prestação de contas modelo
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ... e destituir liquidantes e julgar as suas contas; ... IX – autorizar os administradores a ... exercício do poder de polícia ou da prestação de serviço público, bem como qualquer outra ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... ão, permissão ou autorização para prestação de serviços públicos, observados, quanto ao ... ção, para apreciação do Tribunal de Contas da União; ... IX - apresentar prestação de ... CND, caso o mesmo seja incompatível com o modelo de desestatização aprovado ... Art. 39. A ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de ... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... eventualmente utilizar no seu plano de contas; e ... b) coluna "Código Fiscal": o previsto no ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... O Tribunal de Contas da União ressalta que, além de significativo, o ... nacional que assegure a especificidade do modelo de educação intercultural e bilíngüe às ... post de justificação para efeito de prestação de contas. Além disso, permite um controle ...
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Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... , de 2021, serão considerados como prestação de contas dos recursos transferidos pela União ... Programa Auxílio Brasil, de acordo com o modelo estabelecido pelo Ministério da Cidadania ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... cada grupo e respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das ... demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento ... § 10. É considerada ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... de membro do CNE é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... dos recursos e a respectiva prestação de contas; e ... II - critérios e limites para despesas ... execução física e financeira, conforme modelo simplificado contendo os dados principais da ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, ... operações com mercadorias ou com a prestação de serviços somente será admitida quando ... , com iguais especificações, marca e modelo. " ... "Art. 34 ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... de longo prazo, com vistas à prestação", de forma contínua, de serviços de interesse p\xC3" ... ência e a oportunidade da opção pelo modelo das organizações sociais, observado o disposto ... II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada; ... III - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ... XIX - organizar a prestação de contas do exercício anterior; ... XX - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ... § 3º A prestação de assistência judiciária pelos órgãos ... do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... lei autorizativa local compatível com o modelo estabelecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda ... ária exigida juntamente com a prestação devida, de valor correspondente a vinte ... ério Público junto aos Tribunais de Contas quanto às práticas contábeis adotadas pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... ão gratuita da saúde e educação, a prestação destes serviços realizada pela Organização da ... firmará o Termo de Parceria mediante modelo padrão próprio, do qual constarão os direitos, ... I - omissão no dever de prestar contas; ... #Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos ... cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas da União, o Relatório de Gestão, o Relatório ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo estabelecido por ela ... Art. 87. O ...
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Decreto nº 9.915 de 16/07/2019. Dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
... I - definição do modelo jurídico e operacional; ... II - realização de ... á submetido à aprovação do Tribunal de Contas da União anteriormente à seleção competitiva ... ê Interministerial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... ção, e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao ... XIII - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade ... XV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado; ... XVI - ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da sociedade civil para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo ... – receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e à apuração ... necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da Receita ...
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Processo Nº 65454/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 30 de Marzo de 1998
Prestacao De Servicos De Consultoria Para O Projeto Modelo De Gestao Da P.m.s.a.
... @o, Objetivando Presta$@o De Servi$os De Consultoria Para O Projeto Modelo De Gest@o, Aplicou A Esp¢cie O Disposto No Inciso Xii, Do Artigo 33, Da ... -
Processo Nº 25683/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Diciembre de 2013
Prestacao De Servicos De Consultoria Para Apoio Na Implantacao De Modelo De Gestao Empresarial Da Cptm
... ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA APOIO NA IMPLANTAÇÃO DE MODELO DE ... -
Processo Nº 25683/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 9 de Septiembre de 2013
Prestacao De Servicos De Consultoria Para Apoio Na Implantacao De Modelo De Gestao Empresarial Da Cptm
... ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA APOIO NA IMPLANTAÇÃO DE MODELO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... § 8º ( ... ãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do ...
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Processo Nº 21237/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 3 de Diciembre de 2002
Prestacao De Servicos De Locacao Com Manutencao De Impressoaras Laser Selecionaveis - Modelo X4890 Highlight Color
... $@o De 3 (tres) Impressoras Laser Selecionaveis Highlight Color, Modelo X4890, A Serem Instaladas Na Superintendencia De Tecnologia Da Informa$@o ... -
Processo Nº 1169/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 8 de Diciembre de 2000
Prestacao De Servicos De Locacao De Microcomputadores Modelo Pc-at 386-sx E Perifericos A Serem Instalados Em Unidades Da Sabesp.
... Presta¦`o De Servi¦os De Loca¦`o De 253 Microcomputadores, Modelo Pc/at 386 - Sx, No Valor De Cr$ 11.247.402.408,00. Concorrencia Publica ...