pressupostos processuais da ação penal

102797 resultados para pressupostos processuais da ação penal

  • Acórdão nº 2015/0042825-0 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PRÓPRIA DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RECORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO...

    ... DE SÃO PAULO EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ..., a presença das condições da ação e pressupostos processuais. IV - Dessarte, ...
  • Acórdão nº 2014/0021796-6 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO QUANDO DA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. RECURSO ORDINÁRIO...

    ...ÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO ... ideia de concentração de atos processuais. Todavia, as diversas intercorrências que ..., fazem com que o deslinde da ação penal não se efetue na audiência ..., demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, ...
  • Acórdãos nº 4003275-08.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno

    4003275-08.2017.8.04.0000  -  Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PREFEITO MUNICIPAL. FRACIONAMENTO DE DESPESAS. CONTRATAÇÕES DIRETAS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E FRETAMENTO DE AERONAVES. DELITOS DO ART. 1.º, INCISOS XI E XIV, DO DECRETO-LEI N.º 201/196

  • Acórdão nº 2016/0063329-0 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Maio de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. CRIMES CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 52 DO STJ. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HISTÓRICO CRIMINAL DO ...

    ... soma aritmética dos prazos processuais. In casu , o processo tem seguido ... concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do digo de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão ... uma condenação irrecorrível e uma ação penal em curso para apuração de dois ...
  • Acórdão nº 0018682-32.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Novembro de 2016

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA SUMÁRIA DO WRIT INCOMPATÍVEL COM O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. INIDONEIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA NÃO SUPRIDA. CONDIÇÕES...

    ... do habeas corpus , por se tratar de ação mandamental avessa à dilação ... quando presentes os pressupostos e requisitos autorizadores da sua o. A complexidade da ação penal naturalmente acarreta a dilação dos prazos processuais, que não devem sofrer rigor em sua ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000521-71.2021.8.19.9000 (Criminal), 23-06-2021

    HABEAS CORPUS nº 0000521-71.2021.8.19.9000 Impetrante: LUCIANA ROSA DE SOUZA Paciente: ANGELA MARIA DE JESUS GOMES Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime de maus tratos à pessoa idosa. Delito de negligência. Artigo 99 do Estatuto do Idoso. Denúncia que cumpriu os requisitos do artigo 41 do CPP. Hipóteses do...

    ... Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL: LUCIANA ROSA DE SOUZAIMPETRANTE: ANGELA MARIA DE ...
  • Acórdão nº 1.0556.12.000929-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDUTAS, EM TESE, TIPIFICADAS NO ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90 - TESES DEFENSIVA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DESDE O INÍCIO, SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE; MÉRITO: I) ABSOLVIÇÃO - REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO,

    ...PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90 - TESES DEFENSIVA: ... tendo reconhecido a satisfação dos pressupostos processuais e das condições para o exercício a ação penal, bem como a presença de justa causa, de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0095061-50.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2020

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0095.061-50.2018.8.19.0001 Apelante: LUCIETE MUNIZ BARRETTO Apelados: ELIANE ALMEIDA DOS SANTOS RODRIGUES e DAMIÃO RODRIGUES R E L A T Ó R I O Trata-se de Queixa-Crime,...

    ...: Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL: LUCIETE MUNIZ BARRETTOAPELANTE: DEFENSOR ...
  • Acórdão nº 1.0433.98.003319-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Junho de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR SER TEMPESTIVO - REQUISTO OBJETIVO - RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO - DEFENSORIA PÚBLICA - PRERROGATIVA - PRAZO EM DOBRO - DIFERENÇA ENTRE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM APRESENTAÇÃO DE RAZÕES - EMBARGOS INFINGENTES ACOLHIDOS. 1. O exercício da Ação Penal encontra-se condicionado à satisfação de certos pressupostos processuais, assim também...

