prestação de serviços terceirizados
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... Art. 5º Na contratação de serviços, inclusive os de engenharia, com valor anual ... dez por cento do número de presos na prestação do serviço ... § 3º Na fiscalização da ... idêntico ao utilizado pelos demais terceirizados; ... IV - equipamentos de proteção, caso a ...
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Acórdão nº 2014/0275660-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. UNIÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Súmula 331 do eg. Tribunal Superior do Trabalho, cuidando da...
... terceirização de serviços ... empresária contratada para a prestação de serviços ... terceirizados ... -
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e ... b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam ... do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo ...
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Acórdão nº AgRg no MS 15118 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMPREGADOS TERCEIRIZADOS. COMPETÊNCIA INTERNA. PRIMEIRA SEÇÃO ... 1. A ... por empresa privada para a prestação de serviços terceirizados ... 3. Agravo ...
- Súmula, SÚMULA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NÃO CONTINUADOS N
- Súmula, SÚMULA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NÃO CONTINUADOS Nº
- GPS compra empresa de serviços de manutenção industrial Sulzer
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-870-51.2010.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: -... Corolário do que foi examinado, restando sem...
... eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: " ... Corolário ... o cumprimento do contrato de prestação de serviços terceirizados celebrado com a ... - UPE Petrolina EXTRATO 6º APOSTILAMENTO CONTRATUAL CONTRATO 01/2016. PREGÃO ELETRÔNICO Nº106/2016. PROCESSO LICITATÓRIO N°147.2016.VI.PE.106.UPE.CONTRATADA:SERCOSERV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP. ESPÉCIE: prestação de serviços terceirizados. OBJETO DO APOSTILAMENTO: empenho referente à complementação do prazo de vigência do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte:0101, Elemento de Despes...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1700-56.2009.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO DO EG. TRT QUE DEFINE A EXISTÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. CULPA IN VIGILANDO AFASTADA. PROVIMENTO. Verifica-se dos autos que, embora delimitado pelo eg. TRT de que houve efetiva fiscalização do contrato de trabalho por parte do ente público, já que o ente...
... inerte na condução do contrato de prestação de serviços terceirizados. Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1290-49.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou todas as ... administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente ... ção e prestação de serviços terceirizados. Ademais, restou consignado que o Sindicato dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146200-95.2008.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO EG. TRT QUE DEFINE A EXISTÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. CULPA IN VIGILANDO AFASTADA. Somente a ausência de fiscalização do ente público determina a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas inadimplidas no contrato de trabalho pela empresa prestadora de serviços, em face do decidido...
... de trabalho pela empresa prestadora de serviços, em face do decidido pelo e. STF que não tem ... inclusive na rescisão do contrato de prestação de serviços, e mesmo assim manteve a ... de prestação de serviços terceirizados, nos termos determinados pela ADC 16. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1478-90.2010.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... , na área de conservação, limpeza e prestação de serviços terceirizados. Ademais, restou ...
- SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO RATIFICAÇÃO Processo nº 0009.2020.CPL.DL.0003.SETEQ Reconheço e Ratifico a Dispensa de Licitação para contratação do Toppus Serviços Terceirizados Eireli – CNPJ 09.281.162/0001-10, para Prestação de Serviços Terceirizados, para prestação de serviços das atividades meio administrativas acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-929-83.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que " ... a ... trabalhista assumido em contratos de prestação de serviços terceirizados.". Nesse contexto, ...
- Licitação, AVISO DE SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023. Objeto: Prestação de serviços terceirizados de
- Alteração pe 003/2023, AVISO DE ALTERAÇÃO. Pregão Eletrônico Nº 003/2023. Objeto: Prestação de serviços terceirizados de au
- Alteração pe 003/2023, AVISO DE ALTERAÇÃO. Pregão Eletrônico Nº 003/2023. Objeto:Prestação de serviços terceirizados de aux
- Licitação, Pregão Eletrônico Nº 558/2022. Menor Preço por Item. Objeto: Prestação de serviços terceirizados de
- Súmula, SÚMULA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NÃO CONTINUADOS Nº 264/2019 Processo Elet
- IPEM AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0021.2022.CPLP.PE.0001.IPEM-PE. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022. Processo Licitatório nº 0021.2022.CPLP.PE.0001.IPEM-PE. Pregão Eletrônico nº 001/2022. Objeto: Contratação de Empresa Especializada na prestação de serviços terceirizados, para prestação de serviços contábeis, orçamentários e financeiros da Administração Pública, visando atender a...
- Súmula, SÚMULA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS nº 1395/2024 CONTRATANTES: Portos
- Súmula, SÚMULA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS Nº 1392/2024- PORTOS RS CONTRATANTES: Por
- Súmula, SÚMULA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NÃO CONTINUADOS Nº 048/2023 Processo Admin
- Súmula, SÚMULA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NÃO CONTINUADOS Nº 057/2021 Processo Elet