pressupostos processuais da ação penal
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Acórdão Nº 0003702-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2022
... VOTO ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... (interposição e razões no evento 16 da ação originária) contra decisão proferida pelo ... elenca as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como a justa causa, como ...
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Processo nº 0030618-64.2016.8.19.0000 de Quarto Grupo De Câmaras Criminais, 2 de Agosto de 2017
... PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES ... IO DA AÇÃO DEVIDAMENTE ... PREENCHIDOS. ... promover investigações de natureza penal por ...
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O caos , a relativização de norma legal e a denúncia 'mais ou menos' genérica: diálo gos entre o supremo tribunal federal e a 'nova' técnica
Uma pesquisa nas decisões do Supremo Tribunal Federal demonstra que sempre houve preocupação bastante intensa com as denúncias. A amostragem das decisões posteriores à Constituição Federal clarifica uma especial tendência de racionalizar a peça inaugural do processo criminal, inclusive "forçando" a petição acusatória dentro de moldes de uma axiologia antropocêntrica que leva em conta o ser...
... Professor de Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal na Universidade Estadual de ... A forma de se iniciar a ação penal pública condicionada ou incondicionada é ... condições da ação penal e dos pressupostos processuais penais de existência (partes, juiz e ... -
Acórdão Nº 0005752-71.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-07-2023
... VOTO ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... não é condição de procedibilidade da ação penal, não podendo ensejar a rejeição da ... imputado, estando ausente um dos pressupostos legais indispensáveis ao acordo, não havendo, ... ções da ação e os pressupostos processuais, bem como a justa causa, como requisitos para a ...
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Acórdão Nº 0003693-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... no artigo 395, II, do Código de Processo Penal, mediante o fundamento de que o denunciado fazia ... de motivação das manifestações processuais, devendo o membro do Parquet ser intimado para ... privativa para a promoção da ação penal pública e inaugura o sistema acusatório ... elenca as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como a justa causa, como ...
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Acórdão Nº 0012757-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... CLÁUSULA PENAL. VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. PARÂMETRO ... de natureza antecedente e cautelar c/c ação de rescisão contratual de arrendamento rural c/c ... ção constituem recurso de contornos processuais rígidos, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos processuais de cabimento. Dessa forma, somente ...
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Processo Penal
... sua autoria, para posterior exercício da ação penal ... Conteúdo: O procedimento ... Atos processuais a cargo do MP: Dos atos: Fornecer elementos de ... Pressupostos: (a) Prova da existência do crime (tem que ...
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... fundamentada na manutenção dos pressupostos da segregação cautelar previstos no art. 312 do ... não atingem os atos processuais anteriormente praticado, que devem ser ...
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Acórdão Nº 0005353-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2022
... PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO. ART. 28, ... ao Ministério Público promover a ação penal pública, na forma da lei. Por outro lado, ... elenca as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como a justa causa, como ...
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Decisão monocrática Nº 227628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-05-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ... Vara Criminal da comarca de Paranaíba/MS (Ação Penal n. 0804293-47.2022.8.12.0018), na mesma ... Quanto aos pressupostos, o fumus commissi delicti está presente, pois a ... , teriam sido observadas as garantias processuais e constitucionais e as circunstâncias de fato à ...
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Simões filho - 1ª vara criminal
... INTIMAÇÃO 8013878-32.2021.8.05.0250 Ação" Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Sim\xC3" ... , verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004016020164058202), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800401-60.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: GLORIA GEANE DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros APELANTE: MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E Lacerda ADVOGADO: José Lacerda Brasileiro APELANTE: REAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E...
... acórdão desta Terceira Turma que, em Ação de Improbidade Administrativa, negou provimento ... e Maxwell Brian , produzidos na Ação Penal correlata, que eles tinham ciência do andamento ... ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS". INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. \xC2" ... -
Central - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... INTIMAÇÃO 8000274-70.2022.8.05.0055 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: ... esta inapta; II – Inexistirem os pressupostos" processuais ou condições para o exercício da a\xC3" ...
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Cícero dantas - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... INTIMAÇÃO 0001550-14.2018.8.05.0057 Ação" Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: C\xC3" ... , é necessária a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, notadamente ...
