pressupostos processuais da execução
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... e decidirá as questões processuais pendentes; ... IV – determinará as provas ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei ... #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... Lei, acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei.” ... “Art. 167-V. O ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de ... Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não ...
- Requisitos preliminares da execução trabalhista (pressupostos processuais e condições da ação executiva)
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... da denúncia ou de outras peças processuais; ... II - é assegurada à criança ou ao ... ção de prova, resguardados os pressupostos legais e as garantias previstas no art. 5o desta ... caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou ...
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Acórdão nº 2004/0152898-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. VERIFICAÇÃO ... às condições da ação e aos pressupostos processuais da execução podem e devem ser ...
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Acórdão nº 2006/0062137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITOS. DEVOLUTIVIDADE ... às condições da ação e aos pressupostos processuais da execução podem e devem ser ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a ... pressupostos" de revisão ou de resolução; ... II – a aloca\xC3" ... neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2005/0130623-1 de T6 - SEXTA TURMA
... às condições da ação e pressupostos processuais da execução, podem e devem ser ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Acórdão nº 2014/0062076-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO ... ADMINISTRATIVO ... PENDENTE. ... seja, os pressupostos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2010/0072969-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não...
... questões de ordem pública na Execução Fiscal, quais sejam, os pressupostos processuais, ... -
Acórdão nº 2007/0045806-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... é limitada ao exame dos pressupostos processuais e condições da ação de execução ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da execução ... ência de um de seus pressupostos ... nas manifestações processuais" ... prévias, não se prestando a \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0031452-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... matérias de ordem pública na execução fiscal, tais como os pressupostos processuais, as ...
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Acórdão nº 2007/0129758-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ... pressupostos processuais ou condições da ação, para anular ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ... - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e ...
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Acórdão nº 2006/0130569-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TCLLP E TIP. ARGÜIÇÃO DE ... do título, condições da ação e pressupostos processuais -, não são suscetíveis à ...
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Acórdão nº 2007/0126631-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1106253 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0255761-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE ... na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 43867 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA