pressupostos processuais da ação penal
262265 resultados para pressupostos processuais da ação penal
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Decisão da Presidência nº 185737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
..., determinou o prosseguimento da ação penal, designando audiência de instrução. ...395) e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, sem ...
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Decisões Monocráticas nº 185737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
..., determinou o prosseguimento da ação penal, designando audiência de instrução. ...395) e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, sem ...
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O processo administrativo disciplinar e os pressupostos processuais sob a égide da nova processualidade civilista (lei 13.105/2015)
O presente artigo tem por finalidade estudar os novos contornos deferidos ao direito administrativo, especialmente ao processo disciplinar, com o advento da Lei 13.105/2015, novo Código de Processo Civil brasileiro, quanto à sua normatização a matizar a teoria das nulidades do processo sancionador interna corporis. Nesse contexto, indaga-se se, de fato, há uma nova linha diretriz de nulidades a...
...OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA ATUAÇÃO OU DA “AÇÃO” PROCESSUAL DISCIPLINAR SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ... disciplinar, uma vez que tem conotação tanto com o processo penal, quanto com o processo civil, em razão de seu caráter punitivo ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... do Promotor de Justiça, nos crimes de ação" penal pública, ou do querelante, nos crimes de a\xC3"... jurídicos de suas manifestações processuais. Na mesma linha, o art. 13, inciso II, do CPP, ..., será realizado quando reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do ...
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Decisão monocrática Nº 54082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
...ção para o prosseguimento da aplicada ação penal [processo nº 1001661-41.2020.4.01.4200] ... de justa causa e do preenchimento de pressupostos processuais e condições da ação penal nº ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I e III, C/C OS ARTS. 14, II, 61, II, "e" e "f", E 62, I; ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C OS ARTS. 29, 61, II, "e" e "f", E 62, I; ART. 304, C/C OS ARTS. 299, 61, II, "e", E 62, I, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 62, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADA. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA APÓS A CASSAÇÃO DO MANDATO PARLAMENTAR. CERCEAMENTO DE
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. ARTS. 41, 297 E 648, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÃDIO QUALIFICADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.1. O pedido de absolvição, na via do writ,...
...DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, IV, ..., com a devida observância das regras processuais e das garantias. da ampla defesa e do ...pressupostos processuais, as condições da ação penal, a ... -
Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
...desconstituição da sentença penal condenatória proferida pelo juízo do Juizado ....8.09.0164) a fim de obter o trancamento a Ação Penal,. solicitando informações, devidamente ...processuais pátrias" (TJGO, Seção Criminal, Revisão ...exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso será observada a ... -
Decisão monocrática Nº 210379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
...29, do Código Penal. . Buscando o trancamento da ação penal, a ..., declarando a presença dos pressupostos processuais e as condições para o exercício da ...
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Decisão da Presidência nº 133864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
...ALEGAÇÃO AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE EXAME EM MOMENTO OPORTUNO ... quanto à questão das nulidades processuais. Com efeito, a análise da controvérsia ... manifestamente inepta; II faltar pressupostos" processuais ou condições para o exercício da a\xC3"...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...PARTE GERAL. LIVRO I. DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS. TÍTULO ÚNICO. DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO. Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos ... quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). I - privativas de liberdade;. II - restritivas ... aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... para o pagamento da multa e custas processuais sem prejuízo para seu sustento e de sua ... conhecimento da ilicitude constituem pressupostos da culpabilidade como elemento integrante do ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... montante de agentes que praticam a mesma ação poluente; a pesca e a caça de animais realizadas ... que “[..] a redução dos pressupostos de punição significa, ao mesmo tempo, uma ... disponha de garantias e regulações processuais menos exigentes que o Direito Penal, mas que, ...
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Decisão da Presidência nº 186585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO ONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE ...Dessa forma, presente os pressupostos processuais e a justa causa para o exercício da ...
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Decisões Monocráticas nº 186585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO ONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE ...Dessa forma, presente os pressupostos processuais e a justa causa para o exercício da ...
