pressupostos processuais execução fiscal
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Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a ...pressupostos de revisão ou de resolução;. II – a ... neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº ... no âmbito do contencioso administrativo fiscal.”. “Art. 19-D. À Procuradoria-Geral da ...
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Acórdão nº 2014/0062076-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO DA EXCE
...EXECUÇÃO . FISCAL. . RECURSO . ADMINISTRATIVO . ...seja, os pressupostos... -
Acórdão nº 2010/0072969-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não...
... questões de ordem pública na Execução Fiscal, quais sejam, os pressupostos processuais, ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. ... Lei, acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei.”. “Art. 167-V. O juízo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... existência e a autonomia do seu conselho fiscal;. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 de ... gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados. #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2009/0031452-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPEDIMENTO PELA SÚMULA 7/STJ. REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE...
... matérias de ordem pública na execução fiscal, tais como os pressupostos processuais, as ... -
Acórdão nº 2007/0126631-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGALIDADE DAS TAXAS DE LIXO E IPTU. REQUISITOS DA CDA E SUA NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. VASTIDÃO DE PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo entendeu impossível
...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1106253 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CRÉDITOS RURAIS. MP 2.196-3/2001. COBRANÇA VIA LEI 6.830/80. MATÉRIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. RESP 1.123.539/RS (REL. MIN. LUIZ FUX, DJ DE 1/2/2010). APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS...
... questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as ... -
Acórdão nº 2007/0255761-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Encontra-se pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução
...EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE ... na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ... e decidirá as questões processuais pendentes;. IV – determinará as provas a serem ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ARTIGO 6. Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem ...ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ...ério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, ... à prisão, salvo se atendidos os pressupostos do art. 527. #(Redação dada pela Lei nº 6.544, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 43867 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DEFINIDA PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7 DO STJ.
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Acórdão nº AgRg no AREsp 172372 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2.
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Acórdão Nº 0006968-75.2017.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR À da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E à da PROPOSITURA DA ação de EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. precedentes do superior tribunal de justiça. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. princípio da causalidade....
...APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO ... -
Acórdão Nº 0004819-14.2014.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR À da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E à da PROPOSITURA DA ação de EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. precedentes do superior tribunal de justiça. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. princípio da causalidade....
...APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO ... -
Acórdão Nº 0010389-73.2017.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR À da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E à da PROPOSITURA DA ação de EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. precedentes do superior tribunal de justiça. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. princípio da causalidade....
...APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ...ARTIGO 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:. I- terá vista ...- quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e ...
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Acórdão Nº 0006338-82.2014.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 08-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR À da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E à da PROPOSITURA DA ação de EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. precedentes do superior tribunal de justiça. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL...
...APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO ... -
Acórdão Nº 0010168-15.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR À da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E à da PROPOSITURA DA ação de EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. precedentes do superior tribunal de justiça. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS....
...APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO ... -
Acórdão Nº 0004748-58.2023.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR À da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E à da PROPOSITURA DA ação de EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. precedentes do superior tribunal de justiça. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS....
...APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO ... -
Acórdão Nº 0004880-86.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR À da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E à da PROPOSITURA DA ação de EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. precedentes do superior tribunal de justiça. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS....
...APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ... -
Acórdão Nº 0023857-34.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR À da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E à da PROPOSITURA DA ação de EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. precedentes do superior tribunal de justiça. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS....
...APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO ... -
Acórdão Nº 0023696-24.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR À da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E à da PROPOSITURA DA ação de EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. precedentes do superior tribunal de justiça. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS....
...APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO ... -
Acórdão Nº 0007344-85.2018.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 08-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR À da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E à da PROPOSITURA DA ação de EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. precedentes do superior tribunal de justiça. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS....
...APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO ...