Prestação fungível em execução de obrigação de fazer e não fazer

9387 resultados para Prestação fungível em execução de obrigação de fazer e não fazer

  • Capítulo I - Teoria da sentença
    ... sujeitos processuais, a qualidade da prestação jurisdicional será melhor 2 . . Portanto, ...Aqui já nos cabe fazer um apontamento. Conforme José Miguel Garcia ... prestação do Estado, em virtude da obrigação assumida na relação jurídico-processual ... comum, bem como extingue a execução (art. 201, § 1º), ou seja, é tanto o ato que ...-se de praticá-lo, seja de natureza fungível ou infungível, podendo, inclusive, ser . 153. ...
  • Direito Processual Civil
    ... são: multa diária nas obrigações de fazer e não fazer, ônus da sucumbência, correção ...Em um deles, o credor de uma obrigação contratual pleiteia a condenação do devedor a ...édito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a ... da preclusão, que garante a prestação da tutela jurisdicional em tempo razoável (CPC, ... valor em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel. . ...
  • Direito Penal
    ... a procura, localização e a posterior execução" (por tropa militar norte-americana – SEALs) do \xC3"..., para saber se houve ou não crime, deve fazer um cotejo entre a conduta do réu e aquela que ... da condenação é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. . (B) ...éstica e familiar contra a mulher, de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena ... qual não existe peculato de uso de bem fungível. O peculato de uso, portanto, pressupõe que a ...
  • Acórdão Nº 0000699-74.2018.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PLANTÕES ÁREA DA SAÚDE. PROVAS QUE CONSUBSTANCIAM A DÍVIDA. REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 STJ. PRECEDENTES TJTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. "Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa de coisa fungível

    ... encontrar em seu acervo as provas da prestação dos serviços e do pagamento (ou não) da ... em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” . Em comentário ...EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E. ...
  • Sentença e coisa julgada
    ... comum, bem como extingue a execução (artigo 203, § 1º). . Dessa forma, é ... certa soma em dinheiro ou ordenar o réu a fazer ou a não fazer ou mesmo a determinar a entrega ... . 36 . . 2.11 Extensão da obrigação" de pagar quantia . Na ação relativa à obriga\xC3"...prestação consistente em dinheiro e a que determinar a ... classificada em obrigação de fazer fungível (substituível) e obrigação de fazer não ...
  • Procedimentos Especiais Trabalhistas
    ... si uma decisão, e não apenas ato de execução. Conforme os ensinamentos de Lucia Valle ...6 o (quando o documento necessário a fazer prova do alegado se encontrar em repartição ou ... 1. Imposição de uma obrigação de fazer ou de não fazer, com a cominação de ... admite que com o decurso do tempo a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa ... de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. . Art. 701. ...
  • Direito Processual do Trabalho
    ..., da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias ... deve ser ajuizada apenas no lugar da prestação dos serviços; . (B) poderá ser ajuizada no ...Já a sociedade empresária poderá se fazer representar por preposto não empregado da ré. ... . Com relação à obrigação de fazer, caso a empresa queira recorrer, ... quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível" ou infungível ou de determinado bem móvel ou im\xC3"...
  • Tutela jurisdicional diferenciada
    ...fazer": severa limitação imposta à tutela a deste tipo de obrigação, com proeminência da liberdade individual; iv) ...-se entre tutela jurisdicional e prestação jurisdicional . Esta é prestada a todo aquele ...ções, declarações, constituições, execução forçada, execução indireta, expropriação de ...ções em que a obrigação cominada é fungível, isto é, admite execução forçada. Diz a ...
  • Direito Penal
    ... inserido em dívida ativa, na seara da execução fiscal, não tem o condão de acrescer valor para ...OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE ... fato de o art. 5º, XL, da CF, não fazer qualquer limitação acerca da retroatividade da ... de direitos, desde que não seja a de prestação pecuniária ou a inominada. . (C) Sinfrônio, ... caracteriza pela subtração da coisa fungível apenas para usufruí-la momentaneamente, é fato ...
  • O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
    ... que o cerca (..)” e, por isso, “deve fazer constante avaliação de sua experiência e ... é erigida como elemento central da prestação laboral e do seu aspecto espacial, tornando-se ... da atividade desenvolvida, have-rá a obrigação de reparação por parte do poluidor 46 . . É ... de produção: o valor de “coisa fungível”. Infelizmente, esta situação está sendo ...ão e participação na implantação e execução do PPRA; seguindo as orientações recebidas nos ...
  • Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
    ... dessa Resolução cria uma saudável obrigação para as partes visando à celeridade processual, ... para imprimir celeridade na prestação jurisdicional, o legislador ordinário ...Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário ... em seu lugar, que nenhuma objeção tem a fazer ao conteúdo do ato ou termo. O dispositivo ...Advogado não é instrumento fungível. Pelo contrário, é um técnico, um artesão, ...
  • Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
    ...Há muito o que fazer até que as mencionadas necessidades dos ..., capazes de acelerar a entrega da prestação jurisdicional. O mercado, antes tenso, nervoso, ... incontroversos; na natureza da execução das diferenças dos aluguéis nos próprios autos ... imobiliária tendo em vista a sua obrigação, perante a pessoa que deixou o imóvel sob sua ..., ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição (art. 1.188). No ...
  • Decisão monocrática Nº 1381342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
    ... omissão do Poder Público na execução de obras de adequação das instalações do ... à comprovação da necessidade da prestação objeto do pedido - reforma predial para assegurar ... do ente público para cumprimento de obrigação nos termos do artigo 497 do Código de Processo ...ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. AUSÊNCIA DE ... ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a ...
  • O critério material das regras-matrizes de incidência do ICMS-Mercadoria e do ISS
    ...à circulação de mercadorias” e “prestação de serviços”. . Para tanto, torna-se ... traduzido em um ser, ora em ações de um fazer ou de um dar. Por conter o próprio núcleo do ...obrigação de dar, representada pelo verbo “realizar” ... veda ao tomador exigir do prestador a execução de algo incompatível com suas condições ... a outrem um objeto, móvel ou imóvel, fungível...
  • Acórdão Nº 0001893-49.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO/EMBARGANTE MUNICÍPIO DE GURUPI. NOTA FISCAL SEM ACEITE. PROVAS QUE CONSUBSTANCIAM A DÍVIDA. REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 STJ. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ALEGADA ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDENTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Ação monitória é o...