    ...1. O exercício da Ação Penal encontra-se condicionado à satisfação de certos pressupostos processuais, assim também a via recursal deve se ...
  • Acordão Nº 8026603-32.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, 25-11-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal  Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8026603-32.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   RÉU: FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS BRITO Advogado(s):PABLO DOMINGUES FERREIRA DE CASTRO   ACORDÃO EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – CRIMES...

    ... . . . . . Processo :  AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n.  ...ória, bem como da presença dos pressupostos" processuais e condições da ação, com averigua\xC3"...
  • Acórdão nº HC 177297 / PB de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ARTIGOS 213 E 214, COMBINADOS COM O ARTIGO 224, ALÍNEA "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE PRÉVIA CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. SUPRIMENTO DA FALTA OU NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PELO COMPARECIMENTO DO PACIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Na hipótese em apreço, não

    ... O ARTIGO 224, ALÍNEA "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ... regularmente dos demais atos processuais, com a observância aos princípios do ... pelo paciente com o seu ingresso tardio na ação penal em apreço, cingindo-se a alegar que foi ... em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do ...
  • Acórdãos nº 0048571-95.2013.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Dezembro de 2014

    PROCESSO PENAL. Violação de direito autoral. Artigo 184, § 2°, do CP. Rejeição da denúncia por falta das condições da ação penal e por ausência de justa causa (artigo 395, incisos II e III, do CPP). Imputação da conduta de expor e vender, com intuito de lucro direto, 450 DVDs e 90 CDs produzidos sem autorização do titular do direito autoral. Tipicidade formal. Dolo evidenciado. Ausência da...

    ... PÚBLICO VOTO n ° 19.705 PROCESSO PENAL. Violação de direito autoral. Artigo ... por falta das condições da ação penal e por ausência de justa ...éricas da ação penal e dos pressupostos processuais Recurso ministerial provido ...
  • Acórdão nº 2008/0023461-6 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Março de 2008

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA ALEGADAMENTE DESTINADA AO COMETIMENTO DE CRIMES HEDIONDOS. PRISÃO PREVENTIVA DE VEREADOR DECRETADA POR AUTORIDADE COMPETENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AFRONTA A PRERROGATIVA DE FORO. INOCORRÊNCIA. ARTS. 102, § 1o. E 349 DA CONSTITUIÇÃO FLUMINENSE. DISPOSITIVO SUSPENSO....

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA ALEGADAMENTE ...ão cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterativa orientação ...ação penal de competência originária do Tribunal de ... do Rio de Janeiro as prerrogativas processuais de Deputado Estadual previstas no art. 102, § ...
  • Acórdão nº 2008/0134025-6 de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Dezembro de 2008

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AÇÃO PENAL ANULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO AO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Não compete a esta Corte Superior, em princípio, analisar questão atinente ao...

    ...POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AÇÃO PENAL ANULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO AO ...pressupostos trazidos pelo art. 312, do Código de Processo ... termo de comparecimento aos atos processuais, se por outro motivo não estiver preso. ...
  • Acórdãos nº 4004394-04.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno

    4004394-04.2017.8.04.0000  -  Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)  - Ementa: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. 1. PERSECUÇÃO PENAL QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP, DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DA JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO REGULAR DA AÇÃO

  • Acórdão nº 2004/0128192-3 de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Março de 2006

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, dentro do sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não culpabilidade, insculpida como garantia

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FORMAÇÃO ... réu respondeu solto a todo o processo da ação penal, assim deve permanecer mesmo após o édito ... as hipóteses de presença dos pressupostos e motivos da custódia cautelar (artigo 312 do ...5. As normas processuais que estabelecem a prisão do réu como condição ...
  • Acórdão nº 1.0153.08.077119-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REQUISITO OBJETIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O exercício da Ação Penal encontra-se condicionado à satisfação de certos pressupostos processuais, assim também a via recursal deve se submeter às exigências legais de alguns requisitos. 2. A ausência de algum dos requisitos retira do

    ...1. O exercício da Ação Penal encontra-se condicionado à satisfação de certos pressupostos processuais, assim também a via recursal deve se ...
  • Acórdão nº 1.0021.10.000097-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REQUISTO OBJETIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O exercício da Ação Penal encontra-se condicionado à satisfação de certos pressupostos processuais, assim também a via recursal deve se submeter às exigências legais de alguns requisitos. 2. A ausência de algum dos requisitos...

