Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
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Acórdão nº 1049583-30.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – JUÍZO DE CONFORMIDADE – COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR QUE...
... À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... ços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as ... -
Acordao N° 1620332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação direito tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Diferencial de alíquota. Lei complementar n. 190/2022. Princípio da anterioridade. Aplicação. Compensação tributária. Direito. Declaração. 1. A lei complementar n. 190/2022 é lei nova de
... À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... Transporte Interestadual, Intermunicipal" e de Comunicação (ICMS), de modo que sua cobran\xC3" ... -
Acórdão nº 0523025-45.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2019
... sobre prestações de serviços de transporte ... interestadual e intermunicipal ... mercadorias ou prestação de serviços com o montante ... cobrado nas ...
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Acordao N° 1336760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Direito tributário. Direito processual civil. Ação anulatória. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Diferença. Informações prestadas por administradoras de cartões. Irregularidade no procedimento administrativo. Quebra de sigilo fiscal. Inexistente. Procedimento administrativo prévio....
... SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... -
Acórdão nº 1020409-05.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – COBRANÇA SEM...
... DE TRANSPORTE" INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE ... COMUNICAC\xC3" ... -
Acordao N° 1311420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Direito tributário. Direito processual civil. Ação anulatória. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Não recolhimento. Sonegação. Multa fiscal. 200% do valor principal. Caráter confiscatório. Inocorrente. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Conforme o firme entendimento...
... SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... ÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO ICMS. SONEGAÇÃO FISCAL ... -
Acórdão nº 1006034-33.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA –DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) – INCIDENTE SOBRE A VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES – IMPETRAÇÃO OCORRIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE...
... À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... -
Acórdão nº 1004353-20.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO...
... À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (DIFAL-ICMS) incidente nas ... -
Acórdão nº 1001204-87.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – COBRANÇA SEM...
... DE TRANSPORTE" INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE ... COMUNICAG\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07083738420228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL...
... E SOBRE PRESTAO DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAO ... -
Acórdão nº 1002908-77.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-12-2023
EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO – PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE – QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO TEMA N° 745 DO STF – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO – VEDAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA PATRIMONIAL PRETÉRITA EM MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF E SÚMULA 213...
... INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO – PRINCÍPIO DA ... circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ... ços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação , ainda que as operações e ... -
Acórdão Nº 4010357-98.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... Razões de recurso Irresignada com a prestação jurisdicional ofertada, a demandante interpôs o ... ção de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ...
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Acórdão Nº 4032141-97.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ... ÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0001672-14.2016.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-04-2023
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... ços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ... com o montante cobrado nas ...
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Acórdão Nº 0003072-63.2016.8.16.01794 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-06-2023
... MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... ços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ... com o montante cobrado nas ...
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Acórdão nº 1007557-72.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO...
... À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (DIFAL-ICMS) incidente nas ... -
Acórdão Nº 0045335-15.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e ... ços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as ...
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Acórdão nº 522716 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL. CUMULATIVIDADE. REGIME OPCIONAL DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VANTAGEM CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA EVIDENCIADA PELA PROIBIÇÃO DO REGISTRO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO...
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Acórdão Nº 5004561-75.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... Ingersoll-Rand Indústria, Comércio e Serviços de Ar Condicionado, Ar Comprimido e ... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ...
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Acórdão Nº 0255630-53.1997.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-07-2022
... DE MERCADORIAS E PRESTAO DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAO ...
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Acórdão Nº 0083476-77.2007.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
... DE MERCADORIAS E PRESTAO DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL EINTERMUNICIPAL E DE ...
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Acórdão Nº 5009270-85.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... DE MERCADORIAS E PRESTAO DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAO - ...
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Acordao N° 1620391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação direito tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Diferencial de alíquota. Lei complementar n. 190/2022. Princípio da anterioridade. Aplicação. Compensação tributária. Direito. Declaração. 1. A lei complementar n. 190/2022 é lei nova de
... À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... Transporte Interestadual, Intermunicipal" e de Comunicação (ICMS), de modo que sua cobran\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07093520320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de mandado de segurança na qual o Juízo de Primeiro Grau indeferiu requerimento liminar consistente na suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação / Diferencial de...
... de Mercadorias e Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao / ... -
Acórdão nº 1006034-33.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) INCIDENTE SOBRE A VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES — IMPETRAÇÃO OCORRIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO RECURSO...
... SERVICOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... INTERMUNICIPAL E DE ...