pressupostos processuais subjetivos e objetivos

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 324 da SDI-I, do C. TST e da Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, o direito de percepção do adicional de periculosidade não se encontra restrita aos empregados integrantes do sistema elétrico de potência, ou seja, de empresas geradoras ou distribuidoras de energia...

• Efetividade da Ação Executiva e da Execução Trabalhista, e as Novas Competências Constitucionais

• O dano moral na dispensa do empregado 2017

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso, no tocante aos recolhimentos fiscais e previdenciários, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação o pagamento de a) multa do artigo 477, da CLT; e b) honorários...

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Uma vez que as horas extras possuem natureza salarial e compõem a remuneração obreira, deverão repercutir nas férias + 1/3, 13os salários, FGTS e, por força da Súmula nº 172, no TST, no RSR. Recurso a que se dá provimento parcial.

• Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho

QUANTUM INDENIZATÓRIO. Por critérios subjetivos, a indenização não pode ser arbitrada em valor tão alto que traga o enriquecimento sem causa da vítima, ademais a capacidade financeira do causador do dano, por si só, não autoriza tal fixação; nem em valor tão irrisório que deixe o agente causador à vontade para reincidir na ilicitude. Recurso autoral a que se nega provimento, no ponto.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROTOCOLADO PERANTE O TRIBUNAL LOCAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NA CORTE DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6.º, DO CPC C.C O ART. 3.º DO CPP. RECURSO ESPECIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO NATURAL.

AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. Considerando que não há disposições legais estipulando parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais, é prudente que o julgador se utilize dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento do quantum a eles relativo. Apelo a que se dá parcial provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. COISA JULGADA. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. Os embargos de declaração constituem um suporte processual que visa sanar omissões, contradições ou obscuridades nos julgados, a teor do que determina o art. 535 do CPC, ou ainda a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõe o art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Na...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. Os embargos de declaração constituem um suporte processual que visa sanar omissões, contradições ou obscuridades nos julgados, a teor do que determina o art. 535 do CPC, ou ainda a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõe o art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Na...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. A função da liquidação é simplesmente obter a expressão monetária da sentença, ou seja, converter com exatidão 'letra' em 'número', daí porque o produto da liquidação deve ser sempre a fiel expressão da coisa julgada material, não se podendo, a pretexto algum, violá-la. É por esta razão que o processo de execuç

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS A SEREM OBSERVADOS NA LIQUIDAÇÃO. A liquidação do julgado deve seguir fielmente o que restou decidido na fase cognitiva, em respeito à coisa julgada material, que não pode ser modificada, segundo estabelece o art. 879, § 1º, da CLT. Agravo de Petição provido.

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Carreados aos autos pela reclamada os cartões de ponto e respectivos recibos salariais que apontam pagamento de diversas horas extras, incumbe ao reclamante, por meio de confronto dos documentos, indicar, ao menos por amostragem, as diferenças postuladas, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818). Não o fazendo, é de ser mantida a

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras. Cabem ainda no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No entanto, tais vícios são inexistentes no presente caso. Embargos de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras. Cabem ainda no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No entanto, tais vícios são inexistentes no presente caso. Embargos de...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO. Por critérios subjetivos, a indenização não pode ser arbitrada em valor tão alto que traga o enriquecimento sem causa da vítima, ademais a capacidade financeira do causador do dano, por si só, não autoriza tal fixação; nem em valor tão irrisório que deixe o agente causador à vontade para reincidir na ilicitude. Devemos sim sopesar a capacidade econôm

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. FALTA DE SEGURANÇA NO LOCAL DE TRABALHO. PRESENÇA DE MARGINAIS Faz parte do dever contratual do empregador garantir a segurança do local de trabalho, que inclui a preservação da integridade física do empregado. Aliás é cláusula inafastável dos contratos de trabalho, a teor dos direitos sociais alçados ao status de normas constitucionais, imperativos de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. Os embargos declaratórios apenas são admissíveis nos casos de omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT artigo 897-A) ou erro material (este último por construção jurisprudencial). Embargos de declaração improcedentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras. Cabem ainda no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No entanto, tais vícios são inexistentes no presente caso. Embargos de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras. Cabem ainda no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No entanto, tais vícios são inexistentes no presente caso. Embargos de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras. Cabem ainda no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No entanto, tais vícios são inexistentes no presente caso. Embargos de...