pressupostos processuais da ação penal

262265 resultados para pressupostos processuais da ação penal

  • Acórdão nº 2012/0085259-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI N. 7.492/1986. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARRESTO. CONSEQUÊNCIA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REPARAÇÃO DO DANO. EVASÃO DE DIVISAS. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE EVENTUAL PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Ainda que não...

    ...RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO  PENAL".  CRIME  CONTRA  O . SISTEMA  FINANCEIRO\xC2"...custas  processuais"  que  possam  vir  a  ser  impostas \xC2"...pressupostos... das condições para o exercício da açãopenal (art. 395, II, do CPP). 4. Ausência\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. LATROCÍNIO TENTADO. DOIS RECORRENTES. CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 52 DO STJ. PRINCÍPIO DA...

    ...pressupostos...processuais...,  também,  o  andamento  da  ação  penal.  Ademais,  a . ...
  • Acórdão nº 50225573520228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 18-05-2023

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VERIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO RECURSAL.  A denúncia estará apta a recebimento quando não for manifestamente inepta, preenchidos os pressupostos processuais ou condições da ação penal e houver justa causa, conforme dispõe o artigo 41, combinado com artigo 395, ambos do Código de Processo Penal. Caso concreto em que a exordial acusatória é...

    ... TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) ... 581, incisos I, do Código de Processo Penal, diante da decisão proferida pelo juízo da 4ª ...pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. . O ...; (b) preenchidos os pressupostos processuais ou condições da ação penal; e (c) houver ...
  • Acórdão Nº 0638175-74.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-02-2021

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRESENTES. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUTOS DA AÇÃO PENAL TRAMITANDO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE RECURSO. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTEMPORANEIDADE. DECURSO DO TEMPO DESDE O DECRETO PREVENTIVO QUE

    ...EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO E. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS. PROCESSUAIS. PRESENTES. TEORIA DA ...
  • Acórdão nº 2015/0149305-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orienta

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTO  DE . ...  restritivamente  os  pressupostos  consignados  na  lei . ...aritmética de prazos processuais. amento  da  ação  penal  decorre  das . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. VALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES...

    ...ância  das  regras      processuais    e  . ...pressupostosProcesso  Penal. . ...a  toda  a  ação...
  • Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
    ... responsabilização nas esferas cível e penal.”. “Art. 19. O processo de seleção ...á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio. § 5o ... nesta Lei, desde que preencha os pressupostos...ários para o custeio das despesas processuais...
  • Acórdão nº 2012/0097615-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL. ADVOGADA DENUNCIADA POR SUPOSTA IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME DE PREVARICAÇÃO A MAGISTRADA TRABALHISTA NA REDAÇÃO DE PEÇA DE CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO PRÉVIO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A partir do...

    ...EMENTA. HABEAS . CORPUS .  PENAL  E  PROCESSUAL.  ADVOGADA . ...AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE . ...pela . concorrência . dos . pressupostos" . processuais  de  validez,  condições \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0216179-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO ENTRE ESTADOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE INSTRUMENTO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇ&

    ...DE  AUTORIA.  PRESSUPOSTOS"  DO  ART.  312  DO  CPP. . CONDIÇÕES\xC2"...  a  finalização  dos  atos processuais  não  são . peremptórios, . podendo . ...3.  Tratando-se  de  ação...
  • Acórdão nº 2015/0213291-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA. PROCEDIMENTOS FISCAIS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESRESPEITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não...

  • Acórdão nº 70084961978 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 29-06-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. 1. A denúncia estará apta a recebimento quando não for manifestamente inepta, preenchidos os pressupostos processuais ou condições da ação penal e houver justa causa, conforme dispõe o artigo 41, combinado com artigo 395, ambos do Código de Processo Penal....

