pressupostos recursais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159-88.2010.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O advogado que assina digitalmente o agravo não possui poderes nos autos. Irregular a representação, não se cumpre um dos pressupostos recursais extrínsecos, pelo que o recurso não se habilita ao conhecimento. Agravo regimental não conhecido.
... Irregular a representação, não se cumpre um dos pressupostos recursais extrínsecos, pelo que o recurso não se habilita ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83900-77.2008.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... órdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-690-52.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... órdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-478-35.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Reclamante provoca...
... órdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953700-47.2006.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... órdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-248-56.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... órdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32700-38.2006.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO PRAZO DAS CONTRARRAZÕES. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO VOCÁBULO -ADESIVO-. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. O princípio da fungibilidade dos recursos autoriza o aproveitamento do recurso erroneamente nominado, como se fosse o que devia ter sido interposto, desde que observados os pressupostos recursais de admissibilidade, como a...
... o que devia ter sido interposto, desde que observados os pressupostos recursais de admissibilidade, como a tempestividade, e desde que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-126400-24.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... , no recurso de revista que se buscava destrancar, dos pressupostos recursais previstos no artigo 896 da CLT. Recurso de embargos não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1423-53.2010.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... órdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1174-31.2010.5.15.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... órdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-240000-32.2007.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... órdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154200-02.2005.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... órdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42400-81.2009.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... órdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106100-62.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... órdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152200-48.2009.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... órdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1031-09.2010.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... órdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143900-46.2009.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... órdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 ... -
Acórdão nº 2014/0077897-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA E LITISCONSÓRCIO. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOMONITÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO CONTROLE. IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.1. Ação monitória.2. O entendimento do STJ é o de que o juízo de admissibilidadeproferido pelo Tribunal local, ou ainda a certidão de tempestividadeexpedida por servidor na instância de origem, não vincula esta...
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Acordão da Segunda Seção, 15-03-2022
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RCL 36.476/SP. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO EVIDENCIADA.1. A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no artigo 988 do CPC.2. Para que a reclamação...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONSTATADO. CORREÇÃO. COMPROVAÇÃO TARDIA DE AUSENCIA DE EXPEDIANETE FORENSE. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO EXPRESSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil,...
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Acórdão Nº 58178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... fundamento de ausência de pressupostos recursais, absteve-se de aplicar ... a tese fixada no Tema 222 da ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL APÓS O LAPSO LEGAL.INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. MOMENTO DECOMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DOCUMENTO.INIDONEIDADE. INEXISTÊNCIA DE "DECISÃO SURPRESA". DUPLO JUÍZO DEADMISSIBILIDADE. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERAÇÃO.INTEMPESTIVIDADE. INVIABILIDADE. AGRAVO...
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Acórdão Nº 1220641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... I - Ausência dos pressupostos recursais previstos no Código de ... Processo Civil para oposição de ...
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Acórdão Nº 1382986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... BAIXA IMEDIATA À ... I - Ausência dos pressupostos recursais previstos no Novo Código ... de Processo Civil para oposição ...