Prestação de Contas da Tutela
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...prestação de serviços às pessoas idosas;. #Redação dada ... Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas ... fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela" específica da obrigação ou determinará provid\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou ...V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com ..., mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., a data de vencimento, o valor da prestação total, nela incluídas as parcelas de ... ou de antecipação dos efeitos da tutela que tenha interferido na eficácia de cláusulas ...ção da assembléia geral e prestará contas aos adquirentes, entregando-lhes o produto ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ção e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração ... esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 ... capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos. § 13. É vedada a ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, que ...X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às ..., serão considerados como prestação de contas dos recursos a serem transferidos a Título de ...tutela e o órgão de credenciamento, de pagamento e de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de ...I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. IV - o procurador-geral da República ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... ao Tabelião de Protesto de Título s, na tutela dos interesses públicos e privados, a ... das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de ... por ocasião da prestação de contas", quando ressarcidas pelo devedor no Tabelionato. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e ...r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;. IV- ...§ 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ..., ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ... equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...i) os ministros do Tribunal de Contas;. j) os ministros de confissão religiosa. ...tutela ou curatela. ARTIGO 276. A suspensão provisória ...355. Após o depoimento. 4º Após a prestação do depoimento, as partes poderão contestá-lo, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos ... aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável. ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia ...CAPÍTULO II. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO CONTROLE SOCIAL. Seção I. Do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 2. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ...b) o lugar de prestação do serviço;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. #Redação dada pela Lei nº 11.382, ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
...VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento ..., exceto nas hipóteses relativas a prestação de serviços de saúde, de assistência ... matérias de interesse relevante e prestar contas sobre suas atividades e planejamento;. XV - ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 16843 / MS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. MATÉRIA DE PROVA. 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias, mediante exame do conjunto fático-probatório dos autos, entenderam que falece utilidade ao provimento cautelar requerido em face da constatação de que a ação de prestação de contas, ajuizada paralelamente, já trará efetividade à...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ... o andamento regular do processo legal de tutela ou curatela. § 4º Na hipótese de interdição ...
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Acórdão nº 2007/0212442-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Alimentos. Ausência de interesse de agir. - No procedimento especial de jurisdição contenciosa, previsto nos arts. 914 a 919 do CPC, de ação de prestação de contas, se entende por legitimamente interessado aquele que não tenha como aferir, por ele mesmo, em quanto importa seu crédito ou débito, oriundo de...
...Recurso especial. Ação de prestação de contas. Alimentos. Ausência de interesse de ... que o Poder Judiciário oferte qualquer tutela à sua pretensão, porquanto da alegação de que ... -
Acórdão nº 2009/0167845-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE. CURADOR SUBSTITUTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. PECULIARIDADES. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. 1. A cessação do exercício da curatela, por meio da remoção do curador, exige procedimento próprio, com observância da forma...
...INTERDIÇÃO E CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO ... dos direitos e interesses do interditado a tutela conferida às pessoas com 60 anos ou mais, que ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais ...§ 3º A prestação de assistência judiciária pelos órgãos ... do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de ...
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Acórdão Nº 680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDE OS EFEITOS DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA CONSTITUCIONAL DIRETA. TEMA 660 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃ
...PLENÁRIO. AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 680 CEARÁ. RELATOR. AGTE.(S). ...PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO" DE. CONTAS DE GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. DECIS\xC3"... -
Acórdão Nº 0001591-18.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO QUE ALTEROU O STATUS DO PROCESSO. APENAS SIMPLES INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Embargos de Declaração opostos para desconsiderar a decisão proferida, entretanto, apesar da petição ter sido intitulada como Embargos de Declaração, se trata de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ... -
Acórdão nº 2011/0270595-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PECULATO. APROPRIAÇÃO DE VERBA FEDERAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA FINDES E SUAS ENTIDADES (SESI, IEL E SENAI). NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL (TCU). SÚMULA 208/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte
...NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO . ... que o bem a reclamar a tutela jurisdicional é do interesse da . ...