    ... em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” . Em comentário ...PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE ...
  • Código de Processo Civil - CPC/1973
    ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...5.925, de 1.10.1973) . b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei n. 5.925, ... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ...143. Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ... de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. (Incluído pela ...
  • O contrato de seguro e a insolvência
    ... de seguro oneroso, na medida em que a obrigação que incumbe ao segurado é a de, precipuamente, ...192 da CF/1988. E da mesma forma a execução do contrato pressupõe um sistema contratual, no ... a formação das provisões essenciais para fazer frente à prestação de garantia e prover ... de uma forma de depósito de coisa fungível, regida, portanto, pelas regras do mútuo), pelo ...
  • Ação monitória
    ... soma em dinheiro, entrega da coisa ou prestação de fazer ou não fazer pode se utilizar do ... II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; . I - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. . A ideia do ..., pois, ação de conhecimento, não de execução, fundada em documento, sem eficácia de título ...
  • Direito penal
    ... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ... a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; . b) de ... milícia privada, sob o pretexto de prestação" de serviço de segurança, ou por grupo de exterm\xC3"...é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito ... para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma ...
  • Apontamentos sobre os juros nas obrigações pecuniárias
    ... ao longo do atraso no cumprimento da obrigação. . Nada obstante, tentamos, sempre que ...execução” . 6 4 MARTINS-COSTA, Judith. O regime dos ...A correção monetária passou a fazer parte de nossas leis e de nossa rotina e o país ... transmissão de titularidade de coisa fungível pelo credor ao devedor, típica do mútuo, ocorra ... a dois por cento do valor da prestação” . . doutrina e na jurisprudência, ainda que ...
  • Direito Empresarial
    ... da data do negócio, o alienante poderá fazer concorrência ao adquirente de um estabelecimento ..., porém o devedor será exonerado da obrigação se, de boa-fé, pagar ao cedente. . (E) ... vedada contribuição que consista em prestação de serviços – art. 1.055, § 2º, do CC; D: ... captação da poupança popular, a execução dos grandes empreendimentos necessários ao ...-se a alienação fiduciária de coisa fungível, especial-mente de títulos de credito, de ...
  • Tutela antecipatória e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC)
    ... equivalente ao do adimplemento da obrigação de fazer ou não fazer, não cuidou unicamente de ... “o acesso à via processual da execução forçada”. . Não são considerados pela ...prestação da atividade devida ou a cessação da atividade ..., de obrigações de fazer cujo caráter fungível é evidente. Estamos, isto sim, em face de atos ...
  • Classificação
    ... princípio, com base na localidade da prestação de serviços (CLT, art. 651). Esse critério ...; b) no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; c) a ação decorrer de fato ocorrido ou de ato ... Há, por exemplo, situações em que a execução se processa em uma Vara do Trabalho, mas os bens ... no qual deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos ... ou de qualquer outro bem de natureza fungível, uma vez que, de acordo com o art. 1.280 do ...
  • Enunciados
    ... de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. 49) No ...ção no cumprimento provisório de obrigação de pagar quantia poderá ser afastada, ...497, tanto nas obrigações de fazer como nas de não fazer, seja para evitar a ... na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. (Grupo: ...fungível, decorrente do inadimplemento relativo, ...

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