prestação de contas eleitorais eleições 2008

3740 resultados para prestação de contas eleitorais eleições 2008

  • Acordão nº 32958 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Diciembre de 2011

    Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Campanha Eleitoral. Eleições de 2008. Decisão de Desaprovação. Irregularidades Insanáveis. Recurso Desprovido.

    ... RECURSO ELEItORAL N° 32958 (1 0009-75.2008.6.26.0206) .- CLASSE N° 30 - CARAGUATATUBA - SP ...RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES DE ... não se exigindo a emissão de recibos eleitorais. Aduziu que a divergência entre os valores ...
  • Acordão nº 25673814 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 02 de Febrero de 2012

    Recurso Eleitoral. Prestação de Contas de Campanha - Eleições de 2008. Candidato Ao Cargo de Vereador. Alegada Doação de Fontes Vedadas. Concessionárias de Serviços Públicos. Não Caracterização. Recurso Provido para Aprovar as Contas.

    ... RECURSÔ ELE1TORAL S~ 256738-14.2008.6.26.0001 - CLASSE N° 30 - SÃO PAULO - SÃO ...EIViENTA: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES DE 2008. ... de medidas fundadas em processos eleitorais já consolidados. Isso representa grave risco ...
  • Acordão nº 25721537 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Diciembre de 2011

    Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Comitê Financeiro Municipal Único de Partido Politico. Eleições de 2008. Desaprovação Decidida em Primeiro Grau de Jurisdição. Doação Oriunda de Apontada Fonte Vedada. Não Demonstração##salto##inexistência de Provas. Precedentes Deste Tribunal. Recurso Provido para Aprovação Dessas Contas.

    ...RECURSO ÉLEITORAL N° 257215-37.2008.6.26.0001 ~ CLASSE No 30 - SÃO PAULO - SÃO ...PRESTAÇÃO DE ~ CONTAS. COMITÊ FiNANCEIRO MUNICIPAL ÚNICO DE PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES DE * 2008. DESAPROVAÇAO DECiDiDA EM PRIMEIRO ... Sobreveio parecer da Seção de Contas Eleitorais pela aprovação dessas contas prestadas, porém, ...
  • Acordão nº 17227 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 08 de Diciembre de 2011

    Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Campanha Eleitoral. Eleições de 2008. Decisão de Desaprovação. Irregularidades Insanáveis. Recurso Desprovido.

    ...PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES DE ... FLAVIO YARSHELL RECURSO ELEITORAL N° 172-27.2008.6.26.0131. RECORRENTE(S): RENATO YOSHIO WATANABE ... emissão dos correspondentes recibos eleitorais (fi. 04). Por sua vez, a Secretaria de Controle ...
  • Acordão nº 9609 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 31 de Enero de 2012

    Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Campanha Eleitoral. Eleições de 2008. Decisão de Desaprovação. Preliminar Acolhida. Efeito Suspensivo Não Concedido. Irregularidade Insanável. Recurso Desprovido.

    ... EMENTA: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA . ELEITORAL. ELEIÇÕES DE ! 2008; ~ DECISÃO DE DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR ...
  • Acordão nº 1002582 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 31 de Enero de 2012

    Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Campanha Eleitoral. Eleições de 2008. Decisão de Desaprovação. Preliminares Afastadas. Irregularidades Releváveis. Recurso Parcialmente Provido para Aprovar as Contas Com Ressalvas.

    ...RECURSO ELEITORAL N° 10025-82.2008.&26.0059 `- CLASSE N° 30 - CABREÚVA - SÃO ...EMENTA: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES DE ... das doações declaradas nos recibos eleitorais utilizados (art. 31, parágrafo único, incisos 1 ...
  • Acordão nº 1361244 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Febrero de 2012

    Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Campanha Eleitoral - Eleições de 2008. Decisão de Desaprovação. Preliminares Afastadas. Irregularidades Insanáveis. Recurso Desprovido.