    ...1. O exercício da Ação Penal encontra-se condicionado à satisfação de certos pressupostos processuais, assim também a via recursal deve se ...
  • Acórdão nº 2006/0221182-4 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Abril de 2009

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. JUÍZO PRÉVIO NA INSTÂNCIA A QUO. NÃO VINCULAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impraticável o agravo de instrumento ante a intempestividade do Recurso Especial. 2. O juízo de admissibilidade efetuado na instância a quo não vincula ou restringe o...

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...ão vincula ou restringe o exame dos pressupostos recursais a ser realizado pelo relator na ... ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de portaria ...áveis ao conhecimento da referida ação mandamental. 5. Agravo regimental improvido. ...
  • Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
    ... 773 Trat ado Doutrinário de process o Penal Arts. 394 a 562 Capítulo 27 Dos procedimentos ...processuais o desencadeamento da ação penal ...ção da concorrência dos seus pressupostos" \xEE"...
  • Acórdão nº 1.0209.09.097132-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONDUTA PREVISTA NO ART.16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº10.826/03 - CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS - TESE PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO - DEFENSOR DATIVO - REQUISTO OBEJETIVO - RECURSO INTERPOSTO APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO - INOCORRÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO: INSUFICIÊNCIA...

    ...1. O exercício da Ação Penal encontra-se condicionado à satisfação de certos pressupostos processuais, assim também a via recursal deve se ...
  • Acórdãos nº 0608122-69.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal

    0608122-69.2017.8.04.0001  -  Recurso em Sentido Estrito  - Ementa: PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, POR FORÇA DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL COM STATUS DE CLÁUSULA PÉTREA, EX VI, ARTIGO 5º, INCISO XLIII, DA CARTA MAGNA. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO...

  • Acórdão nº 1.0024.11.095686-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013

    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - REQUISITO OBJETIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O exercício da Ação Penal encontra-se condicionado à satisfação de certos pressupostos processuais, assim também a via recursal deve se submeter às exigências legais de alguns requisitos. 2. A ausência de algum dos requisitos retira do...

    EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - FALTA DE ...1. O exercício da Ação Penal encontra-se condicionado à satisfação de certos pressupostos processuais, assim também a via recursal deve se ...
  • Acórdãos nº 0600400-18.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal

    0600400-18.2016.8.04.0001  -  Recurso em Sentido Estrito  - Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. LEI PENAL AMBIENTAL. FIGURAS TÍPICAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 54 E 69, DA LEI Nº 9.605/98. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS EM FACE DA DECISÃO DE PISO QUE REJEITOU, SUMARIAMENTE, A DENÚNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONDUTA

  • nº 2008.37.02.000038-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Julho de 2008

    PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO (CPP, art. 240). EQUIPAMENTOS RADIODIFUSÃO. LEIS 9.472/1997 E 9.612/1998. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ( CPC, ART. 295, III C/C O ART. 3º DO CPP). INTERVENÇÃO MINISTERIAL, COMO PARTE. ELEMENTO DE PROVA. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO PROCESSUAL. ANÁLISE MERITÓRIA DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. O...

    ... Previstos na Legislação Extravagante - Penal. Autuado em: 14/3/2008 17:30:06. Processo ... para a instrução do inquérito ou da ação penal cabível. Cita, em favor de sua tese, ... das condições da ação ou dos pressupostos processuais. Nesse sentido, fora da hipótese de ...

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