pressupostos processuais negativos

Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3, 17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS....
Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE DE PERÍODOS DE PERCEPÇÃO DO DIREITO. LIMITAÇÃO...
Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE DE PERÍODOS DE PERCEPÇÃO DO DIREITO. LIMITAÇÃO...
Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE DE PERÍODOS DE PERCEPÇÃO DO DIREITO. LIMITAÇÃO...
Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3, 17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS....
Acordão da , 22-03-2023
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS Ã€ EXECUÃ‡ÃƒO EM MANDADO DE SEGURANÃ‡A. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÃ‡AS DE REAJUSTE REMUNERATÃ“RIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÃ‡A NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÃŠNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE DE PERÃODO
Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE DE PERÍODOS DE PERCEPÇÃO DO DIREITO. LIMITAÇÃO...
Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE DE PERÍODOS DE PERCEPÇÃO DO DIREITO. LIMITAÇÃO...
Acordão da , 22-03-2023
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS Ã€ EXECUÃ‡ÃƒO EM MANDADO DE SEGURANÃ‡A. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÃ‡AS DE REAJUSTE REMUNERATÃ“RIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÃ‡A NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÃŠNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE DE PERÃODOS DE PERCEPÃ‡ÃƒO...

... FORMAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NEGATIVOS. 1.2) ... ATUAL ...
Acordão da , 22-03-2023
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS Ã€ EXECUÃ‡ÃƒO EM MANDADO DE SEGURANÃ‡A. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÃ‡AS DE REAJUSTE REMUNERATÃ“RIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÃ‡A NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÃŠNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE

... PRESSUPOSTOS ... PROCESSUAIS ... NEGATIVOS ... ...
Acordão da , 22-03-2023
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS Ã€ EXECUÃ‡ÃƒO EM MANDADO DE SEGURANÃ‡A. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÃ‡AS DE REAJUSTE REMUNERATÃ“RIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÃ‡A NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÃŠNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE DE PERÃODOS DE PERCEPÃ‡ÃƒO...
Acordão da , 22-03-2023
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS Ã€ EXECUÃ‡ÃƒO EM MANDADO DE SEGURANÃ‡A. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÃ‡AS DE REAJUSTE REMUNERATÃ“RIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÃ‡A NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÃŠNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE DE PERÃODOS DE PERCEPÃ‡ÃƒO...
Acordão da , 22-03-2023
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS Ã€ EXECUÃ‡ÃƒO EM MANDADO DE SEGURANÃ‡A. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÃ‡AS DE REAJUSTE REMUNERATÃ“RIO NO PERCENTUAL DE 3, 17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÃ‡A NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÃŠNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES...
Acordão da , 22-03-2023
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS Ã€ EXECUÃ‡ÃƒO EM MANDADO DE SEGURANÃ‡A. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÃ‡AS DE REAJUSTE REMUNERATÃ“RIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÃ‡A NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÃŠNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE
Acordão da , 22-03-2023
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS Ã€ EXECUÃ‡ÃƒO EM MANDADO DE SEGURANÃ‡A. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÃ‡AS DE REAJUSTE REMUNERATÃ“RIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÃ‡A NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÃŠNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE
Acordão da , 22-03-2023
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS Ã€ EXECUÃ‡ÃƒO EM MANDADO DE SEGURANÃ‡A. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÃ‡AS DE REAJUSTE REMUNERATÃ“RIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÃ‡A NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÃŠNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE DE PERÃODOS DE PERCEPÃ‡ÃƒO DO DIREITO.
Acordão da , 22-03-2023
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS Ã€ EXECUÃ‡ÃƒO EM MANDADO DE SEGURANÃ‡A. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÃ‡AS DE REAJUSTE REMUNERATÃ“RIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÃ‡A NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÃŠNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE DE PERÃODOS DE PERCEPÃ‡ÃƒO...
Acordão da , 22-03-2023
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS Ã€ EXECUÃ‡ÃƒO EM MANDADO DE SEGURANÃ‡A. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÃ‡AS DE REAJUSTE REMUNERATÃ“RIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÃ‡A NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÃŠNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE
Acordão da , 22-03-2023
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS Ã€ EXECUÃ‡ÃƒO EM MANDADO DE SEGURANÃ‡A. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÃ‡AS DE REAJUSTE REMUNERATÃ“RIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÃ‡A NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÃŠNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE
Acordão da , 22-03-2023
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS Ã€ EXECUÃ‡ÃƒO EM MANDADO DE SEGURANÃ‡A. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÃ‡AS DE REAJUSTE REMUNERATÃ“RIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÃ‡A NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÃŠNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE
Acordão da , 22-03-2023
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS Ã€ EXECUÃ‡ÃƒO EM MANDADO DE SEGURANÃ‡A. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÃ‡AS DE REAJUSTE REMUNERATÃ“RIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÃ‡A NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÃŠNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE DE PERÃODOS DE PERCEPÃ‡ÃƒO DO DIREITO.
Acordão da , 22-03-2023
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS Ã€ EXECUÃ‡ÃƒO EM MANDADO DE SEGURANÃ‡A. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÃ‡AS DE REAJUSTE REMUNERATÃ“RIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÃ‡A NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÃŠNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE
Acordão da , 22-03-2023
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS Ã€ EXECUÃ‡ÃƒO EM MANDADO DE SEGURANÃ‡A. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÃ‡AS DE REAJUSTE REMUNERATÃ“RIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÃ‡A NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÃŠNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE DE PERÃODO
Acordão da , 22-03-2023
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS Ã€ EXECUÃ‡ÃƒO EM MANDADO DE SEGURANÃ‡A. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÃ‡AS DE REAJUSTE REMUNERATÃ“RIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÃ‡A NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÃŠNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE
Acordão da , 22-03-2023
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS Ã€ EXECUÃ‡ÃƒO EM MANDADO DE SEGURANÃ‡A. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÃ‡AS DE REAJUSTE REMUNERATÃ“RIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÃ‡A NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÃŠNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE DE PERÃODOS DE PERCEPÃ‡ÃƒO...