    ...RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL - ELEIÇÕES DE ..., relativamente à campanha eleitoral de 2008. Alegou a recorrente, preliminarmente, a ..., evidenciando ausência de recibos eleitorais para cessão/locação com veículos para ...
  • Acordão nº 11023 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Marzo de 2012

    Recurso Eleitoral - Prestação de Contas Relativas Às Eleições de 2008 - Desaprovadas - Preliminar de Nulidade Rejeitada - Mérito - Irregularidades Insanáveis - Recurso Desprovido.

    ...EMENTA: RECURSO ELÈITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES DE 2008 - ...
  • Acordão nº 2932 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 08 de Marzo de 2012

    Recurso Eleitoral - Prestação de Contas Relativas Às Eleições de 2008 - Desaprovadas - Extratos Evidenciam o Pagamento de Despesas em Dinheiro - Irregularidade de Pequeno Valor - Esclarecimentos do Requerente Suficientes - Aplicação do Principio da Proporcionalidade - Recurso Parcialmente Provido para Aprovar as Contas Com Ressalva.

    ...RECURSO ELEITORAL N° 29-32.2008.6.26.0230 -~ ÕLASSE N° 30.- SÚMARÉ - SÃO ...EMENTA: RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES DE 2008 - ... arrecadados, bem como os gastos eleitorais registrados durante a campanha eleitoral em conta ...
  • Acordão nº 34296 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Febrero de 2010

    Recurso Cível. Prestação de Contas de Campanha. Eleições de 2008. Desaprovação. Não Apresentação de Extratos Bancários de Todo o Período de Campanha. Irregularidade Insanável. Recurso Não Provido.

    ...1 . RECURSO ELEITORAL N? 34296 (255669-11.2008.6.26.0303) e CLASSE N? 30 e CARAPICU?BA - S?O .... PRESTA??O DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEI??ES DE 2008. DESAPROVA??O. . ...?ncia entre os canhotos dos recibos eleitorais emitidos e aqueles iriformados no demonstrativo ...
  • Acordão nº 2762 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Septiembre de 2011

    Recurso Eleitoral. Prestação de Contas de Campanha de Candidata. Eleições 2008. Desaprovação. Vicios Que Não Comprometem a Regularidade das Contas. Recurso Provido para Aprovar Com Ressalva as Contas Prestadas.

    ...ACÓRDÃO . RECURSO ÈLEITOPIAL N° 27-62.2008.6.26.0230 - CLASSE N° 30 - SUMARÉ - SÃO PAULO ...EMÈNTA: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DÇ CANDIDATA. ELEIÇÕES ...
  • Acordão nº 1002230 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Octubre de 2011

    Recurso Eleitoral. Prestação de Contas de Campanha de Candidato. Eleições 2008. Desaprovação. Intempestividade na Entrega da Segunda Prestação de Contas Parcial. Falta de Recibo Eleitoral para Utilização de Veiculo Próprio. Vicios Que Comprometem a Regularidade das Contas. Matéria Preliminar Rejeitada. Recurso Não Provido. Desaprovação das Contas.

    ... ~ . EMENTA: ÀECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DE CANDIDATO. ELEIÇÕES ... DIVA MALERBI RECURSO ELEITORAL N° 10022~30.2008.6.26.0059. RECORRENTE: VANDERLEI DAVID DA SILVA ... dos recursos envolvidos nas campanhas eleitorais". Importante consignar a disposição do artigo 3\xC2"...
  • Acordão nº 1003007 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 04 de Octubre de 2011

    Recurso Eleitoral. Prestação de Contas de Campanha de Candidata. Eleições 2008. Desaprovação. Vicios Que Não Comprometem a Regularidade das Contas. Matéria Preliminar Rejeitada. Recurso Parcialmente Provido para Aprovar Com Ressalva as Contas Prestadas.

    ...RECURSO ELEITORAL N° . 10030-07.2008.6.26.0059 ~ - CLASSE N° 30 - CABREÚVA ~` SÃO ... . EMENTA: RECURSO ELEITQRAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DE CANDIDATA. ELEIÇÕES ... dos recursos envolvidos nas campanhas eleitorais. No entanto, a despeito da irregularidade ...
  • Acordão nº 1001453 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Septiembre de 2011

    Recurso Eleitoral. Prestação de Contas de Campanha de Candidato. Eleições 2008. Desaprovação. Vicios Que Não Comprometem a Regularidade das Contas. Recurso Provido para Aprovar Com Ressalva as Contas Prestadas.

