pressupostos processuais da ação penal

262265 resultados para pressupostos processuais da ação penal

  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. ...ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO. ...modo agressivo, com comportamentos processuais inadequados, visando. a ofender-lhe. Diante ..., desde que os fundamentos e pressupostos estejam. atendidos, conforme estabelece o artigo ...
  • Acórdão nº EDcl no HC 107321 / BA de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 619 do Código de Processo Penal. Assim, somente, são cabíveis nos casos de eventuais ambiguidade, obscuridade, contradição ou...

  • Acórdão nº 2009/0048341-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 33 E 35, DA LEI N.º 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE. I - A privação cautelar da liberdade...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO .../04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de ... aritmética de tempo para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). VIII - Dessa ...
  • Decisão monocrática Nº 208987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
    ..., cumpre assinalar que o Código de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias ... andamento do feito, subtraindo-se à ação da justiça criminal. . Importante, ainda, a ...ódigo de Processo Penal, bem como os pressupostos processuais e condições da ação penal, não ...
  • Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ALEGADA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DOS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURAFÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃOINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOEXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA N. 126/STJ.INAPLICABILIDADE....

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1256080 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83-STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620 DO CPP. INOCORRÊNCIA. A DECISÃO EMBARGADA NÃO SE MOSTRA AMBÍGUA, OBSCURA,...

  • Acórdão Nº 5031246-85.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 29-09-2020

    "HABEAS CORPUS". PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/13). decretação da prisão preventiva.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE....

    ...-se que a Paciente está respondendo Ação Penal, junto com outros 13 indivíduos, pela ...CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ...PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ...Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ..., Relator da citada ação, o julgamento da ADO ...ção não são instrumentos processuais adequa dos à formulação de pedido ...pressupostos materiais do Estado Democrático de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0326512-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0326512-75.2019.8.19.0001 Apelantes: JORGE BULCÃO COELHO e outros. Apelado: ANDRÉ PHILIPPE RABELLO ALVES CORREA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação. Artigo 139 do Código Penal. Decisão de rejeição da denúncia por não atendimento ao artigo 41 do Código de Processo Penal. Interposição de recurso sem a prova do...

    ...ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : JORGE BULCAO COELHO. APELANTE. : KARINA DE ...pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais no valor de R$ ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ...Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ...6. Preenchidos os pressupostos dos arts. 311, caput, 312, caput, § 2.º, 314 e ... a pretensão em ambos os momentos processuais é essencialmente a mesma; eventual negativa ...
  • Acórdão Nº 206886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. VIOLAÇÃO ...entorpecentes, contudo, constato que a ação levada a efeito não. ofendeu a garantia da ...“1. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições. da ação penal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1021-35.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA LIMINARMENTE POR INCABÍVEL - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Certamente a agravante, por desatenção ou desmesurado espírito de inconformismo, não logrou apreender o tópico da decisão agravada, na qual se deixou registrado a inexistência de ato atentatório à boa ordem processual que teria sido praticado pelo Desembargador Flávio Nunes...

    ..., erro de julgamento no exame dos pressupostos de admissibilidade daqueles recursos, ... ao cabo, inadmitida revisão de atos processuais só cognoscíveis em sede de atividade ... da OAB nem a qualidade de dominus litis da ação penal pública incondicionada. V. - Agravo ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a 25) . .... c) Teoria social da ação , que se propõe a ser uma tentativa de ajuste, ... e a antijuridi cidade também são pressupostos para aplicação da pena. Na realidade a cul ...ídico-penal com sérias implicações processuais e constitucionais porque introduz, na descrição ...
  • Acórdão Nº 5002897-67.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023

    HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO INDIVIDUALIZAR A CONDUTA DA PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE QUE A PACIENTE, JUNTAMENTE COM OS OUTROS DENUNCIADOS, SE VALIA DE PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DE ANÚNCIOS E VENDAS PARA DIVULGAR FALSO SERVIÇ

    ... sumariamente a paciente nos autos da Ação Penal n. 5022964-89.2022.8.24.0064, em que ..., tampouco fazem presentes todos os pressupostos processuais e condições para o exercício da ...
  • Decisões Monocráticas nº 167640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2019
    ...187 do Código Penal Militar), pois teria se ausentado de sua unidade ...ório em 27/04/ Buscando a extinção da ação penal, por ausência de condição de ... do processo penal ou de pressupostos processuais, são aquelas necessárias para o ...
  • Acórdão Nº 190673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se...

    ...PROCESSO. PENAL. RECEBIMENTO. DA. DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ...genérica para dar prosseguimento à ação penal movida em desfavor do. ora paciente. Em ...1- Dos pressupostos legais para o recebimento. Com efeito, incumbe ao ... 1.3) Estão presentes os pressupostos processuais e. condições para o exercício da ação penal. ...
  • Decisão monocrática Nº 1313474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
    ... "JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ...MATERIALIDADE. INDÍCIOS MÍNIMOS. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. ... e a justa causa para o exercício da ação penal, razão por que a denúncia deve ser ...
  • Decisões Monocráticas nº 168642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2019
    ...Buscando o arquivamento da ação penal, a defesa impetrou habeas corpus no ... do processo penal ou de pressupostos processuais, são aquelas necessárias ao início ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... . . EMENTA . . "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... Ou seja, a simples verificação dos pressupostos necessários à instauração de medidas ... argumentação, as medidas cautelares processuais - dentre as quais se inclui a condução ...
  • Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...

    ...OUTRO(A/S). E. EMENTA. Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão ...por preenchidos os pressupostos recursais, porquanto atacadas as. Documento ...requerimento do titular da ação penal, longe de configurar ofensa ao. sistema ...aspectos penais e processuais da Lei nº 12.850/13, p. 71/74, item. n. 3.6, ...
  • Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO. RESISTÊNCIA. PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESAE CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.GRAVIDADE DOS DELITOS. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. RISCO DEREITERAÇÃ

  • Acórdão nº 0008721-36.2010.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Febrero de 2014

    PENAL. ESTELIONATO. USO FRAUDULENTO DE CARTÃO MAGNÉTICO APÓS MORTE DO SEGURADO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. As características do crime de estelionato (art. 171, § 3º – CP), comportamento social reprovável de lesão deliberada ao patrimônio — uso, mediante fraude, de cartão magnético, após morte de segurado, para retirada do benefício de...

    ... da insignificância, ou da irrelevância penal do fato, por entender que em tais casos não se ... de agir, como uma das condições da ação penal. O direito penal, em face do seu caráter ... falta de condições da ação e/ou pressupostos processuais (art. 397 – CPP). Em face do ...
  • Acórdão nº 0008721-36.2010.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Febrero de 2014

    PENAL. ESTELIONATO. USO FRAUDULENTO DE CARTÃO MAGNÉTICO APÓS MORTE DO SEGURADO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. As características do crime de estelionato (art. 171, § 3º – CP), comportamento social reprovável de lesão deliberada ao patrimônio — uso, mediante fraude, de cartão magnético, após morte de segurado, para retirada do benefício de...

    ... da insignificância, ou da irrelevância penal do fato, por entender que em tais casos não se ... de agir, como uma das condições da ação penal. O direito penal, em face do seu caráter ... falta de condições da ação e/ou pressupostos processuais (art. 397 – CPP). Em face do ...
  • Acórdão Nº 210379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395,...

    ...41 DO CÓDIGO. DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA ...EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa ...pressupostos processuais e as condições para o exercício da ...
  • Decisão da Presidência nº 185737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
    ..., determinou o prosseguimento da ação penal, designando audiência de instrução. ...395) e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, sem ...

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