Prestação fungível em execução de obrigação de fazer e não fazer
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Acórdão Nº 0000699-74.2018.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... encontrar em seu acervo as provas da prestação dos serviços e do pagamento (ou não) da ... em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” ... Em ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E ...
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Função das arras
... ao credor o direito de exigir uma prestação do devedor, a obrigação passou a ser ... devida em concreto, vale dizer, como a execução" do comportamento dirigido à execução da presta\xC3" ... quizer affastar do contracto, podê-lo-ha fazer; mas perderá o dinheiro, que assi deu em sinal ... na coisa (dinheiro ou outra coisa fungível ou não fungível) que um dos contraentes entrega ...
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A empreitada de imóveis decorrente da compra e venda de consumo
... , na verdade, uma das modalidades de prestação de serviços (artigo 1154º do código civil), a ... de empreitada se traduzia numa obrigação de resultado que incidiria em objetos de natureza ... que se traduz na verificação da execução da obra e não na possibilidade de dar ... Assim, para que possa fazer uso desses direitos o adquirente terá de ser ... a reparação da coisa ou, sendo esta fungível, a sua substituição. Consagra ainda o direito ...
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Cartas de conforto ou cartas de patrocínio no ordenamento brasileiro
... Barros Leães (Carta de conforto como obrigação de garantia vinculante. In: Pareceres. São ... , aquelas que expressam a intenção de fazer ou de não fazer, o que não tem razão de ser ... pagar soma em dinheiro ou entregar bem fungível, o entendimento doutrinário é que tal ... ção acionária, vez que há uma prestação prometida que é levada em conta pelo credor para ... credor tem de provar que não houve a execução da atividade prometida: ex. “fazer o possível ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... -lhes os desacertos na entrega da prestação jurisdicional. Acreditamos não residir neste ... tão a gosto daqueles que se comprazem em fazer mau uso dos institutos que o processo lhes coloca ... grau proferidas nos processos de execução; essa disposição, como se sabe, foi revogada ... ao vencido o cumprimento de uma obrigação de dar, fazer ou não-fazer, ou de pagar quantia ... do ponto de vista léxico, o vocábulo fungível relaciona-se às coisas que podem ser consumidas ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... si uma decisão, e não apenas ato de execução. Conforme os ensinamentos de Lucia Valle ... 6 o (quando o documento necessário a fazer prova do alegado se encontrar em repartição ou ... 1. Imposição de uma obrigação de fazer ou de não fazer, com a cominação de ... admite que com o decurso do tempo a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa ... de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel ... Art. 701 ...
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Tutela provisória: modalidades, fungibilidade e poder geral de cautela
O conteúdo pesquisado neste artigo é a tutela provisória, de forma a abordar no início as suas modalidades de urgência e de evidência. Em seguida, verifica as regras comuns entre essas modalidades, como a sumariedade e a provisoriedade. Quanto a fungibilidade do pedido de tutela, demostra, em suma, como tornar eficaz o reconhecimento da tutela provisória. Por fim, além dos limites do poder geral...
... incidental a tutela de urgência, pode o fazer antes da propositura da demanda, em caráter ... probabilidade ao autor merecer a prestação jurisdicional. 20 Essas situações estão ... nesses recursos, o que viabiliza a execução provisória da decisão. Segue a mesma linha de ... o debate sobre a característica fungível das tutelas, uma vez que se assemelham em ... a pretensão futura referente a obrigação de entregar coisa certa (MOUZALAS, Rinaldo; ... -
O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... que o cerca ( ... )” e, por isso, “deve fazer constante avaliação de sua experiência e ... é erigida como elemento central da prestação laboral e do seu aspecto espacial, tornando-se ... da atividade desenvolvida, have-rá a obrigação" de reparação por parte do poluidor 46 ... \xC3" ... de produção: o valor de “coisa fungível”. Infelizmente, esta situação está sendo ... ão e participação na implantação e execução do PPRA; seguindo as orientações recebidas nos ...
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Decisão monocrática Nº 1381342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... omissão do Poder Público na execução de obras de adequação das instalações do ... à comprovação da necessidade da prestação objeto do pedido - reforma predial para assegurar ... do ente público para cumprimento de obrigação nos termos do artigo 497 do Código de Processo ... ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. AUSÊNCIA DE ... ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a ...
