prestação de contas modelo
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0095801-69.2022.8.19.0000 (Cível), 20-03-2023
Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar, em face da Lei Estadual nº 9.841, de 02 de setembro de 2022, que que autoriza a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ARSERJ, com a fusão da AGENERSA e da AGETRANSP, e dá outras providências. Provimento da Representação. Legislação de iniciativa parlamentar...
...fonte de receitas, modelo de gestão, obrigações, servidores. 86. 3. ... popular, controle interno e externo e prestação de. contas, taxa de regulação, dentre outras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
..., foi tida por excessiva pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, no Processo TCE-PE n. 1160054-8, ... que a empresa contratada para a prestação do serviço de transporte escolar era ia de apenas um veículo, de modelo inapropriado para transporte de passageiros, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000657120214058302), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800065-71.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros APELADO: JOSEILDO DOS SANTOS ADVOGADO: William Wagner Ramos Soares Pessoa Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto ementa: constitucional. Administrativo. processual
... omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034318920194058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803431-89.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUZIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
...ção de fazer, apenas pode recair sobre as contas do ESTADO DE PERNAMBUCO; f) não é possível o ...ções vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo ... negociação de preço e conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS. Foi assinado ... -
Processo Nº 35861/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 15 de Mayo de 2001
Prestacao De Serv. De Locacao E Manutencao De 3 Impressoras Laser Selecionaveis Highlight Color Modelo X4890 A Serem Instaladas Na Rua Nicolau Gagliardi 313 Pinheiros - Sao Paulo.
...¦`o, Com Manuten¦`o De 3 (tres) Impressoras Laser Highlight Color, Modelo X4890 $$ Contrato Celebrado Em 08.09.98. Licita¦`o - Inexigivel (artigo ... -
DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
...ência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, ...V - forma e assiduidade da prestação de contas. § 4º Os recursos utilizados nos ajustes ou ...érios previstos no caput deverão adotar modelo padronizado de protocolo, contendo, no mínimo, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...II ? pagar tôdas as despesas, contas e obrigações, assinando, com o Presidente, os ..., que instruirá o relatório e a prestação de contas da Diretoria;. VII ? depositar no Banco ...
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Decisão monocrática Nº 0600245-70.2020.6.10.0002 de Tribunal Superior Eleitoral, 22-08-2023
...ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESPESA IRREGULAR. ..., o que também se evidencia a partir do modelo de extrato da prestação de contas final de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... plano também parte da tese de que nenhum modelo de crescimento é capaz, por si só, de erradicar ... funções tradicionais, que são a prestação dos serviços públicos essenciais e as ...A rapidez do ajustamento das contas externas, resultado de uma política de geração ...
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Tabelionato de Notas
... . 6 • TABELIONATO DE NOTAS . 6.2.3 Modelo de procuração pública . (Brasão da ... o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou ..., sendo o mandatário dispensando da prestação de contas. . Assim, o candidato redigirá o ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008366720164058202), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0000836-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO MESSIAS FILHO ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Rhalds Da Silva Venceslau ADVOGADO: Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva ADVOGADO: Andre Abrantes Germano ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado...
... de organização criminosa de modelo empresarial, com o reiterado objetivo de fraudar ...és de sistema próprio do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (Sistema Sagres) ou não ... (balanço patrimonial, contrato de prestação de serviços entre a empresa e o engenheiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030302420184058400), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0803030-24.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA KARLA DOS SANTOS SOUZA e outro ADVOGADO: Felipe Cesar Silva De Araujo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE...
... de Amortização Constante - SAC -, modelo que é incompatível com o anatocismo, dado que, por ele, o valor de cada prestação mensal resulta da soma da amortização do valor ...Suas informações e contas gozam de presunção de legitimidade, veracidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059743120154058100), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805974-31.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILLER RIBEIRO BENVINDO e outro ADVOGADO: Paulo Antonio Guimaraes Pinheiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO...
... Sistema de Amortização Constante - SAC, modelo que é incompatível com o anatocismo, dado que, por ele, o valor de cada prestação mensal resulta da soma da amortização do valor ...Suas informações e contas gozam de presunção de legitimidade, veracidade ... -
Processo Nº 21947/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 9 de Diciembre de 2013
Prestacao De Servicos De Consultoria Tecnica Especializada Para O Entendimento E Recomendacoes Sobre O Modelo Estrategico Atual E Implantacao E Operacao De Um Escritorio De Gerenciamento Processos
... ESPECIALIZADA RECOMENDACÕES ATUAL E A PARA SOBRE O O ENTENDIMENTO MODELO E E. ESTRATÉGICO DE UM -. IMPLANTAÇÃO DE. OPERAÇÃO DE. ESCRITÓRIO. ... -
Processo Nº 24228/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, Pleno, 8 de Julio de 2008
Prestacao De Servicos De Consultoria, Desenvolvimento E Implantacao Da Segunda Fase Do Modelo De Gestao Educacional Na Secretaria De Educacao.
...Prestação De Serviços De Implantação E Manutenção Do Novo Modelo De Gestão ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECADÊNCIA. ...ção do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0000.21.154310-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO PARCIALMENTE IDENTIFICADA. No que tange à contradição justificadora dos embargos declaratórios, de se esclarecer que trata da hipótese de inconsistência entre as premissas lógicas internas do próprio decisório. Demonstrado os requisitos legais e comprovação de que a parte embargada esteve na posse de todos os imóveis até a efetiva entrega...
... ao recurso, autos da ação de prestação de contas em que a ora embargante litiga com ... de Guarapari/ES, o veículo MERCEDES BENZ, modelo Classe A, placa MQI 6567, e os móveis e ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ..., que importam a toda a sociedade, como contas públicas, acidentes, ou outros diretamente ...prestação do serviço, e, eventualmente, suportar uma ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... dependiam econômicamente, bem como a prestação de serviços que visem à proteção de sua ... Fiscais, os processos anuais de tomada de contas das instituições de previdência social;. III - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098312120204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809831-21.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE...
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Organização do estado brasileiro
... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ...á exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Conselhos ou Tribunais de ... por desvios de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal”. . EBOOK ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
...á pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados ... foi apresentada pelo Tribunal de Contas da União no Relatório de Auditoria nº ..., impactando de forma extrema a prestação de serviços de saúde pública no país e, ...
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Processo nº 0444331-77.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Octubre de 2016
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DEFEITO NO HIDRÔMETRO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO JURÍDICA EM TORNO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA...
...PRESTAÇÃO . ... prestadores dos serviços. No modelo . ...Conforme pode ser observado nas contas" anexadas as fls. 14128, desde o mês . de\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001343-87.2014.5.06.0021), 04-05-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. COBRADORA DE ÔNIBUS - Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, dependendo a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - controles de ponto idôneos-, por imperativo legal. Incidência do § 2º, do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos, da CLT. É de se ressaltar que, a teor do art. 443, inciso II, do...
... 30 minutos após a jornada para a prestação de contas. Pleiteou o pagamento de diferença de ...modelo em que há um campo específico para isso; que ... -
Acórdão Nº 5011086-76.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANTO À GESTÃO DE RECURSOS DA SAÚDE AO CONSELHO MUNICIPAL RESPECTIVO. TESE DA ILEGITIMIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE SE DAR AMPLA DIVULGAÇÃO EM MEIOS ELETRÔNICOS DE ACESSO AO PÚBLICO ACERCA DAS CONTAS PÚBLICAS PERIÓDICAS DA ÁREA DA SAÚDE. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS...
...ção de fazer consistente em: 1) prestar contas da gestão dos recursos da saúde ao Conselho ...órios detalhados elaborados de acordo com modelo" padronizado aprovado pelo Conselho Nacional de Sa\xC3"... houve cumprimento da obrigação de prestação de contas conforme modelo padronizado aprovado ...