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Acórdão Nº 0000754-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... , em concurso formal (artigo 70 do Código Penal), sob o fundamento de que não foi oportunizado ... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO TITULAR DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - ( ... ) ... Elenca as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como a justa causa, como ...
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Acórdão nº 52496319620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. REJEIÇÃO. Somente é admitido o trancamento de ação penal em hipóteses excepcionais, e mesmo assim quando evidenciados, prima facie, efetivo constrangimento ilegal do paciente por inépcia da denúncia ou prova cabal de sua inocência. Nã
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Trânsito (Lei 9.503/97 ... com objetivo de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ... Em sua ... ilegal, porquanto a ausência de pressupostos processuais e de justa causa para o exercício da ... -
Acórdão nº 1026542-89.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA– ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBO MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL – OPERAÇÃO RENEGADOS 2 – INSUGÊNCIA DA DEFESA – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DO RISCO À ORDEM PÚBLICA – INVIABILIDADE – REITERAÇÃO DELITIVA, FATOR CONCRETO QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº.6 DO TJMT –
... PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DO RISCO À ... DIVERSOS FATOS DA DENÚNCIA E RESPONDE A AÇÃO PENAL Nº 0034136-50.2019.8.11.0042, EM TRÂMITE ... identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do art. 580 ... -
Classificações das nulidades processuais penais
... relacionados à estrutura do ato processual penal. O fito é possibilitar contornos mais precisos ... pelo juiz e, verificados outros pressupostos, findando-se com a incidência de outra norma que ... coerência argumentativa e situ-ação comunicativa eficaz, alicerçando o sistema com ...
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Decisao Nº 0001788-71.2020.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 27-04-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº. 0001788-71.2020.8.05.0248. RECORRENTE/RECORRIDO: MARIA JOSINA DE JESUS SANTOS. RECORRIDO/RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A. RELATOR: Juiz JUSTINO FARIAS EMENTA ...
... 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... Vistos, ... 9.099/95 ... Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua ... indício da existência de crime de ação pública, por força do art. 40 do Código de ... vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados ... -
Acórdão, Processo nº 0001026-05.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-10-2022
... 386, III, do Código de Processo Penal ... Em sede recursal, a acusação requer, em ... dado que o réu foi condenado nos autos da Ação Penal n. 0005157-33.2012.4.03.6104 pelo mesmo ... As nulidades processuais concernem, tão-somente, aos defeitos de ordem ... higidez da denúncia, quanto a seus pressupostos, está atestada pela decisão que a recebeu. Com ...
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Direitos da Personalidade
... o mundo do conhecimento, mas também o da ação; a consciência moral ... atua na razão. Não ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ... Inexistência dos pressupostos" para a aplicação da técnica da “interpretaç\xC3" ... processuais. Os autores não pediram providências para ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020784-27.2022.8.19.0000 (Cível), 05-05-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE: 1) IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE DE PAGAR A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO DIA DOS FATOS; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO...
... ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO ... PENAL, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO ... MATERIAL, NA ... AÇÃO PENAL EM LIBERDADE; E 6) QUE A PRÓPRIA ... a presente ação constitucional os pressupostos ... indicados no artigo 312 do C.P.P., com fins ... processuais, sem justificativa; a fuga para não atender ao ... -
Carinhanha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... INTIMAÇÃO 8001115-14.2021.8.05.0051 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: ... Logo, mostram-se presentes os pressupostos processuais e a justa causa para o exercício da ...
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Acórdão Nº 0015862-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... que as teses de inexistência dos pressupostos da prisão preventiva, presença de condições ... do acusado, sendo, por isso, a presente ação constitucional a via imprópria para suscitar ... aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes do STF e do STJ ... 4 ... Na ese, registra-se que a ação penal tem apresentado regular andamento, tendo sido o ...
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Acórdão Nº 0015744-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... que as teses de inexistência dos pressupostos da prisão preventiva, presença de condições ... do acusado, sendo, por isso, a presente ação constitucional a via imprópria para suscitar ... aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes do STF e do STJ ... 4 ... Na ese, registra-se que a ação penal tem apresentado regular andamento, tendo sido o ...