Prestação fungível em execução de obrigação de fazer e não fazer

9387 resultados para Prestação fungível em execução de obrigação de fazer e não fazer

  • Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021

    DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...

  • Direito Processual Civil
    ... são: multa diária nas obrigações de fazer e não fazer, ônus da sucumbência, correção ... Em um deles, o credor de uma obrigação contratual pleiteia a condenação do devedor a ... édito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a ... da preclusão, que garante a prestação da tutela jurisdicional em tempo razoável (CPC, ... valor em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel ...
  • A lista de serviços da lei complementar 116/2003
    ... de operações financeiras ou de prestação de serviços. No nível infraconstitucional, ... , de supervisão, de gerenciamento, de execução, de fiscalização e controle, a administração ... prestação de serviço, nenhuma obrigação de fazer, nenhum contrato comutativo, nenhum, ... que se sabe é que o dinheiro é coisa fungível e serve à vida de relações econômicas, com ...
  • Tributação e novas tecnologias
    ... ógicas, fornecidas ao hardware para a execução de procedimentos necessários à solução dos ... , portanto, em sua definição, uma “obrigação de dar”, conforme a classificação civilista 2 ... A distinção entre dar e fazer como objeto de direito é matéria das mais ... ção (jurídica) de mercadorias e a prestação de alguns serviços: o de transporte ... crédito: mútuo (empréstimo de coisa fungível). 2.3. A chamada “mineração”, através da ...
  • Direito Desportivo Empresarial
    ... sua atividade ou até mesmo por sua obrigação de zelar pela entidade, podendo ser ... essa logicidade de facultar o clube a fazer as alterações societárias para se tornar ... relativas ao planejamento e à execução de obras de infraestrutura, tais como estádios e ... e informações relativos à prestação" de contas, bem como àqueles relacionados à gest\xC3" ... de prestador de serviço de custódia fungível; XI – cota de classe sênior: aquela que não ...
  • Procedimentos especiais na execução trabalhista
    ... ínculo já basta para caracterizar a obrigação previdenciária, cobrável ... judicialmente ... contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei n. 11.941, de ... fato jurídico-processual como capaz de fazer nascer a obrigação tributária” ... Os ... ser prestada por terceiro (obrigação fungível), pode exigir o credor que o terceiro a execute ...
  • Dos bens
    ... O mútuo é empréstimo de coisa fungível para ser consumida, o mutuário é obrigado a ... Assim sendo, podemos fazer os seguintes trocadilhos: • todo bem fungível ... direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos ... Outro exemplo que ... : o bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, ... ção ou perdimento de bens; f) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de ...
  • Processo judicial previdenciário
    ... regularmente com o processo e obter a prestação da tutela jurisdicional devidamente desejada ... ício, se caracteriza como ação de obrigação de fazer por parte da autarquia previdenciária ... , estaremos diante de uma obrigação fungível ... 848 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... Ex ... No âmbito previdenciário na execução da obrigação de fazer teremos: ... A) Sujeito ...
  • Processo judicial previdenciário
    ... regularmente com o processo e obter a prestação da tutela jurisdicional devidamente desejada ... ício, se caracteriza como ação de obrigação de fazer por parte da autarquia previdenciária ... , estaremos diante de uma obrigação fungível ... 848 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... Ex ... No âmbito previdenciário na execução da obrigação de fazer teremos: ... A) Sujeito ...
  • A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
    ... fazer o controle da atividade ou obra (inciso IV) etc ... à preservação permanente é obrigação propter rem, ou seja, decorre da relação ... Evidentemente, o cumprimento da prestação jurisdicional causará sofrimento a pessoas por ... não condicionante nem impeditivo da execução imediata da ordem judicial de remoção das ... fungível – será uma execução específica, daí porque ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ... , porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO — PRESTAÇÃO" ALTERNATIVA — INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (\xC2" ... res pignorata , seja móvel ou imóvel, fungível ou infungível, e corpórea. Compreende o bem e ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ... , porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO — PRESTAÇÃO" ALTERNATIVA — INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (\xC2" ... ser prestada por terceiro (obrigação fungível), poderá exigir o credor que o terceiro a ...
  • Acordao N° 1247402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020

    Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci

    ... dinheiro, entrega de coisa fungível" ou infungível ou de determinado bem móvel ou im\xC3"óvel, ... adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 700 do CPC). 4.3. No ... a suspensão do processo de execução até o ... cumprimento total do pagamento da ... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARCELAS VARIÁVEIS. ASSINATURA POR ...
  • Acordao N° 1232247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020

    Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci

    ... dinheiro, entrega de coisa fungível" ou infungível ou de determinado bem móvel ou im\xC3"óvel, ... adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 700 do CPC). 4.3. No ... a suspensão do processo de execução até o ... cumprimento total do pagamento da ... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARCELAS VARIÁVEIS. ASSINATURA POR ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ... , porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO — PRESTAÇÃO" ALTERNATIVA — INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (\xC2" ... res pignorata , seja móvel ou imóvel, fungível ou infungível, e corpórea. Compreende o bem e ...
  • Sistema financeiro nacional
    ... ária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não ... 15 Tais implementos, de obrigação geral, mais se impõe em relação aos ... ção dos serviços bancários e ao Bacen fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. Com base na ... , é preciso lembrar que toda execução deve estar fundada em título executivo, que ... de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível" ou de determinado bem móvel. (grifo nosso) ... \xC2" ...
  • Parte especial
    ... especiais e ao processo de execução ... No CPC/2015, o Processo de Conhecimento ... ções vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo ... Pedro pelo total; b) Na obrigação de fazer : o construtor Pedro obriga-se a construir um ... II – a entrega de coisa fungível" ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III \xE2\x80" ...
  • O interesse do credor na prestação como critério de distinção entre as hipóteses de execução específica e execução pelo equivalente pecuniário
    ... Execução específica da obrigação contratada; – 3. Execução pelo equivalente ... Realmente, se o escritor não quer fazer a obra prometida, poder-se-á dizer que o ... em irá determinar o caráter fungível ou infungível do objeto da obrigação ...
  • Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
    ... que tomam o risco a seu cargo a obrigação de pagar os gastos respectivos, sejam ou não ... É um balanceamento a fazer. A justiça quer que se faça inclinar o prato da ... execução forçada - insolvência, concordata, falência, ... , que é a higidez física, patrimônio fungível que jamais poderá ser recuperado. Junto com a ... ção segura acaba por dificultar a prestação jurisdicional. A orientação interpretativa tem ...
  • Disposições preliminares
    ... Na execução, tendo essas entidades como executadas, há-de, ... de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel” ... Essa ... duas testemunhas, deveria constar a obrigação de pagar quantia deter-minada ou de entregar ... de 1992, para tornar mais efetiva a prestação jurisdicional, sem prejuízo da sua celeridade ... , no foro trabalhista, são de dar, de fazer e de não fazer. Constitutivas: no âmbito ...
  • A prática de contestação no processo civil

    O artigo tem como objetivo geral abordar aspectos práticos da contestação no processo civil, mediante análise sistemática do CPC e da técnica processual, a partir do marco teórico de compreensão do processo constitucional como metodologia de garantia de Direito Fundamentais. Especificamente, visa a enfatizar a importância da técnica processual para formulação de resistência e requerimentos, bem...

    ... D WUDQVDomR SRSXODUPHQWH FRQKHFLGR FRPR ³ fazer acordo ´ 3,1+(,52 *XLOKHUPH &pVDr. A ... que visam à desjudicialização da execução no Brasil (PL nº 6.204/2019 e PL nº ... 4.1.10. Falta de caução ou outra prestação" que a lei exige como preliminar ... Em situaç\xC3" ... para cobrar de José o cumprimento de obrigação consistente no pagamento da quantia de R$ ... de mútuo (= empréstimo de coisa fungível) firmado pelas partes. Nesse hipotético caso, o ...
  • O Trabalho Humano na História e o Nascimento do Direito do Trabalho
    ... fixada tendo em vista o tempo gasto na execução, prestava serviços à outra, a qual assumia os ... ? R: Quase sempre as moças são obrigadas a fazer o que chama de ‘pausa seca’; às vezes a ... o "descartava", tratando-o como se "fungível" fosse, pois a sua substituição não lhe ... operada dentro das fábricas, a prestação laborativa se tornou bem mais simples, ... , o subordinado, no cumprimento de sua obrigação de trabalhar, também é pessoalmente atingido" ...
  • Obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e reparação de danos
    ... prestação de serviços ... § 1º Produto é qualquer bem, ... do cumprimento da sentença e da execução provisória ... Art. 283. Para a concessão de ... Das espécies: ... Fungível: é aquela passível de substituição. Desta ...
  • Acórdão Nº 0300545-92.2018.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
    ... de conhecimento, cuja sentena tende a fazer extinguir a incerteza provocada pela lide ...
  • Dos procedimentos especiais
    ... Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa ... Art. 538. Não cumprida ... ções sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer ... TÍTULO III ... DOS ... pagamento, ou seja, deveria invocar a prestação da tutela jurisdicional do Estado; ... b) Como ... ) especificar se se trata de coisa fungível ou infungível, móvel ou imóvel, mencionando a ... ção, uma só sentença, uma só execução etc ... Na hipótese de o credor ser incapaz ...

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