pressupostos processuais penal
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ARTIGO 6. Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à ... nulidade, sem se recolher à prisão, salvo se atendidos os pressupostos do art. 527. #(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978). CAPÍTULO ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... assistência à saúde e de persecução penal";. XV - prestar declarações em formato adaptado \xC3"... da denúncia ou de outras peças processuais;. II - é assegurada à criança ou ao ...ção de prova, resguardados os pressupostos legais e as garantias previstas no art. 5o desta ...
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Acórdão nº 2015/0314722-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FURTO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (CASO). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de...
...PENAL"). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA\xC2"... a presença dos pressupostos" processuais e . das condições da \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0118403-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA (INOCORRÊNCIA). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (CASO). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (PROVIMENTO). 1. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus - ou do recurso ordinár
.... 155, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL"). . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR\xC2"... a presença dos pressupostos" processuais e . das condições da \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0213291-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA. PROCEDIMENTOS FISCAIS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESRESPEITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não...
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Acórdão nº 2015/0081207-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACAREAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de ...
...CABIMENTO. . PROCESSO . PENAL. . HOMICÍDIO . QUALIFICADO. . ACAREAÇÃO. . ...OCORRÊNCIA. . AUSÊNCIA . DOS . PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. HABEAS CORPUS NÃO . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a ...- proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;. XII - ... nas esferas cível, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006 . ARTIGO ...
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Acórdão nº 2012/0148267-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CARTEL. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TESE INSUSCEPTÍVEL DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA EM DOIS ATOS. FINALIDADES DISTINTAS. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O...
...1. O trancamento da ação penal...presença dos pressupostos... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e decidirá as questões processuais pendentes;. IV – determinará as provas a serem ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei. #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 1998/0070076-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de vingança pessoal do denunciante e quadrilha de falsificadores agindo no Estado....
. AÇÃO PENAL Nº 497 - MT (1998/0070076-5). RELATORA : ... momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. Inépcia da denúncia. ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXAME. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE. 1. Não há ilegitimidade na colheita de material probatório promovida pelo Ministério Público para formar ou complementar as bases de sua convicção para exercício da ação penal. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ e do STF é unânime em repudiar a notícia-crime veiculada por meio de denúncia anônima, considerando que ela não é...
. AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4). RELATOR : ... suficientemente demonstrados os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ... -
Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DESEMBARGADOR E MOTORISTA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. DISPUTA SINDICAL. CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR MEDIANTE PAGA. ACUSAÇÃO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DE INDÍCIOS QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO E DE SUA AUTORIA. ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Os delitos imputados na denúncia, consistentes na suposta prática dos crimes de corrupç
. AÇÃO PENAL Nº 395 - AM (2003/0213542-0). RELATOR : ...-se ao exercício da ação penal, os pressupostos processuais dizem respeito à existência do ... -
Acórdão nº 2003/0051867-6 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXAME. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE. 1. Segundo a jurisprudência do STF, adotada também pelo STJ, “falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da L. 8137/90 - que é material ou de resultado -, enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição...
. AÇÃO PENAL Nº 472 - ES (2003/0051867-6). RELATOR : ... suficientemente demonstrados os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ... -
Acórdão nº EDcl no RHC 21494 / AM de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 619 do Código de Processo Penal. Assim, somente, são cabíveis nos casos de eventuais ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão,...
...EMENTA. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS ... recurso de estritos limites processuais, cujo cabimento requer estejam presentes os ... requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 619 do Código de ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...penal. #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ... gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do ...
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Acórdão nº 2008/0279944-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 619 do Código de Processo Penal. Assim, somente são cabíveis nos casos de eventuais ambigüidade, obscuridade, contradição e ou omissão, vícios esses...
...EMENTA. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ... recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os ... requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 619 do Código de ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. #Redação dada pela Lei ...299 do Código Penal:. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei, acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei.”. “Art. 167-V. O juízo ...§ 3º As disposições de natureza penal...
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Acórdão nº EDcl no HC 107321 / BA de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 619 do Código de Processo Penal. Assim, somente, são cabíveis nos casos de eventuais ambiguidade, obscuridade, contradição ou...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...- quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e ...
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Acórdão nº 2015/0322424-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTS. 1º, II, E 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990, C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. POSTERIOR ANÁLISE DAS QUESTÕES...
...EMENTA. PENAL...pressupostos" processuais e das condições da \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. PECULIARIDADES DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA N. 21/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA
...PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM . ...aritmética dos prazos processuais. . ...pressupostos e requisitos previstos no . ... -
Acórdão nº 2016/0040113-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da exist&
...PENAL". PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO \xC2"... o preenchimento dos pressupostos" e requisitos previstos no art. . 312 do C\xC3"... extrapolação dos prazos processuais não . ...