pressupostos processuais da ação penal

262265 resultados para pressupostos processuais da ação penal

  • Acórdão Nº 209863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE RECURSO ESPECIAL: IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA:...

    ...REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE RECURSO ESPECIAL:. IMPOSSIBILIDADE. ...157 e art. 311 do Código Penal). 3. O Tribunal de Justiça do Paraná deu ...reanálise da matéria discutida em ação penal, insta. salientar que os argumentos ...processuais de cabimento da revisão criminal, afrontados ...
  • Conceição do jacuípe - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
    .../BA) - Processo 0300452-60.2019.8.05.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de ...ão presentes os requisitos formais e pressupostos processuais da ação penal. Além disso, não é ...
  • Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. "BONDE DOS 40". PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. FEITO COMPLEXO E PLURALIDADE DE RÉUS.1. Como consta no acórdão impugnado, há fundamentação válida para a custódia cautelar, haja vista que se verifica a contumácia delitiva do paciente, pois "o fato de responder a diversos processos indica a...

  • Acórdão Nº 5035590-75.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021

    HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E RESISTÊNCIA (ART. 155, § 4º,INCISO I, E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), ALÉM DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). INICIALMENTE,PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DEVIDO À SUPOSTA DEBILIDADE PROBATÓRIA....

    ... da Comarca de Sombrio que, nos autos da Ação Penal n. 0002125-21.2019.8.24.0069, recebeu a ...úncia, deve proceder ao exame dos pressupostos processuais e das condições para o exercício ...
  • Acordão da , 06-03-2023

    PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO NA DENÚNCIA. LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PROVAS FEITO PELA DEFESA. ANÁLISE A SER FEITA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE OU LEVE. REEXAME FÁTICO. AUSÊNCIA DE...

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE. ...ência de provas para a instauração da ação" penal. deverá ser analisada no curso da instruç\xC3"...faltam os pressupostos processuais ou as condições para o exercício ...
  • Decisão monocrática Nº 190673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
    ..., que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, ..., com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do ... resolve-se em favor do prosseguimento da ação penal. Ademais, alegações associadas ao mérito .... 1- Dos pressupostos legais para o recebimento . Com efeito, ...
  • Decisões Monocráticas nº 186267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
    DECISÃO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ...124.079/SP, assentou: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. No que ..., reputo preenchidos os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação ...
  • Decisão da Presidência nº 186267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
    DECISÃO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ...124.079/SP, assentou: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. No que ..., reputo preenchidos os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação ...
  • Decisão da Presidência nº 183151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2020
    ... 312 e seguintes do Código de Processo Penal), conforme anteriormente já explanado. Aliás, ...à própria defesa na prática de atos processuais. 5. A competência originária do Supremo ...Estão presentes, também, os pressupostos processuais e as condições exigidas para o cício da ação penal (art. 395, II, CPP). Do mesmo modo, ...
  • Decisões Monocráticas nº 183151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2020
    ... 312 e seguintes do Código de Processo Penal), conforme anteriormente já explanado. Aliás, ...à própria defesa na prática de atos processuais. 5. A competência originária do Supremo ...Estão presentes, também, os pressupostos processuais e as condições exigidas para o cício da ação penal (art. 395, II, CPP). Do mesmo modo, ...
  • Decisão monocrática Nº 209863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
    DECISÃO . HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. PROVIMENTO A ... à reanálise da matéria discutida em ação penal, insta salientar que os argumentos trazidos ... Ademais, as questões referentes aos pressupostos de recurso interposto no Superior Tribunal de ... de Processo Penal e aos pressupostos processuais de cabimento da revisão criminal, afrontados ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026544720204050000), 28-04-2020

    PJE HC Nº 0802654-47.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO ROUBO CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES (ARTIGOS 1º, §1º, E 2º DA LEI Nº 12.850/2014). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA COM FOCO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MATERIALIDADE E PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO DEMONSTRADAS.

