pressupostos processuais da ação penal
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Acórdão nº 2006/0221182-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ão vincula ou restringe o exame dos pressupostos recursais a ser realizado pelo relator na ... ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de portaria ... áveis ao conhecimento da referida ação mandamental ... 5. Agravo regimental improvido ...
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Acórdão Nº 0030152-44.2023.8.16.00210023308-78.2023.8.16.0021Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO ... igualmente presentes as condições da ação e os pressupostos ... processuais, lastreada, ...
- Acórdão Nº 0807184-92.2023.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
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Acordao N° 1338302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Revogação do recebimento da denúncia. Preclusão. Mero juízo de admissibilidade. Justa causa presente. Recurso provido. 1. Ainda que inicialmente a denúncia tenha sido recebida, não a que se falar em preclusão pro judicato como óbice ao exercício do poder-dever do juízo de origem de, detectando ausência de justa causa, rever sua posição original...
... J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... de Processo Penal, os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como o ... -
Acordao N° 1231172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Ementa direito penal. Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Furto. Princípio da insignificância. Valor da "res furtiva" superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Justa causa. Recurso ministerial conhecido e provido. 1. Recebimento da denúncia demanda verificação de pressupostos processuais, das condições da ação e da justa causa, esta...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... denúncia demanda verificação de pressupostos processuais, das condições da ação e ... da ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0026526-72.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
PRODECIMENTO INVESTIGATÓRIO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, QUATORZE VEZES, N/F DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de...
... DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS ... PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DIÇÕES DA AÇÃO ... INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046528-29.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
... Ação originária: 0147002-05.2019.8.19.0001 ... RIBEIRO, DENUNCIADO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ALÉM ... DISSO, HÁ INFORMAÇÃO NO ... AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS ... PROCESSUAIS – CONCISÃO DA EXORDIAL QUE SE ... -
Acórdão nº 2007/0213478-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... aritmética de tempo para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) ... II - Dessa ... 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo ... do agente encontra-se ínsita na própria ação criminosa praticada em face da grande ...
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Acórdãos nº 0001367-52.2011.8.26.0106 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2014
... 169, todos do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do ... Condições da ação e pressupostos processuais presentes ...
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Acórdão nº 2004/0166191-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ... Justiça, cuja apuração se dá mediante ação penal pública, o pedido de arquivamento ... recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no artigo 535 ...
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Acordao N° 1618345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial criminal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Requisito art. 44 do código de processo penal. Procuração específica juntada. Pretensão de discussão probatória. Ausência de atipicidade manifesta. Ordem denegada. I. Trata-se de habeas corpus impetrado por cleide de castro oliveira e outros em favor do paciente nelson geraldo freire neto contra ato do juízo do 3
... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO ART. 44 DO ... quando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal e ... -
Acórdãos nº 0011648-21.2011.8.26.0477 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2014
... FERNANDES VOTO n ° 19.806 PROCESSO PENAL. Lesões corporais leves. Violência ... Presença dos pressupostos processuais para instauração da ação ...
- Acórdão nº HC 232891 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0161272-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO E ... sejam cumpridos, tais como condições da ação, capacidade processual, tempestividade, tos processuais etc., sob pena de não haver resposta ao pedido ... processual, tempestividade, pressupostos processuais etc., sob pena de não haver resposta ...
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Acordao N° 1434224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial criminal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossiblidade. Pretensão de discussão probatória. Ausência de atipicidade manifesta. Ordem denegada. I. Trata-se de habeas corpus impetrado por rodrigo da cruz santos em face de decisão do 2ª vara criminal e 2º juizado especial criminal de planaltina/df, com o objetivo de trancamento da ação penal. Ii. Nos termos do artigo 395...
... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... IMPOSSIBLIDADE. PRETENSÃO DE ... ordem, quando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal e ... - Acórdão nº HC 224669 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003949-43.2020.8.19.0061 (Criminal), 30-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003949-43.2020.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: DENISE CRISTINA SANTOS BITTENCOURT R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Apelação, interposto pelo Ministério Público, insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juizado Especial Adjunto Criminal da...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... prosseguimento da ação penal ... Presidente: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO ... -
Acórdão nº 0014512-17.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Septiembre de 2016
... 319 do Código de Processo Penal ... As condições pessoais favoráveis não ... , notadamente quando presentes os pressupostos e ... requisitos autorizadores da sua ... A complexidade da ação penal naturalmente acarreta a ... dilação dos razos processuais, que não devem sofrer rigor ... (07) Habeas ...
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Acórdão nº 2009/0048341-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... /04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de ... aritmética de tempo para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) ... VIII - Dessa ...
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Acórdão nº0000930-38.2016.8.17.1350 de 4ª Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO FLAGRANTEMENTE INTEMPESTIVO. RÉU SOLTO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CARGA DOS AUTOS. PRAZO EM DOBRO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. O...
- Acórdão nº EDcl no HC 107321 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 50001691720138210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) ... sanções do artigo 171, caput, do Código Penal (CP), pela prática do seguinte fato descrito na ... É o relatório ... Presentes os pressupostos" de admissibilidade (artigo 581, inciso VIII, do C\xC3" ... , estando presentes os pressupostos processuais e condições para o exercício da ação penal ...
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Acordao N° 1241847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Recurso em sentido estrito. Receptação. Denúncia rejeitada. Desclassificação para modalidade culposa. Mero juízo de admissibilidade. Justa causa. Presença. Recurso provido. 1. O recebimento da denúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, não podendo envolver aprofundado exame de provas. Assim, a apreensão de produto do crime na posse dos agentes constitui forte indício da prática de crime...
... 41 do Código ... de Processo Penal", os pressupostos processuais, as condições da a\xC3" ... , para tanto, que todas as condições da ação estão bem configuradas, não cabendo exame ... -
Acordao N° 1639451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Ementa juizado especial criminal. Habeaas corpus. Trancamento da ação penal. Crime de ação penal privada. Difamação. Calúnia. Rejeição da queixa-crime. Requisitos para o recebimento da peça acusatória e de justa causa para a instauração da ação penal. Necessidade de incursão no mérito. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por...
... HABEAAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO" PENAL ... CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA.DIFAMAÇ\xC3" ... será recebida quando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação ... penal ... - Acórdãos nº 4003275-08.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno