pressupostos processuais civis
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ARTIGO 6. Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem ...f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à ... à prisão, salvo se atendidos os pressupostos do art. 527. #(Redação dada pela Lei nº 6.544, ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...“Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e ...pressupostos de revisão ou de resolução;. II – a ... neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas ... nesta Lei, desde que preencha os pressupostos...ários para o custeio das despesas processuais...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e ... quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. #Redação dada pela Lei ..., se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos;. c) ter diploma de químico, ... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e decidirá as questões processuais pendentes;. IV – determinará as provas a serem ...b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei. #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável ...- quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e ...
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Acórdão nº 2015/0081207-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACAREAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de ...
...OCORRÊNCIA. . AUSÊNCIA . DOS . PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. HABEAS CORPUS NÃO . ... pretendia acareação de policiais civis não arrolados . ... -
Acórdãos nº 0001613-23.2012.8.26.0297 de 11ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Interposição sob os mesmos argumentos consignados nas razões de apelação, não apontando sequer um dos pressupostos dos embargos - Decisão embargada que preenche as exigências processuais civis - Inexistência dos requisitos estabelecidos pelo artigo 535 do Código de Processo Civil. - Alegações que indicam, de forma expressa, a intenção de rediscutir a matéria já julgada...
... não apontando sequer um dos pressupostos dos embargos - Decisão embargada que preenche as exigências processuais civis - Inexistência dos requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064383220204050000), 17-09-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações ... sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão ... da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos" Processuais. A Interlocução própria da Jurisdi\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110094620204050000), 17-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão ... da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos" Processuais. A Interlocução própria da Jurisdi\xC3"... folha de pagamento dos servidores públicos civis. . . Conclui-se, portanto, que o Decreto nº ... -
Questoes de Ordem nº 945 de 2ª Turma, 21 de Marzo de 2017
Questão de ordem na ação penal. Corrupção passiva (art. 317, CP) e lavagem de dinheiro (art. 1º, V, da Lei nº 9.613/98, com a redação vigente à data dos fatos). Denúncia. Inépcia. Possibilidade de sua análise na apreciação da resposta à acusação. Inexistência de preclusão para o juiz. Descrição suficiente das imputações. Preliminar rejeitada, por maioria. Cerceamento de defesa. Não ocorrência....
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito. nacional ou regional e ...evidenciados os pressupostos indicados no art. 535 do CPC. 4. Mesmo com o fim ...processuais necessários para admissão (Doc. 124). ... -
Decisão monocrática Nº 1397844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
...196 do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Amazonas, o que justifica a ...PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. NO MÉRITO, DECRETO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 345-89.2020.5.09.0130)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ALFA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS, CIVIS E URBANISMO LTDA. . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE...
... ALFA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS, CIVIS E URBANISMO LTDA. . . . . ... PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. . . ... antes de se examinar os pressupostos" intrínsecos do recurso de revista, faz-se necess\xC3"... -
O processo administrativo disciplinar e os pressupostos processuais sob a égide da nova processualidade civilista (lei 13.105/2015)
O presente artigo tem por finalidade estudar os novos contornos deferidos ao direito administrativo, especialmente ao processo disciplinar, com o advento da Lei 13.105/2015, novo Código de Processo Civil brasileiro, quanto à sua normatização a matizar a teoria das nulidades do processo sancionador interna corporis. Nesse contexto, indaga-se se, de fato, há uma nova linha diretriz de nulidades a...
... . No que se refere à ação disciplinar afeta à iniciativa processual, a lei 8.112/90, que institui o estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias federais e das fundações públicas federais, apenas se refere ao dever de ação punitiva da Administração, . 519 . ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... de violência sexual e dos demais ilícitos civis, penais e administrativos. Antes de mostrar as ... . obediência às regras processuais, simplesmente, aplicavam sanções severas e ... Poder Judiciário, também fora dos pressupostos processuais das instâncias jurisdicionais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010748420174050000), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0801074-84.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804170-73.2016.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO....
.... . . . 11. Cumpridos os pressupostos necessários à defesa do dinheiro público, ... também seria devido aos servidores civis , em atenção ao princípio da isonomia. É o ... sindicatos a atuarem como substitutos processuais dos integrantes da categoria e a Súmula 310=TST ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção. Europeia de Direitos ...modo agressivo, com comportamentos processuais inadequados, visando. a ofender-lhe. Diante ..., desde que os fundamentos e pressupostos estejam. atendidos, conforme estabelece o artigo ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a proibição contra a ...ção não são instrumentos processuais adequa dos à formulação de pedido ...pressupostos materiais do Estado Democrático de ...
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Acordão da , 14-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 485, IV E V, DO CPC/1973. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÃMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 97.0012
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2876-24.2015.5.10.0801) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS RECOLHIMENTOS EM MOMENTO PROCESSUAL POSTERIOR. DEFEITO FORMAL. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. A Lei nº 13.015/2014 promoveu alterações na CLT, estabelecendo novas regras para o processamento dos...
... DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO . RECURSAL. APRESENTAÇÃO DOS ...ção quando do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, buscando, com ... que as normas processuais vigentes, tanto civis quanto trabalhistas, estão focadas para o exame ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 845-63.2016.5.08.0118) 14-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO RECOLHIMENTO EM MOMENTO PROCESSUAL POSTERIOR. DEFEITO FORMAL. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. A Lei nº 13.015/2014 promoveu alterações na CLT, estabelecendo novas regras para o processamento dos recursos trabalhistas, entre as quais...
...RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA GUIA DE ...ção quando do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, buscando, com ... que as normas processuais vigentes, tanto civis quanto trabalhistas, estão focadas para o exame ... -
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...PARTE GERAL. LIVRO I. DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS. TÍTULO ÚNICO. DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E ... quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou ...