prestação de serviço de limpeza
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... universalização do acesso e efetiva prestação do serviço; ... #Redação pela Lei nº ... de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... III – abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... contas do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS, do Fundo de Participação PIS/PASEP e do ... entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, ... ícios em geral e produtos de higiene e limpeza; ... XIX - Armazém e empório - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de ... que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 ... VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação ... VII - serviços ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que ... § 1º O imposto incide também sobre o serviço" proveniente do exterior do País ou cuja prestaç\xC3" ... VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... úblicas e privadas, por meio das quais o serviço" público deve ser prestado ou colocado à disposi\xC3" ... e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e ... de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... prestação de serviços por operadores portuários e a ... - ao objeto, à área de prestação do serviço e ao prazo; ... II - ao modo, forma e ... VI - Bloco: a atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de ...
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Lei nº 14.128 de 26/03/2021. Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
... áreas de saúde, auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente nos estabelecimentos de ... , de copa, de lavanderia, de limpeza, de segurança e de condução de ambulâncias, ... I – 1 (uma) única prestação em valor fixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil ...
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DECRETO Nº 2271, DE 07 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Contratação de Serviços pela Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... § 1º As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, ... a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada; ... III - demonstrativo de ... prestação de serviços ... § 1º Sempre que a prestação ...
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... de Enfermagem, expedido até 1964 pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e ... h) prestação de assistência de enfermagem à gestante, ... b) zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que ... ços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior: ... I - à quantidade a ... ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância, reparos, copeiragem, recepção, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público ... comprovação da efetiva prestação de serviço a que alude esta Lei, inclusive mediante ... I - limpeza, conservação e zeladoria; ... II - vigilância ...
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Acórdão nº 2015/0255650-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de 2002, uma senhora para prestação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... 3. pré-limpeza e limpeza em locais necessários às operações ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) ... da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos ... I - serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os ... nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição ... I - garantia da continuidade na prestação dos serviços públicos; ... II - prioridade ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... , entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de ... atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção ... serviço de transporte de carga prestado por: ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 17) ... Ausentes no Exterior a Serviço do País ... ARTIGO 17 ... As pessoas ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: ... a) representantes ... ) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ção Turística será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... VIII - tanques de lavagem e pias para limpeza; ... IX - sistema de coleta de resíduos, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... por empresas contratadas para prestação de consultorias e elaboração de trabalhos de ... II - são considerados de interesse do serviço público, mediante ato do Secretário do ... e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... , entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, ...