prestação de contas modelo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091201620204058000), 22-03-2022
PJE 0809120-16.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, ...ário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS, através da ... demonstração do efetivo desencontro de contas. . Nesse cenário, eventual compensação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093185320204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809318-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE...
... e o elevado impacto financeiro nas contas públicas, pugnando pela reconhecimento da ... dos entes públicos, o cumprimento da prestação deve ser direcionado de acordo com as regras de ... e pela Administração e inaugurar um novo modelo de gerência dos recursos do SUS, utilizando-se a ... -
Em vigor
Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
...VIl - instituir o modelo das carteiras profissionais de identidade e as ...IX - aprovar anualmente as contas e a proposta orçamentária da autarquia, ...XII - apresentar sua prestação de contas ao Conselho Federal, até o dia 28 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; . c) pagamento de empréstimos e ...ções encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União. . § 3o Os anexos da despesa ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela. . Art. 89 O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004262420214058000), 19-10-2021
PJE 0800426-24.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, ...ário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS, através da ... demonstração do efetivo desencontro de contas. . . . . 16. Nesse cenário, eventual ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... com material médico necessário à prestação" de socorros de urgência. Art. 169. Será obrigat\xC3"... emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço. § 1º Entende-se por baixa ..., nele se expõem as mazelas e fraquezas de modelo federativo brasileiro. . O fato de haver norma ... preocupação extra na hora de fechar as contas. Nossas emissoras comunitárias pagam pelo uso ...
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Decreto nº 10.415 de 06/07/2020. Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência.
... dos membros do Grupo de Trabalho Interinstitucional correrão às contas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da ...ção no Grupo de Trabalho Interinstitucional será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 10. Este Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014473520214058000), 05-10-2021
PJE 0801447-35.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, ...ário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS, através da ... demonstração do efetivo desencontro de contas. . . 15. Nesse cenário, eventual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019185120214058000), 25-01-2022
PJE 0801918-51.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, ...ário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS, através da ... demonstração do efetivo desencontro de contas. . . Nesse cenário, eventual compensação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089799420204058000), 07-12-2021
PJE 0808979-94.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, ...ário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS, através da ... demonstração do efetivo desencontro de contas. . Nesse cenário, eventual compensação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102910820204058000), 14-12-2021
PJE 0810291-08.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, ...ário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS, através da ... demonstração do efetivo desencontro de contas. . Nesse cenário, eventual compensação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005648820214058000), 07-12-2021
PJE 0800564-88.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... judicial direcionar o cumprimento da prestação conforme as regras de repartição de ... administrativo prévio ou desconto de contas pelo Estado no atendimento médico prestado, ... -
Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
...ção e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao ...XIII - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade ...XV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado;. XVI - publicar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095887720204058000), 14-09-2021
PJE 0809588-77.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... demonstração do efetivo desencontro de contas. . Nesse cenário, eventual compensação de ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e ...2. aos respectivos Tribunais de Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... a seu cargo, dando ciência ao Tribunal de Contas da União (Decreto-lei nº 200/67, art. 72, § ... de fevereiro de 1967 e elaborado segundo modelo da Secretaria de Planejamento da Presidência da ... atribuição de fornecimento ou prestação de serviços, cujo custo excede aos limites ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9191/2000-009-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1-NULIDADE DA PORTARIA 221/90. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A despeito de fundamentação contrária aos interesses do recorrente, o regional consignou expressamente que não aplicou a Súmula 294 do TST, porquanto o seu entendimento é de que o referido Verbete excepciona os casos em que as parcelas tenham previsão em lei, como no caso em que o art. 46
...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A despeito de fundamentação ... determinação judicial, registrando o 1° modelo que a readmissão posterior, quando inexistente a ... suspensão do benefício pelo Tribunal de Contas. 7-INTERVALO - ART. 72 DA CLT. O Tribunal, com ... -
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
...modelo ver são do veículo do Registro Nacional de ...ório nacional, as atividades de prestação de serviços de assistência técnica e de ... o compromisso por meio de depósitos em contas específicas para aplicação em programas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005674320214058000), 07-12-2021
PJE 0800567-43.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... responsabilidade pelo cumprimento da prestação, conforme interpretação atribuída pelo STF ... -
O direito partidário
...órgãos de importância fundamental para o modelo democrático brasileiro. Vivemos uma democracia ... votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes. § 9º ...
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Acórdão nº 0000043-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2010
Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Primeira Fase. Ex-Marido. Preliminares de Falta de Interesse de Agir e Sentença Ultra Petita Rejeitadas. A Obrigação de Prestar Contas é de Todos Aqueles que Administrem Bens ou Valores de Terceiros. Existência de Dever de Prestar Contas do Acionado. Parcial Perda Superveniente do Objeto da Ação, Quanto Aos Semoventes Partilhados. Sucumbência Mantida....
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. EX-MARIDO. PRELIMINARES ... em relação ao veículo de marca Ford, modelo Fiesta Sedan e aos móveis que guarneciam o ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... , como a fiscalização das contas, o limite de gastos de campanha, a distribuição ... ao capitalismo emergente” ( Prestação de contas e financiamento de campanhas ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
...ção e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao ...XIV - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade ... XVI - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado;. XVII - ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
...ção e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao ...XIV - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade ... XVI - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado;. XVII - ...