Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... do contrato ou convênio e respectiva prestação de contas e aquelas previstas na alínea a do ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 22, DE 19 DE MAIO DE 1989. Estabelece Aliquota do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, Nas Operações e Prestações Interestaduais.
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Decreto nº 10.634 de 22/02/2021. Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.
... de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos por meio de painel afixado em local ... à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... animal que realizem o comércio interestadual ou internacional, de que trata este Decreto, são ... poderão ser executadas pelos serviços de inspeção dos Estados, do Distrito Federal e ... realizem comércio municipal e intermunicipal serão regidas por este Decreto, quando os ... , embalagem, rotulagem, expedição e transporte" de todos os produtos, comestíveis e não comest\xC3" ... XIII - prestação ou apresentação de informações, ...
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Acórdão Nº 6060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. DECRETO DO ...
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Acórdão nº 1006542-68.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) — OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO — NECESSIDADE DE OBSERVAR O...
... À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (DIFAL-ICMS) está sujeita ao ... -
Acórdão nº 1006501-04.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) — OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO — NECESSIDADE DE OBSERVAR O...
... À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (DIFAL-ICMS) está sujeita ao ... -
Acórdão nº 1007897-16.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) — OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO — NECESSIDADE DE OBSERVAR O...
... À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (DIFAL-ICMS) está sujeita ao ... -
Acórdão nº 1013249-52.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) — OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO — NECESSIDADE DE OBSERVAR O...
... À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (DIFAL-ICMS) está sujeita ao ... -
Acórdão Nº 0001072-04.2014.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... de ICMS nas operações relativas à prestação de serviços de transporte aquaviário ual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores ... serviços de transporte aquaviário interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou ...
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Acórdão Nº 0003885-10.2015.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... de ICMS nas operações relativas à prestação de serviços de transporte aquaviário ual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores ... serviços de transporte aquaviário interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou ...
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Acórdão Nº 0000283-05.2015.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-07-2020
... com a ADI n o 1600 (relativa ao transporte aéreo) e ADI n o 2779 (relativa ao transporte ... Estado do Tocantins relativamente à prestação de serviço de transporte aquaviário prestado ... TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. AÇÃO DIRETA DE ... interestadual por via marítima, tramita no STF a ADIN nº ... ços de transporte interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores, o que, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.058169-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - TUTELA DA EVIDÊNCIA - CANETAS ELETRÔNICAS - VINCULAÇÃO - LIVRO DIDÁTICO - TEMA Nº 259 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.- A tutela da evidência será concedida quando houver tese firmada em julgamento de casos...
- Contrato nº 0020/2023 de Prestação de Serviços de Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas À Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – Icms e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Ipva Devidos
- 3º Termo Aditivo Ao Contrato nº 017/2020, de Prestação de Serviços de Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas À Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – Icms e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automot
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Acórdão Nº 0001078-11.2015.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... de ICMS nas operações relativas à prestação de serviços de transporte aquaviário ual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores ... serviços de transporte aquaviário interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou ...
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Acórdão Nº 0000671-88.2018.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... do ICMS das operações relativas ao transporte aquaviário, objeto da CDA exequenda. Dispensado ... de ICMS nas operações relativas à prestação de serviços de transporte aquaviário ual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores ... serviços de transporte aquaviário interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou ...
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Acórdão nº 1002611-59.2019.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
APELAÇÃO — AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS — ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) — PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD) — EXIGÊNCIA PRÉVIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE...
... À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e Imposto sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08061045520144058100), 17-12-2018
Tributário e Processual Civil. Remessa oficial e apelações a desafiar sentença que em ação ordinária, julgou procedentes os pedidos, para: 1) declarar o direito de a parte autora recolher o PIS-Importação e a COFINS-Importação, com exclusão das respectivas bases de cálculo do ICMS e do valor das próprias contribuições e; 2) deferir a restituição/compensação tributária dos valores indevidamente...
... sobre a importação de bens e serviços ... Em seu apelo o particular alega que, a ... à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal" e de Comunicação - ICMS\" incidente no desembara\xC3" ... -
Acórdão Nº 5002135-37.2013.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... do ICMS nas operações relativas à prestação de serviços de transporte aquaviário ual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores, ... serviços de transporte aquaviário interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou ...
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Acórdão Nº 0700286-83.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO. CÁLCULO REALIZADO COM BASE NO VALOR EFETIVAMENTE ARRECADADO PELO ESTADO,...
... CIRCULAÇÃO ... MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... TRANSPORTE INTERESTADUAL, ... ços de transporte interestadual e intermunicipal e de ... comunicação, ainda que as operações ... -
Acórdão nº 1013395-04.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) INCIDENTE SOBRE A VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES — IMPETRAÇÃO OCORRIDA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1287019/DF, COM...
... À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal" e de Comunicação – ICMS incidente nas operaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000244-62.2016.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ão da incidência do ICMS sobre o transporte aquaviário não foi enfrentada pelo Superior ... afastou a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço aéreo de passageiros, não podendo, tal entendimento, ser estendido aos serviços de transporte aquaviário de passageiros. Requer, ... serviços de transporte aquaviário interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou ...
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Acórdão Nº 0000400-91.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE ... sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações relativas à prestação ... serviços de transporte aquaviário interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou ...