Prestação de serviços à comunidade
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...I - prestação de serviços à comunidade;. II - interdição ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
..., bem como das concessionárias de serviços públicos. Parágrafo único. Incorre na mesma ...á sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida ... disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades ... da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...ção de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, ... pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, ...á sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
...ão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador. ARTIGO 3. Frustrada a negociação ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:. I - o controle de bens ...VIII - participação da comunidade;. IX - descentralização político-administrativa, com direção única ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as ... dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de ... os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ...) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com ...V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... cultural e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais;. X - reconhecer os ... dos processos de seleção e de prestação" de contas de projetos incentivados com recursos p\xC3"... de produção e difusão cultural da comunidade. 1.10.10 Incentivar pesquisas e elaboração de ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade ... não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização ... alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à ...ãos públicos e privados prestadores de serviços à população;. II - preferência na ...prestação de serviços às pessoas idosas;. #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço. § 1º Entende-se por baixa ... o serviço de radiodifusão prestado a comunidade, com potência limitada a um máximo de 25 watts ...III - prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... - registro de empresa e de prestador de serviços - ato dos órgãos competentes estaduais, ..., manipulador ou comercializador, ou a prestação de serviços na aplicação de agrotóxicos e ... e estudos reconhecidos pela comunidade científica;. #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes. ...ários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem ... de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de dez mil a ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
..., com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil ... em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
...I - prestação pecuniária;. II - perda de bens e valores;. III ...IV - prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas;. V - interdição ...§ 4º (VETADO)?. ?Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Art. 46. ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... adquirido ou do serviço contratado e o local de entrega ou de prestação do serviço;. V – o valor global do contrato, as parcelas do objeto, os ...X – Therapeutic Goods Administration (TGA), da Comunidade da Austrália;. XI – Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos;. #Incluído pela Lei nº 13.840, de ... do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence;. II - a adoção de conceitos ...II - prestação de serviços à comunidade;. III - medida ...
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Em vigor
Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008. Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
... e aos Municípios para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica ... de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos serviços de ...
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Em vigor
Código Penal
... é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. #Redação dada pela Lei nº ...I - prestação pecuniária;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de ...IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou royalties. ARTIGO 2. ... ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;. III - a quantia ... bens e a prestação de serviços à comunidade. § 1° O benefício previsto neste artigo:. a) ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ério da Aeronáutica, nos órgãos e serviços que lhes são subordinados;. g) pelos diretores e ...355. Após o depoimento. 4º Após a prestação do depoimento, as partes poderão contestá-lo, ...II- prestar serviços em favor da comunidade;. #(Incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978). ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
...Art. 3º A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ...
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Em vigor
Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
... concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ...III - apresentação, pelo GCCE, da prestação de contas dos recursos utilizados no período ...IV - dois representantes da comunidade científica e tecnológica;. V - dois ...