pressupostos recursais

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IMPUGNADA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não logrando o agravante trazer argumentos hábeis a ensejar a modificação da decisão impugnada, fica ela mantida por seus próprios fundamentos. 2. Não há interesse na interposição de...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282, 284 do STF e 211/STJ. QUESTÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO INSERIDA ENTRE AS QUE FORAM SOBRESTADAS PELO STF. SÚMULA 115/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 182/STJ. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 1. Questão...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELA CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 - A cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido e das procurações outorgadas aos advogados do agravado são peças obrigatórias na formação do instrumento de agravo, sob pena do não conhecimento do recurso, nos expressos...

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E SIM ERRO MATERIAL DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA ALHEIO A VONTADE DA PARTE . 1. certidão emitida por serventuário da justiça é dotada de fé pública e goza de presunção "juris tantum" de veracidade, que pode ser ilidida por prova em contrário. 2. O erro cometido por serventuário da justiça, não

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. JUÍZO PRÉVIO NA INSTÂNCIA A QUO. NÃO VINCULAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. JUNTADA DE PEÇAS NA OCASIÃO DO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Impraticável o agravo de instrumento ante a intempestividade do Recurso Especial. 2. O juízo de admissibilidade efetuado na instânc

PROCESSO PENAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECONHECIMENTO POR ESTA CORTE SUPERIOR. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O assistente de acusação só está autorizado a recorrer em nome próprio nas hipóteses descritas no rol taxativo do artigo 271 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. É de competência desta Corte Superior a análise dos pressupostos recursais, dentre

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Cumpre esclarecer ao embargante que o exercício dos direitos fundamentais, assegurados no art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais gerais e especiais, previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Assim, ao se indeferir o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO DE TURMA DESTA CORTE QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO - SÚMULA/TST Nº 353. Nos termos da Súmula/TST nº 353 é incabível recurso de embargos em face de acórdão de Turma desta Corte que nega provimento a agravo de instrumento em razão da ausência de preenchimento, no recurso de...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO DE TURMA DESTA CORTE QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO - SÚMULA/TST Nº 353. Nos termos da Súmula/TST nº 353 é incabível recurso de embargos em face de acórdão de Turma desta Corte que nega provimento a agravo de instrumento em razão da ausência de preenchimento, no recurso de...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO DE TURMA DESTA CORTE QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO - SÚMULA/TST Nº 353. Nos termos da Súmula/TST nº 353 é incabível recurso de embargos em face de acórdão de Turma desta Corte que nega provimento a agravo de instrumento em razão da ausência de preenchimento, no recurso de...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO DE TURMA DESTA CORTE QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO - SÚMULA/TST Nº 353. Nos termos da Súmula/TST nº 353 é incabível recurso de embargos em face de acórdão de Turma desta Corte que nega provimento a agravo de instrumento em razão da ausência de preenchimento, no recurso de...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO DE TURMA DESTA CORTE QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO - SÚMULA/TST Nº 353. Nos termos da Súmula/TST nº 353 é incabível recurso de embargos em face de acórdão de Turma desta Corte que nega provimento a agravo de instrumento em razão da ausência de preenchimento, no recurso de...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional concluiu que os Reclamantes já recebiam habitualmente o auxílio-alimentação, antes da adesão da Reclamada ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT. A decisão na qual se declara a natureza salarial da parcela está em conformidade com o entendimento consagrado na Orientação...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO DE ACÓRDÃO DE TURMA DESTA CORTE QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO - SÚMULA/TST Nº 353. Nos termos da Súmula/TST nº 353 é incabível recurso de embargos em face de acórdão de Turma desta Corte que nega provimento a agravo de instrumento em razão da ausência de preenchimento, no recurso de revista que...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

HABEAS CORPUS – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – CABIMENTO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de examinar o habeas corpus, pouco importando que envolva análise de pressupostos recursais. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DESCONSIDERAR O CONTEÚDO DO JULGADO IMPUGNADO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE FIRMOU NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS (FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA). INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 181/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DESCONSIDERAR O CONTEÚDO DO JULGADO IMPUGNADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE FIRMOU NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS (MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL). INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 181/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. Providos os embargos declaratórios porque constatado equívoco no exame dos pressupostos recursais, impondo-se pronunciamento a respeito das questões submetidas à apreciação da Corte, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.