    ... EMENTA: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DE CANDIDATO. ELEIÇÕES ... DIVA MALERBI RECURSO ELEITORAL N° 10014-53.2008.6.26.0059. RECORRENTE: CLÁUDIO DE POLI ... dos recursos envolvidos nas campanhas eleitorais. No entanto, a despeito da irregularidade ...
  • Acordão nº 33683 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Febrero de 2010

    Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Eleições 2008. Desaprovadas. Preliminar: Cerceamento de Defesa Consistente na Falta de Intimação do Deferimento de Dilação de Prazo. Acolhida. Sentença Declarada Nula. Determinação: Retorno dos Autos À Origem Com a Consequente Notificação da Interessada Acerca do Despacho Que Deferiu Prazo para Apresentação de Documentos.

    ... RECURSO ELE1TORAL N? 33683 (25555347.2008.6.26.0202) - CLASSE N?30 . .- SANTO ANT?NiO DA ... EMENTA: RECURSO ELEITORAL. PRESTA??O DE CONTAS. ELEi??ES 2008. DESAPROVADAS. PRELIMINAR: ...
  • Acordão nº 33580 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Febrero de 2010

    Recurso Cível. Prestação de Contas de Campanha. Eleições de 2008. Desaprovação. Não Apresentação de Extratos Bancários de Todo o Período de Campanha. Irregularidade Insanável. Recurso Não Provido.

    ...RECURSO ELEITORAL N? 33580 (255547-91 .2008.6.26.0272) ~ CLASSE N? 30 a BERT1OGA ~ S?O PAULO ...senteiiyi de ?1. .52, quedesaprovou as contas apresentadas, relativas ?s Elei??es de 2008. . . ...ELEITORAIS . - N?O APRE~ENTA??Q . . . . DE . ~ EXTRATOS ...
  • Acordão nº 1836 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 23 de Agosto de 2011

    Recurso Eleitoral. Prestação de Contas de Campanha. Comitê Financeiro. Eleições 2008. Desaprovação. Vicios Que Não Comprometem a Regularidade das Contas. Recurso Provido para Aprovar Com Ressalva as Contas Prestadas.

    ... ACÓRDÃO . . RECURSO ELEITORAL N° 18-36.2008.6.26.0219 - CLASSE N° 30 - POÁ - SÃO PAULO ~ . ... EMENTA: RECURSO ELEITORÀL. PRESTAÇÃO" DE CONTAS ! DE CAMPANHA. COMITÊ FINANCEIRO. ELEI\xC3"...COMITÊ FINANCEIRO. ELEIÇÕES 2008. DESAPROVAÇÃO. VÍCIOS QUE NÃO ...ência na indicação dos recibos eleitorais recebidos nYS 43001352320 a 43001352323 e ...
  • Acordão nº 34310 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Enero de 2010

    Recurso Cível. Prestação de Contas de Campanha. Eleições de 2008. Desaprovação. Contas sem Movimentação. Irregularidade Insanável. Recurso Não Provido.

    ... RECURSO ELEITORAL N? 34310(255528-51.2008.6.26.0057) ~ CLASSE N?30 - ITARAR? - S?O PAULO . .... EMENTA: RECURSO C?VEL. PRESTA??O DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEI?OES DE 2008. .DESAPROVA?AO. ...
  • Acordão nº 25690968 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Junio de 2011

    Recurso Eleitoral - Prestação de Contas - Eleições de 2008 - Doações para Campanha Eleitoral de Fontes Vedadas - Contas Aprovadas Com Ressalvas - Ausência de Prova de Que os Recursos Impugnados Sejam Oriundos de Fonte Proibida de Doar - Inexistência de Outras Irregularidades - Recurso Interposto Pelo Comitê - Acolhido para Aprovar as Contas.