    ... surgido durante a instrução processual penal (artigo 402 do Código Processual Penal), seria ...) e, reputando não atendidos os pressupostos para a manutenção da prisão preventiva, pugnou ..., flexibilização nos prazos processuais, não havendo, por conseguinte, que se cogitar de ...ência do princípio da divisibilidade da ação penal pública incondicionada, desconsiderar que: ...
  • Acórdão Nº 0015665-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-03-2023

    EMENTA HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA GENÉRICA. NARRATIVA DOS FATOS SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS PRATICADAS POR CADA UM DOS ENVOLVIDOS. INÉPCIA DA INICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, associado aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a denúncia deve conter a individualização da conduta de...

    ... . . VOTO . . . EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ...PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPOSTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ... da punibilidade; ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação penal; e ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...

  • Acórdão Nº 0015644-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-03-2023

    EMENTA HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA GENÉRICA. NARRATIVA DOS FATOS SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS PRATICADAS POR CADA UM DOS ENVOLVIDOS. INÉPCIA DA INICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.  1. Em cumprimento ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, associado aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a denúncia deve conter a individualização da conduta de...

    ... . . VOTO . . . EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ...PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPOSTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ... da punibilidade; ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação penal; e ...
  • Acórdão Nº 0000070-07.2019.8.24.0002 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, ART. 16, § 1º, IV). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.AVENTADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAISE...

    ...70, caput, do Código Penal, e art. 42, I e III, do Decreto-lei 3.688/1941, ...ência de justa causa para o exercício da ação penal [..]" (sic, fls. 8 do evento 239). Por fim, ...ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ... NO PONTO.  AVENTADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS  E DE JUSTA CAUSA AO EXERCÍCIO DA ...
  • Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÉU EM PRIMEIRO GRAU. BENESSE CASSADA. PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ELEVADA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08007488620224058201), 28-02-2023

    EMENTA: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 315 DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo particular, OUDERLEY DE SOUSA SANTOS, em face de sentença...

    ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, ...ção de nulidade de todos os atos processuais até o oferecimento da contestação, a fim de ... da sentença prolatada nos autos da Ação Penal nº 0800721-06.2022.4.05.8201. No mérito, ...pressupostos legais para a concessão da gratuidade, ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS . TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais ...ão em recurso futuro que preencha os pressupostos de admissibilidade, importa lembrar que o CPC de .... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o .... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ...
  • Governador mangabeira - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
    ...28 do Código de Processo Penal em sua redação anterior, considerando-se a ... salientar que, para a instauração da ação penal, é necessária a presença dos s processuais e condições da ação, notadamente elementos ..., é necessária a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, notadamente ...
  • Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
    ..., normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... unir na defesa dos novos direitos, sendo ação" elementar e crucial nos termos da nova lei, refor\xC3"... . obediência às regras processuais, simplesmente, aplicavam sanções severas e ... Poder Judiciário, também fora dos pressupostos processuais das instâncias jurisdicionais, ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... indispensáveis à propositura da ação. . Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos ...999). . Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... do réu; verificar-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e ...
  • Governador mangabeira - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
    ...28 do Código de Processo Penal em sua redação anterior, considerando-se a ... salientar que, para a instauração da ação penal, é necessária a presença dos s processuais e condições da ação, notadamente elementos ..., é necessária a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, notadamente ...
  • Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando

  • Acórdão Nº 205206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023

    EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Tentativa de homicídio e dano qualificado. Trancamento da ação penal e revogação da prisão preventiva do agravado. Possibilidade. Excepcionalidade demonstrada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A situação retratada nos autos revelou que não há, por parte da denúncia, a descrição mínima de...

    ...Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Tentativa de homicídio e dano qualificado. Trancamento da ação penal. e revogação da prisão preventiva do ...HC 205206 A GR / CE. pressupostos processuais. Por último, considerando o ofício ...

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