prestação de serviços de informatica
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam ...1 - Serviços de informática e congêneres. 1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 - ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão ...V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais ... e à utilização de programas de informática. Art. 107. Os contratos de serviços e ...
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Em vigor
Código Penal
... é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. #Redação dada pela Lei nº ...I - prestação pecuniária;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de ... comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ...ícios e instalações, aparelhos de informática, mobiliário e materiais para o exercício de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... "Art. 10. As obras e serviços" poderão ser executadas nas seguintes formas:. \xC2"... técnicas oficiais, bem como para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...ção Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da ... do Govêrno, a fim de alcançar uma prestação econômica de serviços. X - Fornecer ao órgão ...X - o Conselho Nacional de Informática e Automação. #Redação dada pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
...serviços nacionais que atendam a normas técnicas ...ços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior:. I - à quantidade a ser ...ços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
...ção nacional de determinadas classes e espécies de bens e serviços bem assim crescente capacitação tecnológica;. IV - proibição à ...IV - estruturação e exploração de bases de dados;. V - prestação de serviços técnicos de informática. § 1º Vetado. § 2º A ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:. I - o controle de bens ...§ 7º Vetado. § 8º O acesso aos serviços de informática e bases de dados, mantidos pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério ...
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Acórdão nº 2013/0299653-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. SERVIÇO DE INFORMÁTICA. COMPETÊNCIA PARA SUA COBRANÇA. FATO GERADOR. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Conforme consignado na decisão agravada, a Primeira Seção do Superior Tribunal...
...SERVIÇO . DE . INFORMÁTICA. . COMPETÊNCIA . PARA . SUA . ...serviços" de construção civil, o ISSQN \xC3"...-se que o fato gerador é a prestação de . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Aprimorar o Combate a Produção, Venda e Distribuição de Pornografia Infantil, Bem Como Criminalizar a Aquisição e a Posse de Tal Material e Outras Condutas Relacionadas a Pedofilia Na Internet.
..., inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro ...I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou ...prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...No caso de venda ou importação de serviços destinados às obras referidas no caputdo art. .../Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica ...ão e a utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades ... da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos ... serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, e que, por ocasião da sua ... trata o caput deste artigo, relativamente às atividades de informática e automação, poderá deduzir, para efeito de apuração do lucro real e ...
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Acórdão nº 2015/0208712-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. BUSCA EM SITES ATRAVÉS DE PALAVRAS-CHAVES. RESCISÃO DO CONTRATO E INVALIDADE DA EMISSÃO DE DUPLICATA. REVISÃO DO JULGADO QUE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS....
...ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. III- dade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;. IV- ...VI - assessoria e consultoria em informática;. #Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009. VII ...
- ATA - SHOPCLIQ PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA SA
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26);. Cadernetas de ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por:. a) representantes comerciais ... e produção de bens e serviços de informática regidos pela Lei n 7.232, de 1984, os benefícios ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de ... por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...ção econômica o emprego dos bens na prestação de serviços a terceiros ou na produção de ...§ 4º Os bens do setor de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... que se dediquem às atividades de prestação de serviços referidas nos §§ 5º-C e 5º-D do ...informática;. X - serviços de reparos hidráulicos, ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1284803 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRODUÇÃO DE PROVA. FACULDADE DO MAGISTRADO. REEXAME. MATÉRIA DE PROVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL....
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... como a utilização de outros bens e serviços;. VIII - utilidade pública:. #Vide ADC 42/2016 e ..., mistas ou direcionadas à prestação de serviços;. #Incluída pela Lei nº 14.285, de ... do sistema fornecer os programas de informática" a serem utilizados e definir o prazo para integra\xC3"...
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DECRETO Nº 2271, DE 07 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Contratação de Serviços pela Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de ... no edital de licitação e no contrato exclusivamente como prestação de serviços. § 1º Sempre que a prestação do serviço objeto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-612-73.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. TÉCNICO EM INFORMÁTICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento
...RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO" DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. TÉCNICO EM INFORM\xC3"...