de execução do crime –  ... 7.  Condições ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
    ... a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas ... § 4º ... III - o projeto apresentado esteja de acordo com os pressupostos da Política Nacional sobre Drogas e legislação específica." ... Art ...
  • Acórdão nº 2014/0155958-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. HABITUALIDADE NA CONDUTA. RISCO REAL DE REITERAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇ

    ... SEGREGAÇÃO  JUSTIFICADA.  CONDIÇÕES  PESSOAIS  ... FAVORÁVEIS.  ... pressupostos ... de execução ...

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