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Decisão da Presidência nº 1210539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... Tribunal de Justiça, está assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ...EXERCÍCIO PLENO DA AÇÃO PENAL. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ...Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente imprescindíveis, ... que a ofensa direta seria a normas processuais (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES AI ...
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Decisões Monocráticas nº 1210539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... Tribunal de Justiça, está assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ...EXERCÍCIO PLENO DA AÇÃO PENAL. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ...Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente imprescindíveis, ... que a ofensa direta seria a normas processuais (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES AI ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056979-50.2018.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2020
DENÚNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. LEVANTAMENTO PARCIAL DO SIGILO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO SEGUNDO DENUNCIADO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS. INÉPCIA FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, EM...
... se amoldam aos artigos 317 e 333 do Código Penal,. 1160. tinha como objeto a prática de atos ...envolvidos, foram propostas em 19/10/2010 ação de improbidade. administrativa e em 04/10/2010 ... que se encontram satisfeitos os pressupostos. necessários à decretação da referida medida ...regra da publicidade dos atos processuais, o direito à informação. verdadeira e a menor ... -
Estudo de Direito Processual Penal
...ação . As condições da ação subdividem-se em: . ... 11. Dos Sujeitos Processuais . Sujeitos processuais são pessoas entre as ... . Pressupostos: o periculum in mora (possibilidade de êxito ...
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Decisão da Presidência nº 963834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2016
...Articula com a nulidade da ação penal, ante a ausência de participação de ... que foram atendidos todos os pressupostos processuais e preenchidas todas as condições da ...
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Decisão monocrática Nº 230565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-07-2023
...Pedido de liminar. Ausência dos pressupostos autorizadores. Indeferimento. . Vistos etc. ... como do artigo 396-A do Código de Processo Penal. Por fim, esclareço que não é a única ... probatórios já produzidos nos autos da ação penal e que foram disponibilizados somente ao ... da denúncia, os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação ...
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Acórdão Nº 0000730-39.2022.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-10-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS. SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Rejeitada a alegação de suspeição oferecida pelo recorrente, isso porque a dita suspeição somente foi alegada em sede de recurso enquanto deveria ter sido alegada na primeira oportunidade em que teria para falar nos...
... . . VOTO . . . EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ... IV do CPB, logo, os demais andamentos processuais estão a cargo do Ministério Público, não ... caso não estão presentes os pressupostos processuais da ação penal razão pela qual não ... -
Questoes de Ordem nº 945 de 2ª Turma, 21 de Marzo de 2017
Questão de ordem na ação penal. Corrupção passiva (art. 317, CP) e lavagem de dinheiro (art. 1º, V, da Lei nº 9.613/98, com a redação vigente à data dos fatos). Denúncia. Inépcia. Possibilidade de sua análise na apreciação da resposta à acusação. Inexistência de preclusão para o juiz. Descrição suficiente das imputações. Preliminar rejeitada, por maioria. Cerceamento de defesa. Não ocorrência....
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Recebimento da peça acusatória exige expressa fundamentação
Recebimento da peça acusatória exige expressa fundamentação
... juiz deve verificar a presença dos pressupostos processuais, das condições da ação penal e a ... -
Relatório e Voto com número 0010699-45.2019.8.09.0006 da 3ª Câmara Criminal, 29-09-2022
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE DE ARMA. DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. ANPP. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.964/2019. 1- Recebida a denúncia (após a apresentação da defesa prévia), opera-se a preclusão pro judicato, ensejando a nulidade da segunda decisão que, contrariando a primeira, rejeitou a peça acusatória. 2-A recusa do...
...VOTO. Presentes os pressupostos processuais, admito o recurso. Conforme relatado, ...artigo 42, todos do Código de Processo Penal, conjugados com o artigo. 5º, inciso LV, da ...ão de procedibilidade e justa causa para a ação. processual penal.” (mov. 29). Do cotejo dos ...