    ...REÕURSO ELEITORAL N° 256909-68.2008.6.26.0001 - CLASSE N° 30 - SÃO PAÚLO - SÃO ...PRESTAÇÃO DE ~ , CONTAS - ELEIÇÕES DE 2008 - DOAÇÕES ? ... proibidas de doar para as campanhas eleitorais. 1. Não se pode exclüir a possibilidade de ...
  • Acordão nº 25376404 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Enero de 2011

    Recurso Eleitoral - Prestação de Contas - Eleições de 2008 - Alegada Doação para Campanha Eleitoral de Fonte Vedada, o Que Caracterizaria Abuso de Poder Econômico - Contas Aprovadas Com Ressalvas - Ausência de Prova de Que os Recursos Impugnados Sejam Oriundos de Fonte Proibida de Doar e de Que Sejam Suficientes para Influenciar no Resultado do Feito, de Modo a Configurar Abuso do Poder Econômico

    ...ELEIÇÕES ` . . . . . : * * * ~ .~ ` . . . bE 2Õ08 :~ .... ~ :. CONTAS ÀPROVADAS COM RESSALVAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE ...RECURSO ELEITORAL ftP 253764-04 2008 26 0001 3 : * * *.~* . . . . . . . & ` . : *~ ~ . ...
  • Acordão nº 33626 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 02 de Febrero de 2010

    Recurso Cível. Prestação de Contas de Campanha. Eleições de 2008. Desaprovação. Não Apresentação de Extratos Bancários de Todo o Período de Campanha. Omissão de Recurso Financeiro. Irregularidade Insanável. Recurso Não Provido.

    RECURSO ELE!TcSRAL N?j33626 (255615-11.2008.6.26S282) - CLASSE N? 30. - MONTEiRO LOBATQ. .... : EMENTA: RECURSO C?VEL. PRESTA??O . DE CONTAS . . . DE CAMPANHA. ELEI??ES DE 2Q08. ...
  • Acordão nº 32506 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Diciembre de 2009

    Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Eleições de 2008. Aprovação Com Ressalvas Pronunciada em 1º Grau. Limite de Gastos de Campanha Virtualmente Excedido. Multa de 5 Vezes o Valor do Excesso. Art. 2º, § 4º da Res. Tse 22.715/08 e Art. 18, § 2º da Lei das Eleições. Montante do Excesso Não Conhecido, Pela Falta de Declaração Correta do Candidato. Imposição Judicial. Valor Arbitrado por...

    ... EMENTA: RECURSO ELEITORAL PRESTA??O DE CONTAS 1 ELEI??ES DE 2008 APROVA??O COM RESSALVAS ...A Se??o ~e Contas Eleitorais, ap?s a an?lise dos documentos apresentqdos, ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, ... , como a fiscalização das contas, o limite de gastos de campanha, a distribuição ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 540-544). Em outras palavras, a opção ... ao capitalismo emergente” ( Prestação de contas e financiamento de campanhas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028739020144058400), 10-08-2021

    PJE 0802873-90.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO "PECADO CAPITAL". SIMULAÇÃO DE CONTRATAÇÕES A PRETEXTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTERESSE DO IPEM/RN PARA, NA REALIDADE, REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTENÇÃO DE VOTOS EM FAVOR DE ENTÃO DEPUTADO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA POR TITULAR DE UMA DAS EMPRESAS CONTRATADAS. INEXISTÊNCI

    ... de Opinião e Mercado, nos anos de 2007 e 2008. . Conforme indica o parquet , essas empresas ... de prefeito de Parnamirim/RN, nas eleições de 2008.  . Os ajustes foram entabulados ... no intuito de viabilizar a sua prestação. . 8. Este direito está condicionado à ... em favor dos interesses político-eleitorais de Francisco Gilson de Moura ao cargo de Prefeito ... necessitar do dinheiro para pagar suas contas pessoais evidencia que agiu com culpa grave ou ...
  • Dos Recursos Eleitorais em Espécies
    ... de questões administrativas, como a prestação de contas, e também por não existir, de certa ...Art. 99 Nas eleições majoritárias poderá qualquer partido registrar ... A Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008, incluiu por meio do art. 543-C do Código de ...

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