prestação garantia graciosa
4005 resultados para prestação garantia graciosa
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
...“Prestação de garantia graciosa” (AC). “Art. 359-E. ...
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Em vigor
Código Penal
...I - prestação pecuniária;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de ...-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários ...Prestação de garantia graciosa...
- Prestação de Garantia Graciosa (art. 359-E)
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Dos crimes contra a administração pública
...(STF, RT 499/426). · Peculato e prestação de contas prévia . Peculato. Configuração. ...Ausência de configuração. A garantia constitucional do inciso XI do artigo 5º da ...04.03.2009). Prestação de garantia graciosa...
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
...ípio do custo/benefício porque à prestação de serviços públicos deve corresponder a ...Visa à garantia dos direitos fundamentais do cidadão e do ... não autorizada; prestação de garantia graciosa; não redução de despesa relativa a pessoal; ...
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Dos crimes contra as finanças públicas
...15.5 PRESTAÇÃO DE GARANTIA GRACIOSA (ART. 359-E DO CP). 15.5.1 ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... . 246 LAERCIO LAURELLI . I – prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de ...-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários ... Prestação de garantia graciosa...
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A lista de serviços da lei complementar 116/2003
... de operações financeiras ou de prestação de serviços. No nível infraconstitucional, ... outros tipos de prestação (como a de garantia) ou de opera-ções financeiras principais ou a ...ção de garantia remunerada; fosse graciosa, não se poderia cogitar de nenhum imposto, dada ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ções vincendas será igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo ... defesa e nos de jurisdição meramente graciosa, as custas serão pagas pelo requerente. Art. 54. ... à alçada dos juizes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e ...
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Dos crimes contra as finanças públicas
...16.5 PRESTAÇÃO DE GARANTIA GRACIOSA (ART. 359-E DO CP). 16.5.1 ...
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Direito Penal
... Assinale a alternativa que apresente uma garantia judicial constante da Convenção Americana sobre ... por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de final ... (A) A prestação de garantia graciosa em operação de crédito sem contragarantia de ...
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Comentários à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000
... • • •. “Prestação de garantia graciosa”. “Art. 359-E. Prestar ...
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Crimes de Responsabilidade Fiscal
... “Prestação de garantia graciosa” (AC). “Art. 359-E. ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... dos precedentes do Supremo Tribunal, a garantia contra a autoincriminação se estende às ...Prestação de contas realizada perante o Tribunal Superior ..., DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO, JOSÉ GOMES GRACIOSA, JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO e MARCO ANTÔNIO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ção, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Parágrafo único. Quando, ... pelo juiz ao contraditório; d) a garantia do devido processo legal não autoriza o ...ção voluntária (ou pior ainda, graciosa ) e que o PLS nº 166/10 nominou de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... A garantia de inércia se aplica ao âmbito recursal, de ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECADÊNCIA. ... ü AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. REPETIÇÃO DE DEMANDA ANTERIOR. ALTERAÇÃO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. . § 1 o Equiparam-se ao ... de 1988, a adesão ao regime do fundo de garantia tornou-se obrigatório (art. 7 o , inciso III). . ...graciosa de moradia porque o dispositivo legal não ...
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Acordão da , 01-06-2022
AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E DE SUA ESPOSA. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA À SÚMULA 14 DO STF; VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA ESPECIALIDADE NA UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS PELO VATICANO E PELAS BAHAMAS POR MEIO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL; INÉPCIA MATERIAL DA DENÚNCIA; "VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA". IMPROCEDÊ
...JOSÉ GOMES GRACIOSA. BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109. ...ao acusado viola a garantia do devido processo quando a prova é relevante à ...de que a ausência de prestação das aludidas informações implicaria a ... -
Acordao N° 1414398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil e processual civil. Embargos à execução. Crédito oriundo de contrato de locação. Autor/embargante. Fiador. Garantidor fidejussório. Matérias de defesa. Revisão do valor do aluguel. Revisão. Desequilíbrio contratual. Ilegitimidade do fiador para interseção no contrato principal. Pedido de exoneração de fiança. Exame. Julgamento citra petita. Alegação de nulidade. Negativa de prestação...
...ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE. PRESTAÇÃO" JURISDICIONAL. QUALIFICAÇÃO. PREJUÍZO. INEXIST\xC3"... ao fiador, que se obriga de forma graciosa, em regra, sem almejar qualquer contrapartida. ...garantia, o. que somente poderá ocorrer com efeito ex ... -
Acordao N° 1344938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Executada. Citação. Efetivação. Penhora. Patrimônio excutível. Localização. Inocorrência. Garantia integral do crédito. Inexistência. Diligências executivas frustradas. Inclusão do nome da devedora em cadastros de inadimplentes. Pedido do credor. Medida de coerção indireta. Legitimidade. Apreciação...
...LOCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA. INTEGRAL DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. ... instrumento de aperfeiçoamento da prestação. jurisdicional, destinando-se etiologicamente a ... os serviços que fomentam de forma graciosa. 4. Mediante apreensão dos limites da isenção ... -
Dos Crimes de Responsabilidade
... Vereadores, bem como o processo de prestação de contas do município referente ao exercício ...-se, entre nós, elevado à categoria de garantia constitucional insculpida no inciso XXXIX, do ...), 359-E (prestação de garantia graciosa), 359-F (não cancelamento de restos a pagar), ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...graciosa da lição de Jesus. 2. Documento assinado ...medida em que restringe garantia fundamental, qual seja, a liberdade. religiosa, ...A fim de racionalizar a prestação jurisdicional e evitar o risco de. prolação de ... -
Modalidades de contrato de trabalho
...a) quando continuar a prestação de serviços após o vencimento do prazo do ... a prazo indeterminado, incidindo a garantia estabilitária durante um ano contado da alta ... a caracterização tanto da intenção graciosa daquele que presta o serviço como da causa ...
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Lei n. 10.028, de 19 de outubro de 2000
...“Prestação de garantia graciosa” (AC). “Art. 359-E. ...
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Relações de trabalho lato sensu
... —, desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém ... é viável, juridicamente, a prestação graciosa de estágio (a Lei do Estágio fala, em seu art. ... substancial, da justiça social, da garantia da segurança e do bem-estar aos seres humanos, ...