prestação serviços inexistência vinculo empregatício
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Trabalhista e Previdenciário. Presunção de inexistência de vínculo empregatício em prestação de serviços durante campanha eleitoral
Prestação de serviço em campanha eleitoral. Art. 100 da Lei 9.504/97. Presunção relativa. Vínculo de emprego não demonstrado. O art. 100 da Lei n. 9.504/97 assim dispõe: "A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleito...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- ... a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória ... ão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) letividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em ... , a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos ... CAPÍTULO XI. Da prova de inexistência de débito ... ARTIGO 47 ... É ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o ... e informações relativos à prestação" de contas, bem como àqueles relacionados à gest\xC3" ... serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem ... vínculo desportivo; ... #Incluído pela Lei nº ... acessória ao respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais: ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes ... os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela ... ários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem ... qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ... eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III - seletividade e distributividade na prestação" dos benefícios; ... IV - cálculo dos benef\xC3" ... ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em ... , a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos ... neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe ... ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os ... diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e ... #Incluído pela Lei nº ... operações com mercadorias ou com a prestação de serviços somente será admitida quando ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ção da missão, do contrato, ou da prestação de serviços, comprovada perante a autoridade ... ) dias, a contar da data em que cessar o vínculo empregatício, sob pena de deportação do mesmo ... VII- inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no ...
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Acórdão nº 2008/0010630-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO PRETENDIDO COM O INSS. REPRESENTAÇÃO ... 1º. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MEDIANTE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ROFISSIONAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUTARQUIA FEDERAL ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... á ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou ... meio de contrato de trabalho ou de prestação de serviços celebrado com instituição de ... IV - inexistência de condenação penal ou comprovação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos ... prejuízo para o consumidor, ou a inexistência de beneficiários sob sua responsabilidade; ... 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001341-69.2013.5.06.0016 (00779-2007-003-06-00-4)), 13-12-2018
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. Negada a relação de emprego, mas admitida a prestação de serviços, competia aos reclamados o ônus da prova quanto à inexistência do vínculo empregatício, a teor do disposto nos artigos 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Do seu encargo, porém, não se desobrigaram a contento, já que, a partir da prova oral produzida, foi possível extrair que os litigantes, de...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não ... a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória ... no § 3º quando demonstrada a inexistência de nexo causal entre o trabalho e o agravo, sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000959-90.2018.5.06.0181), 23-10-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. REPRESENTANTE COMERCIAL X VENDEDOR. RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. Negado pela ré a existência de vínculo empregatício, mas reconhecendo a prestação de serviços de forma autônoma, atrai para si o ônus da prova de que o trabalho desenvolvido pelo autor não se...
... ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. Negado pela ré a existência de vínculo ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ... I - mediante comprovação da inexistência de produção nacional e, havendo produção, ... I - o dirigente ou empregado com vínculo ... dirigente ou empregado com vínculo empregatício ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o ... Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho ... § 2o A inexistência de expressa indicação de contrapartidas ... de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... CARACTERÍSTICAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... NOS TERMOS DO ... pelas quais decidiu pela existência de vínculo empregatício entre a autora e a ré ... -se do ônus da prova quanto à inexistência ... de vínculo empregatício com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002030-47.2016.5.06.0101), 21-02-2019
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA AUTÔNOMA. Para se configurar o vínculo empregatício é necessária a comprovação, de forma simultânea, de todos os requisitos previstos no art. 3º da CLT, em especial da subordinação. E, diante do teor da defesa, cabia à reclamada o ônus de provar a ausência de tais requisitos, consoante disposto no art. 818 da CLT, dele se
... EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE ... Para se configurar o vínculo empregatício é necessária a comprovação, de forma ... ço, a reclamada admite a prestação de serviços, porém, sustenta a existência de uma outra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001234-36.2010.5.06.0014 (01571-2009-211-06-00-5)), 11-04-2019
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. Negada a relação de emprego, mas admitida a prestação de serviços, competia aos reclamados o ônus da prova quanto à inexistência do vínculo empregatício, a teor do disposto nos artigos 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Do seu encargo, porém, não se desobrigaram a contento, já que, a partir da prova oral produzida, foi possível extrair que os litigantes, de...
... " DO VINCULO DE EMPREGO ENTRE OS DEMANDANTES Afirma a parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001234-36.2010.5.06.0014 (01571-2009-211-06-00-5)), 11-04-2019
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. Negada a relação de emprego, mas admitida a prestação de serviços, competia aos reclamados o ônus da prova quanto à inexistência do vínculo empregatício, a teor do disposto nos artigos 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Do seu encargo, porém, não se desobrigaram a contento, já que, a partir da prova oral produzida, foi possível extrair que os litigantes, de...
... 1. " DO VINCULO DE EMPREGO ENTRE OS DEMANDANTES ... Afirma a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001200-83.2015.5.06.0241), 17-11-2016
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. A reclamada negou o vínculo, mas admitiu a prestação de serviços, sendo seu o ônus de provar suas alegações. E, embora não juntado o contrato de empreitada, constata-se que o autor foi tacitamente contratado pela reclamada para a execução de obra certa e determinada (construção de um muro), mediante o pagamento do valor ajustado para aquele serviço. Recurso...
... DE NAZARÉ DA MATA-PEEMENTAVÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. A reclamada negou o vínculo, mas admitiu a prestação de serviços, sendo seu o ônus de provar suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000061-46.2020.5.06.0201), 12-05-2021
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA DA INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHADOR PARA O DEMANDADO. A avaliação holística do conjunto fático-probatório revela, com precisão, que o reclamante não prestava serviços ao demandado, circunstância que inviabiliza o reconhecimento da relação de emprego. Recurso obreiro não provido.
... EMENTAVÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA DA INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ... ão, que o reclamante não prestava serviços ao demandado, circunstância que inviabiliza o ... ça deve ser reformada a fim de que o vínculo empregatício seja declarado. Em razão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001740-21.2015.5.06.0019), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO. Ante a inexistência de prova da prestação de serviços em favor da empresa demandada, encargo que incumbia ao demandante (arts. 8181, da CLT, e 373, I, do NCPC), não há como reconhecer a existência do liame empregatício pretendido. Recurso ordinário desprovido.
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ROVADA. MANUTENÇÃO. Ante a inexistência de prova da prestação de serviços em favor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000182-38.2015.5.06.0011), 28-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Ao admitir a prestação de serviços pelo autor, atraiu para si o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício entre as partes, encargo este que não se desincumbiu a contento. Da análise da prova testemunhal acima transcrita, tenho que restaram comprovados os requisitos configuradores da relação empregatícia. Recurso improvido.
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Ao admitir a prestação de ... , atraiu para si o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício entre as partes, ... validade do contrato de prestação de serviços entre a recorrente e a empresa LEME PUBLICIDADE ...