    ... inepta, preenchidos os pressupostos processuais ou condições da ação penal e ...
  • Acórdão nº 2016/0198674-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, DESACATO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEI

    ...pressupostosProcesso  Penal. . ...processuais...atraso  no  andamento  da  ação...
  • Acórdão nº 50020516320198210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABANDONO MATERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1. Inconformidade conhecida, em observância ao princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP), como apelação, cabível na forma do art. 593, II, do CPP. 2. Diferente do entendimento exposto nas contrarrazões, a jurisprudência tem decidido no sentido de que a apresentação

    ... TIPO DE AÇÃO: Abandono material (art. 244) ... 395, inciso III, do Código de Processo Penal. . Nas razões, requer a reforma da decisão que ... respeito da questão referente aos pressupostos de admissibilidade levantada no parecer da douta ...; (b) preenchidos os pressupostos processuais ou condições da ação penal; e (c) houver ...
  • Acórdão nº 2014/0122129-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGA. PETRECHOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FUGA. PERICULOSIDADE DO AGENTE....

    ...pressupostos...concreta  da  ação...atos processuais...
  • Acórdão nº 2015/0008648-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão

    ...ência  de  um  ou  mais  pressupostos  do  artigo  312 . Processo  Penal.  Exige-se,  ainda,  na  linha . ...dos  prazos  processuais...
  • Acórdão nº 2011/0283375-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO. PREJUDICADO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM...

    ...ação...pressupostos...ções para o exercício da ação penal (artigo 395, inciso II, do . ...processuais...
  • Acórdão nº 2014/0312150-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO PARA SER CITADO. PRISÃO EFETIVADA MAIS DE 10 ANOS APÓS, EM OUTRO ESTADO. FUGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊ

    ...ocorrência de um ou mais pressupostos" do artigo 312 do Código . de  Processo \xC2" Penal... No  caso,  as  ocorrências  processuais . ...-se, já foi encerrada, porquanto a ação...
  • Acórdão nº 2015/0168015-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DESPROVIDA. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NÃO DEMONSTRADA. ART. 254 DO CPP. MAIORES INCURSÕES ACERCA DO TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO.

    ...EMENTA. CONSTITUCIONAL . E . PROCESSO . PENAL. . HABEAS . CORPUS  . ...no desfecho da açãopenal. . 2.  Se  as  instâncias  ordin\xC3"...ação  e  dos  pressupostos"  processuais,  deflagrando  a  persecutio\xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008285220194058202), 20-02-2020

    PROCESSO Nº: 0800828-52.2019.4.05.8202 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ANTONIO ANDRE SOBRINHO e outro ADVOGADO: Lincon Bezerra De Abrantes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 89 DA LEI Nº 8666/93. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DECISÃO

    ... ao recebimento da inicial com o início da ação penal. . Defende, ainda, a desnecessidade do ... juiz examinar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições exigidas e a justa ...
  • Acórdão nº 2015/0042825-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PRÓPRIA DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RECORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO . ..., a presença das condições da ação e pressupostos processuais. . ...
  • Acórdão nº 2014/0021796-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO QUANDO DA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO...

    ...EMENTA. PROCESSO  PENAL...processuais...da  ação...,  demonstrados  os  pressupostos  e  requisitos  de . ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0097312-39.2021.8.19.0000 (Cível), 15-03-2022

    HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DA AUTENTICIADE. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 129, §9º do Código Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/2006. A...

    ...Código Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/2006. A denúncia ...reconhecidos os pressupostos processuais para. exercício da ação penal e a ...
  • Acordao N° 1273882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020

    Processual penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Hipóteses não configuradas. Ordem denegada. 1. O trancamento de ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional e somente autorizada quando evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo acusado, nas...

    ...Acórdão Nº. 1273882. EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ...pressupostos processuais ou de condições da ação penal ou ...
  • Acórdão nº 2016/0063329-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. CRIMES CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 52 DO STJ. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA....

    ...aritmética dos prazos processuais. . ...pressupostos" e requisitos previstos no . art. 312 do C\xC3"ódigo de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida . ... uma condenação irrecorrível e uma ação...
  • Acórdãos nº 0071252-90.2011.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Lesão corporal, em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do Código Penal, c.c. os artigos 5º e 7º, I, da Lei nº 11.340/06) – Rejeição da denúncia, sob o fundamento de ausência de justa causa, por retratação à representação – Inadmissibilidade – Ação pública incondicionada que prescinde de representação – Reconciliação entre vítima e réu que não possui o...

    ...Penal, c.c. os artigos 5º e 7º, I, da ...ção Inadmissibilidade Ação pública incondicionada que prescinde ... Configuração dos pressupostos processuais para instauração da ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT