pressupostos processuais da ação penal
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Acordao N° 1417638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial criminal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossiblidade. Pretensão de discussão probatória. Ausência de atipicidade manifesta. Ordem denegada. I. Trata-se de habeas corpus impetrado por joana d?arc pereira da silva em face de decisão do 1º juizado especial criminal da circunscrição judiciária de brasília/df, com o objetivo de trancamento da ação penal. A impetrante...
... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... IMPOSSIBLIDADE. PRETENSÃO DE ... ordem, quando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal e ... -
Acordao N° 1646807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Juizado especial criminal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Requisito art. 44 do código de processo penal. Necessidade de instrução probatória. Ausência de atipicidade manifesta. Ordem denegada. I. Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do juízo do juizado especial cível e criminal do paranoá/df, com o objetivo de cessar suposta coação ilegal perpetrada em razão...
... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO ART. 44 DO ... quando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal e ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1256080 / PR de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83-STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620 DO CPP. INOCORRÊNCIA. A DECISÃO EMBARGADA NÃO SE MOSTRA AMBÍGUA, OBSCURA,...
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Acórdão nº 0018682-32.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Noviembre de 2016
... álise do habeas corpus, por se tratar de ação ... mandamental avessa à dilação probatória, ... , notadamente quando presentes os pressupostos e ... requisitos autorizadores da sua ... A complexidade da ação penal naturalmente acarreta a ... dilação dos prazos processuais, que não devem sofrer rigor ... em sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000521-71.2021.8.19.9000 (Criminal), 23-06-2021
HABEAS CORPUS nº 0000521-71.2021.8.19.9000 Impetrante: LUCIANA ROSA DE SOUZA Paciente: ANGELA MARIA DE JESUS GOMES Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime de maus tratos à pessoa idosa. Delito de negligência. Artigo 99 do Estatuto do Idoso. Denúncia que cumpriu os requisitos do artigo 41 do CPP. Hipóteses do artigo 395 do CPP não caracterizadas....
... Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL ... : LUCIANA ROSA DE SOUZA ... IMPETRANTE ... : ... -
Acórdão Nº 0804094-75.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2018
... Everton Lisboa (OAB/MA 9.890)Incidncia Penal : Art. 217-A, do Cdigo Penal BrasileiroAutoridade ... , bem como encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condies da ao, alm do que a ...
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Acordao N° 1768540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizado especial criminal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossiblidade. Pretensão de discussão probatória. Ausência de atipicidade manifesta. Ordem denegada. 1. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por p. C. R. F. , em favor de r. S. , em face de ato praticado pela 5ª promotoria de justiça especial criminal de brasília que ofereceu denúncia nos autos do procedimento
... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... IMPOSSIBLIDADE. PRETENSÃO DE ... ordem, quando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal e ... -
Acordao N° 1289422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação criminal. Erro médico. Lesão corporal grave e gravíssima. Desclassificação para lesão corporal culposa (imperícia) na decisão de recebimento da denúncia. Antecipação da emendatio libelli temerária. Existência de indícios de provas da ocorrência de dolo eventual. Estelionato. Absolvição sumária. Atipicidade da conduta. Manutenção. Conexão probatória entre os crimes de lesão corporal....
... 383 e 384, do Código de ... Processo Penal, a não ser que exista manifesto erro material na ... condições da ação e dos pressupostos processuais, conforme ditames ... -
Acórdão nº 1.0556.12.000929-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90 - TESES DEFENSIVA: ... tendo reconhecido a satisfação dos pressupostos processuais e das condições para o exercício a ação penal, bem como a presença de justa causa, de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0095061-50.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0095.061-50.2018.8.19.0001 Apelante: LUCIETE MUNIZ BARRETTO Apelados: ELIANE ALMEIDA DOS SANTOS RODRIGUES e DAMIÃO RODRIGUES R E L A T Ó R I O Trata-se de Queixa-Crime, subscrita pela Defensoria Pública, em que se
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : LUCIETE MUNIZ BARRETTO ... : DEFENSOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1021-35.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA LIMINARMENTE POR INCABÍVEL - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Certamente a agravante, por desatenção ou desmesurado espírito de inconformismo, não logrou apreender o tópico da decisão agravada, na qual se deixou registrado a inexistência de ato atentatório à boa ordem processual que teria sido praticado pelo Desembargador Flávio Nunes...
... , erro de julgamento no exame dos pressupostos de admissibilidade daqueles recursos, ... ao cabo, inadmitida revisão de atos processuais só cognoscíveis em sede de atividade ... da OAB nem a qualidade de dominus litis da ação penal pública incondicionada. V ... - Agravo ... -
Acórdão nº 1.0433.98.003319-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
... 1. O exercício da Ação Penal encontra-se condicionado à satisfação de certos pressupostos processuais, assim também a via recursal deve se ...
