prestação social alternativa
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... medida provisória, com cláusula alternativa de opção, por ocasião do resgate, pela ... ão PIS-Pasep e com o Fundo de Investimento Social, os passivos de empresas concordatárias e de ... reajuste, a participação da prestação mensal na renda atual não excederá a relação ...
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Direito das obrigações
... ) o cumprimento de determinada prestação positiva ou negativa ... 3.1.2. Elementos ... No segundo, obrigação alternativa (ou disjuntiva) ... 3.3. MODALIDADES DAS ... de modo integral, atendeu à sua função social. ... Assinale alternativa que apresenta a ...
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Parte geral
... de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio ... § 9º A pessoa apoiada pode, a ... , a imagem-atributo se refere a seu retrato social. A proteção a essa ... MANUAL DE DIREITO ... (Ministério Público/PR) Assinale a alternativa correta: ... (A) a capacidade de direito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2955-75.2014.5.17.0014) 15-08-2018
... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ... , a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de ...
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Processo nº 0022764-24.2015.8.19.0042 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
... social ... e motivos, não são aptos para tal. ... c) multa; ... d) prestação social alternativa; ... e) ...
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Acórdão nº 1.0000.22.077550-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 114, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA COBRANÇA DA EXAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 931 DO STJ. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cobrança de sanção pecuniária oriunda de condenação penal, embora considerada dívida de valor impõ
- Processo nº 0014954-09.2013.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Acórdão nº 0001915-97.2006.8.14.0070 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 18-09-2023
... (culpabilidade, circunstância, conduta social, personalidade e consequencias do crime) ... c) multa; ... d) prestação social alternativa; ... e) suspensão ou ...
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Acórdão Nº 0005473-97.2016.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-06-2017
APELAÇÃO CRIMINAL.
... - prestação de serviços à comunidade; ... - medida ... c) multa; ... d) prestação social" ... alternativa; ... e) suspensão ou interdiç\xC3" ... -
Processo nº 0051584-53.2014.8.19.0021 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... cias do delito e conduta social é irretocável e em obe- ... c) multa; ... d) prestação social alternativa; ... e) ...
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Direito Constitucional
... à Constituição, como mencionado na alternativa. Não são necessárias técnicas de revisão ou ... A mudança social, que se dá com o passar do tempo, já faz com ... ça jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do ...
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Decisão Monocrática nº 50780239320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-04-2022
... 76 da Lei 9.099/95, consistente na prestação de 60 horas de serviços à comunidade, em prazo ... , a doação, como forma de prestação social alternativa, de um salário mínimo, a ser ...
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Acórdão nº 0808136-15.2021.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 11-12-2023
... duas penas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade pelo mesmo tempo da ... c) multa; ... d) prestação social alternativa; ... e) suspensão ou interdição ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0078141-98.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2019
APELAÇÕES. ARTIGOS 157, §2º, I E II E 329, §1º AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. CÚMULO MATERIAL. INJUSTO DE ROUBO: (I) ROBERTY - Analisando-se o que dos autos consta, forçoso concluir pela inexistência de prova cabal a apontá-lo como autor do crime patrimonial, estando autorizada a absolvição (princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência)...
... b) perda de bens; ... d) prestação social alternativa; ... e) suspensão ou ... -
Processo nº 0004247-26.2016.8.19.0077 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Junio de 2018
... , aos antecedentes, à conduta social, à perso- ... c) multa; ... d) prestação social alternativa; ... e) ...
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Processo nº 0014819-09.2015.8.19.0002 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Marzo de 2018
... c) multa; ... d) prestação social alternativa; ... e) ...
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Processo nº 0053438-48.2015.8.19.0021 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
... prestação" social alternativa; e) suspensão ou interdiç\xC3" ...
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Processo nº 0132526-64.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... c) multa; ... d) prestação social alternativa; ... e) ...
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Processo nº 0417212-39.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
... c) multa; ... d) prestação social alternativa; ... e) ...
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Sanção Penal
... a sua reinserção e retorno ao convívio social, constitui, diante das deficiências e ... , ressalva feita apenas à sanção alternativa consistente na perda de bens ou valores (v. n ... simples , o período cumprido de prestação de serviços à comunidade ou de limitação de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... mulher , objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de ... Aida Curi, cujos ... da prestação de contas. Assegurou, ademais, ao titular o ... OPINIÃO PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À ... VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071014420214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807101-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ADVOGADO: Daniel Bettamio Tesser RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810256-48.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE...
... nesta ação judicial) autoriza a prestação de garantia somente em situações específicas e ... importadas, não restando outra alternativa, senão a interposição de agravo, para evitar ... , atuou de forma congruente com a realidade social, os valores, os meios e os fins colimados pelo ... -
Título II - dos direitos e garantias fundamentais
... á a integração econômica, política, social" e cultural dos povos da América Latina, visando \xC3" ... prestação de assistência religiosa nas entidades civis e ... e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; ... v. art. 4º, a , da Lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12200-57.2014.5.17.0161)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93
... forma adequada o contrato de prestação de serviços ... , ... princípio do valor social do trabalho insculpido no art. 1º, IV, da CF/88, ... bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou ... interdição de ... -
Processo nº 0011941-85.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
... social e, no caso dos au- ... c) multa; ... d) prestação social alternativa; ... e) ...