prestação de contas eleições
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes. #Incluído pela Lei nº 14.208, ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
..., de celebrar coligação nas 2 (duas) eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo ... votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes. ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, ...I - as prestações de contas anuais dos partidos políticos, entregues à ..., cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...ípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente ...g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções ... contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
...§ 3º (VETADO). § 4º Para o exame das prestações de contas dos partidos políticos, o sistema de contabilidade deve gerar e ...áximo, 50% (cinquenta por cento) do valor mensal, desde que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até 5 ...
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Resolução do TSE disciplina prestação de contas nas eleições de 2022
Resolução do TSE disciplina prestação de contas nas eleições
A prestação de contas é um dever de todos os candidatos, com respectivos vices e suplentes, e dos diretórios partidários nacionais e estaduais, em conjunto com os comitês financeiros. Essa é uma medida que garante a transparência... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... É obrigatório para o partido e facultativo para o candidato abrir contas bancárias específicas para registrar todo o movimento financeiro da ...ábeis referentes à sua campanha, devendo assinar a respectiva prestação de contas sozinho ou, se for o caso, em conjunto com a pessoa que tenha ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... das chapas concorrentes, realizando as eleições 24 (vinte e quatro) horas após a sessão ... Regionais e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao ...XV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado;. XVI - publicar, ...
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Lei nº 13.831 de 17/05/2019. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
... em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações ... relativos à ausência de prestação de contas. § 8º As decisões da Justiça ... das candidaturas femininas até as eleições de 2018, não poderão ter suas contas rejeitadas ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... regimentos internos e as prestações de contas dos conselhos regionais;. VI - firmar convênios ...XIV - abster-se de votar nas eleições" do respectivo conselho federal. Art. 21. São san\xC3"... conselhos regionais será considerado prestação de serviço público relevante e não será ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... Justiça Eleitoral, que estabelecerá regulamentação para prestação de contas, fiscalização instantânea das doações, contas ...
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Adiamento das eleições e a importância da prestação de contas
Ricardo Stella: Alteração das datas das eleições e prestação de contas
De acordo com o último levantamento do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), no Brasil somos cerca de 147 milhões de eleitores que, em apenas um dia, precisam votar para escolher os próximos prefeitos e vereadores de nossas cidades.... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Julgamento de contas. SEÇÃO I Tomada e prestação de contas. ARTIGO 6. Estão sujeitas à tomada de contas e, ressalvado o ..., ou ausentes com causa justificada, poderão tomar parte nas eleições, na forma estabelecida no Regimento Interno. ARTIGO 70. Compete ao ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ção de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da ...eleições; e. II - verificar a conformidade do processo de ...-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União. § 4º Excluem-se da obrigação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... pode requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for ... junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando se a respectiva ata em livro aberto, ... respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que tratam os incisos III e IV ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... órgãos nacionais dos partidos políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o cancelamento do registro ... do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deverá ser aplicada de forma proporcional e ...
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TSE quer tornar obrigatória prestação de contas online para as próximas eleições
TSE quer prestação de contas online para as próximas eleições
O Tribunal Superior Eleitoral pretende tornar obrigatória, já nas próximas eleições, a prestação de contas online pelos candidatos. Foi o que informou o presidente da corte, ministro Dias Toffoli (foto), ao encerrar a X R... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e ...XVI – realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ..., do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;. II – dos Presidentes do Supremo ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e ...eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ..., do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;. II – dos Presidentes do Supremo ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
...d) examinar a sua prestação de contas; e. #Incluída pela Lei nº 14.386, de ... os procedimentos relativos às eleições no Confef e nos Crefs.”. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ac) solicitar a prestação de serviços de quaisquer repartições ou ... do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 (trinta) dias ..., nos 90 (noventa) dias anteriores às eleições gerais do País ou da circunscrição eleitoral, ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
...ção e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao ... XVI - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado;. XVII - ... . CAPÍTULO IV. DAS ELEIÇÕES E DOS MANDATOS. . Art. 18. Os membros do ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ... XIX - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado;. XX - publicar, ...CAPÍTULO iv. DOS MANDATOS E DAS ELEIÇÕES. Art. 14. Os mandatos dos membros do Conselho ...
- Resolução nº 23.217 - Instrução Nº 23-88.2010.6.00.0000 - Classe 19 - Brasília - Distrito Federal. Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2010
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
...§ 3º A abertura de contas bancárias específicas para registrar todo o movimento financeiro da ...ábeis referentes à sua campanha, devendo assinar a respectiva prestação de contas sozinho ou, se for o caso, em conjunto com a pessoa que tenha ...