Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
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Decisão Monocrática N° 07025217920228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO...
... E SOBRE PRESTAO DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAO ... -
Decisão Monocrática N° 07042478820228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE...
... E SOBRE PRESTAO DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAO ... -
Acordao N° 1656023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Embargos de declaração. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota (difal) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Vigência no exercício financeiro de 2022. Decisão do stf em adi. Vícios no julgado. Ausentes. Rediscussão da matéria pelos...
... DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ... INTERESTADUAL E ... -
Decisão Monocrática N° 07072781920228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE...
... E SOBRE PRESTAO DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAO ... -
Acórdão Nº 5058989-02.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 10-11-2022
... de mercadorias e prestao de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao ...
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Decisão Monocrática Nº 0900262-13.2013.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-07-2019
... à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ... ÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). DECISÃO QUE JULGOU ...
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Acordao N° 1655658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e direito processual civil. Tutela de urgência. Abstenção. Inclusão. Base de cálculo. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Tarifa de uso do sistema de transmissão (tust). Tarifa de uso de distribuição (tusd). Impossibilidade. Ausência. Requisitos. Decisão reformada.
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ... INTERESTADUAL E ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal ... e de Comunicação (ICMS) os valores devidos ... -
Acórdão nº 1022459-93.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-12-2023
E M E N T APROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – REGIME DE ESTIMATIVA — ARTIGO 30, III, DA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 7.098, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 – REGULARIDADE DA COBRANÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A contagem do prazo prescricional está prevista no caput do art. 174,
... sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ... -
Acordao N° 1739309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação. Direito tributário. Mandado de segurança. Via eleita. Inadequação. Ilegitimidade passiva. Contrarrazões. Inadequação. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Diferencial de alíquota. Lei complementar n. 190/2022. Anterioridade. Aplicação. Compensação. Direito....
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... ços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de ... Comunicação (ICMS) antes da sua ... -
Acordao N° 1685833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Embargos de declaração. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota (difal) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Vigência no exercício financeiro de 2022. Decisão do stf em adi. Vícios no julgado. Ausentes. Rediscussão da matéria pelos...
... DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ... INTERESTADUAL E ... TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). LEI ... COMPLEMENTAR ... -
Acordao N° 1696592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Constitucional. Tributário e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de débito. Icms. Lançamento por homologação. Erro de cálculo, lançamento e pagamento. Lançamento de ofício. Requisitos preenchidos. Ato administrativo válido. Não cumulatividade. Compensação. Devidamente efetuada. Existência de saldo devedor. Montante apurado corretamente. Auto de infração. Cda. Invalidade. Não...
... ções de Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação – ... ICMS, além ... prestação de serviços de transporte interestadual e ... TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS ... COMPENSAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 642607 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE PECULIAR REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA OBTER A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO VIA SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO BASEADO EM REGRAS PROCESSUAIS E CIVIS. OFENSA...
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Decisão Monocrática Nº 0301293-53.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2019
... sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em relação ao serviço de energia ... à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e ...
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Acordao N° 1406567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade ativa. Preliminares rejeitadas. Icms. Circulação de mercadoria. Conceito jurídico. Transferência de titularidade. Tema 1099 da repercussão geral. Adc 49. Inconstitucionalidade. Lc 87/96. Segurança deferida. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 5º, inciso lxix, da cf/88 e do art. 1º da lei nº 12. 016/2009, o mandado...
... prestação de serviços de transporte interestadual e ... ços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ... Regulam o ICMS a Lei ... -
Acordao N° 1727639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Icms. Circulação de mercadoria. Conceito jurídico. Transferência de titularidade. Tema 1. 099 da repercussão geral. Adc 49. Inconstitucionalidade. Lc 87/1996. Segurança deferida. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 5º, inciso lxix, da cf/88 e do art. 1º da lei nº 12. 016/2009, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo,...
... prestação de serviços de transporte interestadual e ... ços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ... Regulam o ICMS a Lei ... -
Acórdão Nº 5009790-45.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
... DE MERCADORIAS E PRESTAO DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAO ...
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Decisão Monocrática Nº 4028730-96.2018.8.24.0900 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-03-2019
... à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ...
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Decisão Monocrática Nº 4008827-25.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-08-2019
... à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ...
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Acordao N° 1646436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Apelação e remessa necessária. Direito tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota (difal) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Vigência no exercício financeiro de 2022. Decisão do stf em adi. Direito de compensação. Súmula 213
... À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... intermunicipal, na previsão do art. 155, II, e também do § ... -
Acordao N° 1608939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Apelação e remessa necessária. Direito tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota (difal) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Vigência no exercício financeiro de 2022. Decisão do stf em adi. 1. Mandado de segurança impetrado...
... À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... transporte interestadual e intermunicipal, na previsão do art. 155, II, e também do § ... -
Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... ções de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que ... prestação de contas disponível em sítio eletrônico da ...
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Acordao N° 1372969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Direito tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Cobrança de diferencial de alíquotas de icms incidente na aquisição de mercadorias oriundas de outros estados da federação (difal). Empresa optante pelo simples nacional. Lc 123/2006. Lei distrital n. 5. 558/2016. Re 970821. Tema n. 517. Inconstitucionalidade afastada. Sentença mantida. 1. Em decorrência do entendimento adotado pelo...
... à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de ... Serviços de Transporte Interestadual e ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, a LC 123/2006 ... estabelece ... -
Acordao N° 1754410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Direito tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Cobrança de diferencial de alíquotas de icms na aquisição de mercadorias oriundas de outros estados da federação (difal). Empresa optante pelo simples nacional. Lc 123/2006. Lei distrital n. 5. 558/2016. Re 970821. Tema n. 517. Inconstitucionalidade afastada. Sentença mantida. 1. Em decorrência do entendimento adotado pelo supremo tribunal
... à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de ... Serviços de Transporte Interestadual e ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, a LC 123/2006 ... estabelece ... -
Acórdão nº 412336 de 2ª Turma, 23 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL. CUMULATIVIDADE. REGIME OPCIONAL DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VANTAGEM CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA EVIDENCIADA PELA PROIBIÇÃO DO REGISTRO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇ
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Acórdão nº 599096 de 2ª Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL. CUMULATIVIDADE. REGIME OPCIONAL DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VANTAGEM CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA EVIDENCIADA PELA PROIBIÇÃO DO REGISTRO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