prestação de contas modelo
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Acórdão Nº 6967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INICIATIVA RESERVADA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA INSTAURAR PROCESSO LEGISLATIVO QUE VENHA A DISPOR SOBRE A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA. EMENDAS
... CONTAS DO BRASIL - ATRICON ... : FERNANDO LUIS COELHO ... CAMPO MATERIAL ... MODELO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS ... definitivas em processo de prestação ou tomada de contas em caso de ... reconhecimento ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... , sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional ... em supressão de instâncias, ... prestação de contas do intérprete sobre o enfoque da construção, ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ...
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Os desafios para a transferência internacional de dados prevista na LGPD
Opinião: A transferência internacional de dados prevista na LGPD
... prestação de contas, olhem para a regulamentação do ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... ou que tenham sido utilizadas na prestação de tais serviços, ressalvados os casos de ... via de avisos de lançamento de extrato de contas ...
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Substituição de mão de obra via parcerias com terceiro setor tem limite
Limites da substituição de mão de obra via parcerias com terceiro setor
... acerca do frágil regime jurídico de prestação de contas dos repasses públicos ao terceiro ... pois, urgente a necessidade de revisão do modelo de prestação das contas dos repasses ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003338120194058501), 31-08-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal e pelo réu contra a sentença da Sexta Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabaiana (Sergipe) que condenou o réu a dois anos de reclusão, em relação ao crime do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967, e em três meses de detenção, quanto ao crime do art. 1º, inc. VII, da mesma norma, substituídas por
... de unidade escolar de educação infantil, modelo Proinfância, Tipo B, localizado na rua Poço ... e oitenta e oito centavos), para outras contas pertencentes ao município (a conta 8522-7 do ... Outrossim, não teria havido a devida prestação de contas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo ... Parágrafo único ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... , como, por exemplo, a prestação de contas, em que o resultado experimentado poderá ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00105533720154058300), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0010553-37.2015.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: FABRICIO ANDRE RODRIGUES ADVOGADO: Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ELEMENTOS DE PROVA QUE...
... Cumulada com Cobrança e em Ação de Prestação de Contas - todas propostas pela Caixa Econômica ... ÍCIO ANDRADE RODRIGUES, informaram que o modelo adotado pelo "Caixa Aqui" era o seguinte: o ... -
Modelos diversos
... É o breve relato ... 555 O modelo foi gentilmente cedido por meu amigo Promotor de ... prestação de contas desaprovado, essa situação também ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... realizados, exigindo prestação de contas; ... III - apreciar e aprovar os termos dos ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Provimento N. 101/2003 - Processo de prestação de contas do Conselho Federal e Seccionais
... ção específica e transferência automática e imediata aos beneficiários, na forma prevista no artigo 8º deste Provimento e nos termos do modelo adotado pelo Diretor- Tesoureiro do Conselho Federal, de acordo com o § 1º do art. 56 do Regulamento Geral ... MODELO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ...
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Controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União sobre a política nacional do audiovisual: o caso da metodologia 'Ancine+Simples'
... como a pertinência temática a respeito dessa metodologia de prestação de contas de projetos audiovisuais ... Inicialmente, destaca-se que ... ” – propunha “análise diferenciada” por meio de um “modelo de segregação baseado na complexidade dos processos” fixando, por seu ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II - dos Presidentes do Supremo ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... ódica referente à operação ou prestação" que realizar; alteração no período de apuraç\xC3" ... CONTAS BANCÁRIAS NÃO CON - TABILIZADAS. RECEITA ...
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A influência da accountability na capacidade estatal, na alocação dos recursos públicos e no desenvolvimento socioeconômico em municípios brasileiros
O artigo teve por objetivo verificar a influência da accountability e da capacidade estatal na alocação dos recursos públicos e no desenvolvimento socioeconômico em municípios brasileiros. Ao adotar a capacidade estatal como um interveniente dessa relação, forma-se um sistema em que se entende que a accountability (no conceito geral), e o controle (de forma específica), influenciam a capacidade...
... análisis factorial y se aplicó en el Modelo de ... A influência da accountability na ... a manutenção do equilíbrio das contas públicas, tentando garantir, mesmo que os ... gestão púb lica (relacionado à prestação de contas, transparência e responsividade) ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviços por: ... a) caixeiros-viajantes; ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...
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DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... contas específicas, abertas automaticamente em banco ... , o relatório final de gestão, conforme modelo fornecido pelo Ministério da Cultura, com ... ; IV - minutas de relatórios de prestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018289520214058500), 03-05-2022
PJE 0801828-95.2021.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO. EQUIPAMENTOS. CODEVASF. MUNICÍPIO. COMPROVANTE DE REGULARIDADE FISCAL. INEXIGIBILIDADE. EQUIPAMENTOS QUE SE DESTINAM A ATIVIDADES SOCIAIS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 25, § 3º, DA LC 101/2000. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para, confirmando liminar deferida, determinar à...
... acústico e ar condicionado, marca UN, modelo UN40, número de série 920101495, motor nº ... o beneficiário esteja em dia com a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, ... -
Uma política pública em revisão? Os impactos observáveis gerados ao longo do fluxo decisório do tcu sobre a 'Ancine+Simples'
... externo expedidos pelo Tribunal de Contas da União: TC n.º 014.483/2016-5, Acórdão n.º ... ência do TC n.º 014.483/2016-5 enquanto modelo de excelência de controle externo (benchmarking) ... Serviços”, com a finalidade de prestação de serviços de coleta, organização e registro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014456520214058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801445-65.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE.
... processos judiciais relacionados à prestação de saúde, compete ao magistrado identificar o ... implicaria em alteração do próprio modelo de gerência dos recursos do SUS ... 11 ... apenas quando demonstrado o desencontro de contas, violando os dispositivos legais que tratam da ... -
O controle da administração pública
... Esse modelo de Estado tem como principal característica a ... Revista do Tribunal de Contas da União , vol. 25, p. 12 ... 58 CARVALHO ... I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a ...
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Lei nº 14.386 de 27/06/2022. Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
... d) examinar a sua prestação de contas; e ... e) intervir em sua atuação, ... XIII – instituir o modelo das carteiras e dos cartões de identidade ...
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A fiscalização direta das organizações sociais de saúde pelo TCM-SP
Donnini: Fiscalização das organizações sociais de saúde pelo TCM-SP
... dia 4, os conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) debateram a ... e o formato dessa nova modalidade de prestação de contas, que serão objeto de um ato normativo ... Faria, que apresentou ressalvas sobre o modelo proposto. Faria destacou que, atualmente, a ... -
A Coprodução dos Serviços Públicos: modelos e modos de gestão
Este trabalho tem o objetivo de identificar as principais características que integram o modo de gestão de cada um dos modelos de coprodução dos serviços públicos. Com esse foco são discutidas as características dos modelos da administração pública para definir as categorias de análise utilizadas ao longo do ensaio. A partir das categorias de análise, são levantadas e ordenadas as características
... autores permite que se insira em cada modelo, por eles proposto, a coprodução dos serviços ... o mercado e as suas praticas para a prestação dos serviços públicos. Esse modelo foi ... ência; responsividade; prestação de contas e envolvimento externo ... Essa breve ... -
Propaganda eleitoral
... de obras públicas sem ressalvas ou prestação de contas, sem nenhum caráter exclusivo e ... Modelo de Parecer em Pedido de Resposta ...