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Acórdão Nº 0001893-49.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” ... Em ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... Há muito o que fazer até que as mencionadas necessidades dos ... , capazes de acelerar a entrega da prestação jurisdicional. O mercado, antes tenso, nervoso, ... incontroversos; na natureza da execução das diferenças dos aluguéis nos próprios autos ... imobiliária tendo em vista a sua obrigação, perante a pessoa que deixou o imóvel sob sua ... , ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição (art. 1.188). No ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... dessa Resolução cria uma saudável obrigação para as partes visando à celeridade processual, ... para imprimir celeridade na prestação jurisdicional, o legislador ordinário ... Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário ... em seu lugar, que nenhuma objeção tem a fazer ao conteúdo do ato ou termo ... O dispositivo ... Advogado não é instrumento fungível. Pelo contrário, é um técnico, um artesão, ...
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O critério material das regras-matrizes de incidência do ICMS-Mercadoria e do ISS
... à circulação de mercadorias” e “prestação de serviços” ... Para tanto, torna-se ... traduzido em um ser, ora em ações de um fazer ou de um dar. Por conter o próprio núcleo do ... obrigação de dar, representada pelo verbo “realizar” ... veda ao tomador exigir do prestador a execução de algo incompatível com suas condições ... a outrem um objeto, móvel ou imóvel, fungível ...
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Execução Civil - Entraves e propostas
... em 2000 –, no primeiro volume eu procurei fazer uma pesquisa no direito comparado para ver qual ... óprio acertamento da existência da obrigação, o que se torna de mais difícil solução. E ... prestação jurisdicional. O que adianta obter uma sentença ... sub-rogatória, porque a obrigação é fungível, o juiz pode sim adotar as medidas necessárias ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei n. 5.925, ... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ... Incumbe ao oficial de justiça: ... I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ... de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. (Incluído pela ...
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Ação monitória
... soma em dinheiro, entrega da coisa ou prestação de fazer ou não fazer pode se utilizar do ... II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ... III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer ... A ideia do ... , pois, ação de conhecimento, não de execução, fundada em documento, sem eficácia de título ...
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Sentença e apelação na ação civil pública
... comum, bem como extingue a execução (artigo 203, § 1º, CPC) ... Dessa forma, é ... certa soma em dinheiro ou ordenar o réu a fazer ou a não fazer ou mesmo a determinar a entrega ... prestação consistente em dinheiro e a que determinar a ... 9.10 Ação de obrigação" de fazer e obrigação de não fazer ... Na aç\xC3" ... classificada em obrigação de fazer fungível (substituível) e obrigação de fazer não ...
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Direito penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ... b) ... milícia privada, sob o pretexto de prestação" de serviço de segurança, ou por grupo de exterm\xC3" ... é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito ... para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma ...
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Apontamentos sobre os juros nas obrigações pecuniárias
... ao longo do atraso no cumprimento da obrigação ... Nada obstante, tentamos, sempre que ... execução” ... 6 4 MARTINS-COSTA, Judith. O regime dos ... A correção monetária passou a fazer parte de nossas leis e de nossa rotina e o país ... transmissão de titularidade de coisa fungível pelo credor ao devedor, típica do mútuo, ocorra ... a dois por cento do valor da prestação” ... doutrina e na jurisprudência, ainda que ...
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Direito Empresarial
... da data do negócio, o alienante poderá fazer concorrência ao adquirente de um estabelecimento ... , porém o devedor será exonerado da obrigação se, de boa-fé, pagar ao cedente ... (E) ... vedada contribuição que consista em prestação de serviços – art. 1.055, § 2º, do CC; D: ... captação da poupança popular, a execução dos grandes empreendimentos necessários ao ... -se a alienação fiduciária de coisa fungível, especial-mente de títulos de credito, de ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... regulamentadoras necessárias à sua execução, reconhecendo a impossibilidade da supressão de ... entendimento e reconhecermos o caráter fungível entre as ações.” (grifei). ... a novação, ou seja, a extinção da obrigação, mas mero parcelamento. Daí a harmonia com a ... õe-se à pessoa jurídica, além da prestação de garantia do débito financiado, a plena ... não têm a condição necessária para fazer a sua expansão e gerar empregos. Assim, tão ...
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Tutela antecipatória e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC)
... equivalente ao do adimplemento da obrigação de fazer ou não fazer, não cuidou unicamente de ... “o acesso à via processual da execução forçada” ... Não são considerados pela ... prestação da atividade devida ou a cessação da atividade ... , de obrigações de fazer cujo caráter fungível é evidente. Estamos, isto sim, em face de atos ...
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Processo de conhecimento
... especiais e ao processo de execução”. Como se sabe, há diversos procedimentos ... das partes, de modo a facilitar a prestação jurisdicional. Seriam exemplos disso o número da ... o que este último não está autorizado a fazer ... Inicialmente, “caso não disponha das ... obrigação em prestações sucessivas ... Sem novidades ... em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível" ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III \xE2\x80" ...