Pressupostos processuais da reconvenção

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC. I - Observa-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem reconhecido a regularidade da representação técnica da subscritora do recurso ordinário da recorrente, tendo salientado para tanto o fato de ter se caracterizado o mandato tácito, pelo que lhe falece...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, al&#x

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO REJEITADA - RECONVENÇÃO - DIVERSIDADE DE OBJETO - INADMISSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A reunião dos processos por conexão exige a identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado

APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE CONEXIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A admissibilidade da reconvenção, além de estar condicionada às condições da ação e aos pressupostos processuais comuns a todas as ações, deve atender ao pressuposto específico da "conexidade", previsto no art. 315, caput, do CPC, segundo o qual o réu pode

APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE CONEXIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A admissibilidade da reconvenção, além de estar condicionada às condições da ação e aos pressupostos processuais comuns a todas as ações, deve atender ao pressuposto específico da "conexidade", previsto no art. 315, caput, do CPC, segundo o qual o réu pode

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA – PEDIDO RECONVENCIONAL NÃO PROCESSADO – IRRELEVÂNCIA DO NOMEM IURIS – MANIFESTA AMPLIAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE – INÉPCIA DA RECONVENÇÃO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS À ADMISSÃO DA RECONVENÇÃO – VÍCIO PROCESSUAL SANÁVEL – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE ADVERSÁRIA – SENTENÇA ANULADA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Locação. Reconvenção. Inépcia. Emenda. Não atendida. Inadequação. Falta de pedido. Causa de pedir. Inépcia. Perdas e danos. Não comprovação. Decisão mantida. 1. A reconvenção, dada sua natureza jurídica, deve também atender aos requisitos exigidos pelos artigos 319 e seguintes do cpc. 2. Ante a real natureza jurídica de ação, a mesma...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Teoria geral do Novo Processo Civil Brasileiro

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Divórcio e partilha de bens. Reconvenção. Não recebimento. Ausência de pedido de emenda à inicial. Ausência de intimação para emendar a inicial. Agravo de instrumento provido. 1. O art. 343 do cpc possibilita que a reconvenção seja apresentada na contestação. No entanto, o instituto possui natureza de ação. 2. A reconvenção deve atender aos requisitos

• Sindicatos e ações coletivas

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EFEITO MODIFICATIVO- IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - COISA JULGADA EM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - INOCORRÊNCIA - AÇÃO PRINCIPAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECONVENÇÃO - PROSSEGUIMENTO REGULAR - ART. 317 DO CPC I - Os embargos de declaração

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.- Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de prova, uma vez que têm função integrativa do julgado, não substitutiva.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.- Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de prova, uma vez que têm função integrativa do julgado, não substitutiva.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RECONVENÇÃO – DISCUSSÃO SOBRE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS – DIREITO INDIVIDUAL – INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR – PROCEDIMENTOS DIVERSOS – PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS NÃO PREENCHIDOS – INDEFERIMENTO DA INICIAL RECONVENCIONAL – ACERTO – DESPROVIMENTO.A...

RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE SINDICAL. RECONVENÇÃO. Nos termos do art. 343 do CPC, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. É certo que os pleitos formulados na ação principal e na reconvenção são distintos e autônomos, não dependendo a análise meritória de um à existência do outro, sendo os pressupostos...

RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE SINDICAL. RECONVENÇÃO. Nos termos do art. 343 do CPC, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. É certo que os pleitos formulados na ação principal e na reconvenção são distintos e autônomos, não dependendo a análise meritória de um à existência do outro, sendo os pressupostos...