prestação pecuniária
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Acórdão nº 2014/0141018-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO. ... IMPOSIÇÃO ... PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO ...
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Acórdão nº 2014/0337439-8 de T6 - SEXTA TURMA
... alternativas, consistentes em prestação pecuniária e prestação de ...
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Acórdão nº 2016/0106188-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO ... PROCESSUAL. ... CONDIÇÃO: ... PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA. ...
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Acórdão nº 2015/0256150-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL. ... CONDIÇÃO: ... PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA. ... POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ...
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Acórdão nº 2014/0209635-7 de T5 - QUINTA TURMA
... cumpriu mais de 1/4 da prestação de serviços à comunidade, mas ... pecuniária", penas ... restritivas de direitos que substituíram a\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0169631-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. ... PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. ...
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Acórdão nº 2015/0307164-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO. ... PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA. ...
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Acórdão nº 2015/0074254-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA ... CONDIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2016/0276816-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 45, § 1º, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE CALCULOU A PENA SUBSTITUTIVA CONSIDERANDO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. TESE DE QUE O VALOR DO SALÁ
... PRESTAÇÃO" PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 45, § 1º, DO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0123008-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ...
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Acórdão nº 2015/0144383-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA. ... POSSIBILIDADE. ... DESPROVIDO. ...
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Acórdão nº 2015/0282202-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA ...
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Acórdão nº 2013/0328866-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL. ...
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Acórdão nº 2015/0191075-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESTAÇÃO" PECUNIÁRIA. ... REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO ... 1. A\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0280505-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0209463-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PENA SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SALDO CORRESPONDENTE À FIANÇA PRESTADA. FIXAÇÃO PELO JUIZ SENTENCIANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Permite-se a utilização do valor prestado a título de fiança para realizar o pagamento da...
... SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SALDO ... -
Acórdão nº 2015/0025236-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... PROCESSO. ... PRESTAÇÃO" ... PECUNIÁRIA ... CONDIÇÃO. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0093636-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ...
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Acórdão nº 2014/0299554-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DO PROCESSO. CONDIÇÕES. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ...
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Acórdão nº 2014/0292170-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A imposição de prestação pecuniária como condição à suspensão condicional do processo carece de comando legal autorizador. Precedentes da 6ª Turma. 2....
... CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0180326-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA. ... INDICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0125872-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDICIONAL ... PROCESSO. CONDIÇÕES. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU ...
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Acórdão nº HC 176490 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... À PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA INICIALMENTE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CUMPRIMENTO PARCIAL ...
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Acórdão nº 2014/0251356-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO ANTECIPADA DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
... ORDINÁRIO. ... CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO" PECUNIÁRIA OU ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS COMO\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PROPORCIONALIDADE EM FACE DA PENA CORPORAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 1º DO ARTIGO 45 DO CÓDIGO PENAL. 1. A prestação pecuniária resultante da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não precisa, necessariamente, ser...
... PECUNIÁRIA ... SUBSTITUTIVA. ... 1. A prestação ...