pressupostos gerais na execução
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Em vigor
Código de Processo Civil
...SEÇÃO I. Disposições Gerais. ARTIGO 26. A cooperação jurídica ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Fica instituída a Declaração de ... medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a ...pressupostos de revisão ou de resolução;. II – a ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. SEÇÃO I Da locação em geral. ARTIGO 1. A ...ão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização. 3º Os ...ídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo. § 5º Do direito a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...§ 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Seção I. Da Regularização Fundiária Urbana. ... nesta Lei, desde que preencha os pressupostos...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...ítica fundamenta-se nos seguintes pressupostos:. I - a atividade agrícola compreende processos ...VI - promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, ..., elaborados de acordo com os instrumentos gerais de planejamento, considerarão o tipo de produto, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais" de licitação e contratação para as Administra\xC3"... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:. ...pressupostos de fato e de direito levados em consideração na ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ão impugnáveis nos termos gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da Constituição ... daquela até o seu trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. ARTIGO ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei ...Salário-mínimo. ARTIGO 17. As regras gerais dêste Código aplicam-se aos fatos incriminados ...Pressupostos da suspensão. ARTIGO 84. A execução da pena ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 1. Esta Lei estabelece normas básicas ...VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a ... ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...Seção I. Disposições Gerais. ARTIGO 5. Não são exigíveis do devedor, na ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...d) pelos princípios gerais de Direito;. e) pela analogia. Aplicação no ...ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... à prisão, salvo se atendidos os pressupostos do art. 527. #(Redação dada pela Lei nº 6.544, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... definirá os critérios e as condições gerais das operações de crédito da modalidade de ..., para os casos que atenderem aos pressupostos...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. ... cada devedor deliberarão em assembleias-gerais de credores independentes. ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei.”. “Art. 167-V. O juízo ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo. ... pedido, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou ...TÍTULO XIII Disposições Gerais e Transitórias. ARTIGO 129. #(Revogado pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post ... de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
..., situação socioeconômica e condições gerais de trabalho. § 1° A autonomia de que trata o ... da cooperativa e da forma de execução dos trabalhos, nos termos desta Lei. § 2° ... a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Tecnologia da Informação e de Serviços Gerais. § 2º A autonomia administrativa da agência ...ência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas ... regras sobre a fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...- quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...DOS VISTOS. Seção I. Disposições gerais. Art. 4º O visto é o documento que dá a seu ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ... e, após o exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos na Lei nº ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Seção I. Disposições Gerais. Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os ... - diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e ...ão que, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
...ão impugnáveis, nos termos gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da Constituição ...Art. 39. Os recursos necessários à execução da Política Nacional do Desporto serão assegurados em programas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
...ARTIGO 9. A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas ...ão financeira e orçamentária se realize na conformidade dos pressupostos...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ço público, precedido ou não da execução" de obra pública, objeto de concessão ou permiss\xC3"..., no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e ... que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei altera as Leis nºs 10.260, de ..., para os casos que atenderem aos pressupostos da referida Lei; e. II – a cobrança judicial ..., editarão os atos necessários à execução...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
...TÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1o Esta Lei normatiza e organiza o ...ção de prova, resguardados os pressupostos legais e as garantias previstas no art. 5o desta ... caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de ...