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Acordao N° 1787297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizado especial criminal. Penal e processual penal. Crimes de injúria e difamação. Queixa-crime. Rejeição. Dolo específico. Não caracterizado. Ausência de justa causa. Artigo 395, inciso iii, do código de processo penal. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo querelante em face de sentença que rejeitou a queixa-crime oferecida pela suposta prática dos...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE INJÚRIA ... E ... ou condição para o exercício da ação penal (artigo ... 395, inciso II, do CPP) ... 2 ... que a queixa-crime reúne todos os pressupostos processuais e condições para ... exercício da ... -
Acórdãos nº 0048571-95.2013.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2014
... PÚBLICO VOTO n ° 19.705 PROCESSO PENAL. Violação de direito autoral. Artigo ... por falta das condições da ação penal e por ausência de justa ... éricas da ação penal e dos pressupostos processuais Recurso ministerial provido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031559-92.2018.8.19.0210 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 031559-92.2018.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público Estadual RECORRIDOS: Cícero Galba Santana Barbosa APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. POSSE DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA, DA IGUALDADE E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL....
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Decisão com número 5268494-80.2023.8.09.0011 da Caldas Novas - 2ª Vara Criminal, 17-05-2023
... e IV e artigo 329, caput, ambos do Código Penal ... Acusado: ARTHUR BRITO LIMA, brasileiro, ... Penal, bem como a presença dos pressupostos processuais, ... condições da ação e de justa ...
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Acórdão Nº 0078846-10.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... AÇÃO PENAL DIVERSA DAQUELA EM QUE FOI PROFERIDO O ... I – Da análise dos pressupostos processuais e das condições ... para o ...
- Acórdãos nº 4004394-04.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Acordao Nº 34823 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-01-2013
CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PERICULOSIDADE MERAMENTE PRESUMIDA DO ACUSADO. ORDEM CONCEDIDA. 1) Segregação preventiva somente está autorizada nas hipóteses a que alude o art. 312 do vigente Código de Processo Penal, vale dizer, em garantia à ordem pública, à ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou...
... 29, todos do Cdigo Penal, em desacordo com os comandos contidos em lei ... BRAHUNA (Relator) - Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheo do habeas ... -
Acordao Nº 34823 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-01-2013
CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PERICULOSIDADE MERAMENTE PRESUMIDA DO ACUSADO. ORDEM CONCEDIDA. 1) Segregação preventiva somente está autorizada nas hipóteses a que alude o art. 312 do vigente Código de Processo Penal, vale dizer, em garantia à ordem pública, à ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou...
... 29, todos do Cdigo Penal, em desacordo com os comandos contidos em lei ... BRAHUNA (Relator) - Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheo do habeas ... -
Acordao Nº 34823 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-01-2013
CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PERICULOSIDADE MERAMENTE PRESUMIDA DO ACUSADO. ORDEM CONCEDIDA. 1) Segregação preventiva somente está autorizada nas hipóteses a que alude o art. 312 do vigente Código de Processo Penal, vale dizer, em garantia à ordem pública, à ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou...
... 29, todos do Cdigo Penal, em desacordo com os comandos contidos em lei ... BRAHUNA (Relator) - Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheo do habeas ... -
Acordao Nº 34823 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-01-2013
CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PERICULOSIDADE MERAMENTE PRESUMIDA DO ACUSADO. ORDEM CONCEDIDA. 1) Segregação preventiva somente está autorizada nas hipóteses a que alude o art. 312 do vigente Código de Processo Penal, vale dizer, em garantia à ordem pública, à ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou...
... 29, todos do Cdigo Penal, em desacordo com os comandos contidos em lei ... BRAHUNA (Relator) - Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheo do habeas ... -
Acórdão nº 1.0153.08.077119-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REQUISITO OBJETIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O exercício da Ação Penal encontra-se condicionado à satisfação de certos pressupostos processuais, assim também a via recursal deve se submeter às exigências legais de alguns requisitos. 2. A ausência de algum dos requisitos retira do
... 1. O exercício da Ação Penal encontra-se condicionado à satisfação de certos pressupostos processuais, assim também a via recursal deve se ... -
Acórdão nº 1.0021.10.000097-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REQUISTO OBJETIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O exercício da Ação Penal encontra-se condicionado à satisfação de certos pressupostos processuais, assim também a via recursal deve se submeter às exigências legais de alguns requisitos. 2. A ausência de algum dos requisitos...
... 1. O exercício da Ação Penal encontra-se condicionado à satisfação de certos pressupostos processuais, assim também a via recursal deve se ... -
Acordao N° 1338965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Juizado especial criminal. Processual penal e penal. Rejeição da queixa-crime. Interposição de recurso em sentido estrito. Aplicação do princípio da fungibilidade. Apelação conhecida em relação aos crimes de difamação e injúria. Ofensas irrogadas em juízo. Excludente de antijuridicidade. Falta de pressuposto processual e de justa causa para a ação penal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. REJEIÇÃO DA ... QUEIXA-CRIME ... JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, ... 13. Destarte, ante a ausência dos pressupostos processuais e da falta de justa causa para a ...