prestação pecuniária

172787 resultados para prestação pecuniária

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...#Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998. I - prestação pecuniária;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998. II - perda de bens e valores;. #Incluído ...

  • CJF edita resolução sobre recursos da aplicação de prestação pecuniária

    CJF regulamenta uso de recursos de prestação pecuniária

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido. ARTIGO 141. O arresto será ... Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, ...

  • Dinheiro de prestação pecuniária vai financiar projetos em presídio no RS
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...ARTIGO 3. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ..., importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° ...ARTIGO 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais ... do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei. SEÇÃO IV. Da ...

  • Questoes de Ordem nº 109676 de Primeira Turma, 11 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA PREVISTA NO TIPO, POR OFENSA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, E PRETENSÃO DE VER ESTABELECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOVO PARÂMETRO PARA A SANÇÃO. CRIAÇÃO DE TERCEIRA LEI. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA E PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO...

  • Acórdão nº 1.0223.09.278828-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Março de 2013

    PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA -CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ISENÇÃO DE CUSTAS - PEDIDO PREJUDICADO - BENEFÍCIO DEFERIDO PELO JUIZ A QUO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... E MATERIALIDADE COMPROVADA -CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ISENÇÃO DE CUSTAS - PEDIDO PREJUDICADO - BENEFÍCIO DEFERIDO PELO JUIZ A QUO - RECURSO ...3. A prestação pecuniária deve atender à situação socioeconômica do réu, sem perda de sua natureza penal. 4. ...

  • Acórdão nº 1.0515.08.030544-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A ADOLESCENTE - HOMICÍDIO CULPOSO - PREVISIBILIDADE DO RESULTADO LESIVO - RESPONSABILIDADE PENAL DO PROPRIETÁRIO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PERDÃO JUDICIAL - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA...

    ... - CONDENAÇÃO MANTIDA - PERDÃO JUDICIAL - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA ...03. Inexistindo indicação de qualquer fundamento concreto para a substituição da prestação pecuniária substitutiva em patamar superior ao mínimo legal, deve ser reduzida ao montante de um ...

  • Acórdão nº HC 176490 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Outubro de 2012

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA INICIALMENTE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA REPRIMENDA IMPOSTA, INCLUSIVE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE HONRAR COM O RESTANTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM RAZÃO DO TRABALHO....

    ..., SUBSTITUÍDA INICIALMENTE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA REPRIMENDA IMPOSTA, INCLUSIVE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ...148 da Lei de Execução Penal, fixar a prestação pecuniária no pagamento de vinte e quatro parcelas de R$ 30,00 (trinta reais), que entendo ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. b) o lugar de prestação do serviço;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. c) a natureza e importância da causa, o ... alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § ...

  • Acórdão nº HC 155422 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2012

    HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ...

    ...AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 5. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A ...5. Em que pese o comum perfil pecuniário, a prestação pecuniária, conquanto seja igualmente mensurada com base na capacidade econômica do réu, possui ...

  • Acórdão nº RHC 34332 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Fevereiro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SURSIS PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PERMISSIVO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. - A jurisprudência da Quinta Turma firmou entendimento no sentido de que a imposição de prestação pecuniária - in casu, a doação de R$ 620,00 à Conta Única Remunerada das Penas Alternativas da comarca de origem - como condição para a concessão do sursis...

    ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SURSIS PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PERMISSIVO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. – A jurisprudência da inta Turma firmou entendimento no sentido de que a imposição de prestação pecuniária - in casu, a doação de R$ 620,00 à Conta Única Remunerada das Penas Alternativas da ...

  • A repetição de indébito de tributo indireto: hipótese de enriquecimento ilícito?

    Analisando superficialmente os elementos que classificam o tributo, é possível concluir que este é uma obrigação pecuniária, pois é paga em dinheiro. É também uma prestação compulsória, ou seja, obrigatória, tendo em vista que decorre de lei, imposta uni lateralmente pelos entes políticos, independente da vontade do con tribuinte, exigido tanto da pessoa física como da pessoa jurídica que...

    ...3o, estabelece que "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua ...

  • Acórdão nº 2007/0001912-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Junho de 2007

    CRIMINAL. ESTELIONATO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO DO ART. DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INSTITUTOS DE NATUREZAS DISTINTAS. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, consubstanciada em prestação pecuniária. II. A pena de...

    ...CRIMINAL. ESTELIONATO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO DO ART. 114 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. MULTA E ... privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, consubstanciada em prestação pecuniária. II. A pena de multa e a prestação pecuniária são institutos de naturezas diversas. ...

  • Acórdão nº 118433 de 2ª Turma, 16 de Outubro de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. INCIDÊNCIA. IDONEIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NESSA EXTENSÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. I – O pleito de desclassificação de crime não tem...

    ... da pena privativa de liberdade, no ponto em que se fixou o quantum a título de prestação pecuniária, e se apresente fundamentação concreta para a decisão, nos termos do voto do ...

  • Acórdão nº 2007/0190238-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Abril de 2009

    HABEAS CORPUS. PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA DE MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A pena de multa e a prestação pecuniária possuem naturezas jurídicas diversas, logo, não há...

    ... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA DE MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A pena de multa e a prestação pecuniária possuem ...

  • Acórdão nº 2006/0195710-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Abril de 2007

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 49, § 1º, DO CP. I - A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento. II - O disposto no art. 49, § 1º, do CP, destina-se, tão-somente, à pena de...

    ...EMENTA. PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 49, § 1º, DO CP. I - A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do ...

  • Acórdão nº HC 164925 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. CONTRABANDO (ART. 334 DO CPB). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O Magistrado de primeiro grau afirmou que o valor da prestação pecuniária é proporcional à situação econômica do paciente. Para se afastar essa afirmação e acatar a tese de...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO (ART. 334 DO CPB). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA ...ORDEM DENEGADA. 1.O Magistrado de primeiro grau afirmou que o valor da prestação pecuniária é proporcional à situação econômica do paciente. Para se afastar essa afirmação ...

  • Acórdão nº HC 164326 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS (ART. 115 DA LEP). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA APENAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM...

    ...115 DA LEP). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM ...2.Ordem concedida para afastar a aplicação da prestação de serviços à comunidade e da prestação pecuniária como condições especiais para cumprimento ...

  • Acórdão nº 0120274-05.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA PRELIMINARES DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA MONTANTE IRRAZOÁVEL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Réu condenado pela prática de porte ilegal de arma, argui preliminares de nulidade processual, por ausência de exame datiloscópico no...

  • Acórdão nº 2005/0187293-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Maio de 2007

    CRIMINAL. HC. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ASPECTOS INERENTES AO TIPO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que o paciente, condenado pela prática de crimes contra o procedimento licitatório, insurge-se contra a dosimetria da pena-base a ele...

    ...AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ASPECTOS INERENTES AO TIPO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que o ..., insurge-se contra a dosimetria da pena-base a ele fixada, bem como contra a prestação pecuniária imposta em substituição à reprimenda privativa de liberdade. Resta caracterizado o ...

  • Acórdão nº 115721 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÃO. IMPOSIÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. LEGALIDADE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. I – A alegação de atipicidade da conduta...